Procedimento Comum Cível 0800765-25.2019.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800765-25.2019.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe. Inicial instruída por documentos. Citado, o ente requerido não ofertou contestação. Intimado, o requerente pugnou pelo reconhecimento da revelia e julgamento. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. No bojo dos presentes autos o requerente pugnou pela condenação do ente requerido ao pagamento de indenização por danos morais diante da anulação de sua demissão o que foi julgado no processo físico 15592016. Consultando o sistema THEMIS constatei que naqueles autos de fato não foi discutido o pedido de indenização por danos morais, portanto, não se faz presente coisa julgada. Alegou o requerente em sua inicial: “Entretanto, fica eternamente no íntimo do Requerente o sentimento de angústia sofrido, sensações negativas de ter presenciado todos os seus colegas profissionais de sua área trabalhando e ele que poderia também estar desempenhando sua função, ficou alijado desse processo. Além de ter passado por dificuldades econômicas, com o seu salário suspenso por sete meses, foi humilhado, ultrajado no seu mais elevado íntimo, sofrendo, angustiado, por não ter praticado nenhum ato ilícito e está respondendo injustamente um processo administrativo disciplinar, e até mesmo se expondo em entrevista em rádio local, se submetendo a todo tipo de constrangimento, conforme provas colacionadas nos autos do processo de nº 1559-84.2016.8.10.0128 (15592016) que tramitou nessa Comarca, que aqui se requer sua colação a este processo.”. Pois bem, por mais que o ente requerido seja revel (ausência de contestação) isso não implica necessariamente na procedência do pedido, devendo-se, ainda, aplicar a distribuição dos ônus probatórios tal como disciplinado pelo art. 373 do NCPC. Ciente destas lições observo que a despeito do requerente ter alegado que as provas dos constrangimentos e abalos sofridos em virtude do episódio estavam presentes no processo 15592016, não juntou aquelas provas documentadas a estes autos. Trata-se de um ônus que cabia ao requerente adimplir (art. 373, I, NCPC), ainda mais quando se sabe que provas documentais devem ser juntadas com a inicial (art. 434, NCPC), bem como, que no caso em discussão o dano moral não é in re ipsa, pois, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul1 em caso similar “o pedido de indenização por dano moral não dispensa comprovação. Isso porque não é todo e qualquer melindre, suscetibilidade exacerbada ou maximização do amor próprio que rendem ensejo à reparação por dano moral. É necessário prova segura do dano sofrido pela parte que o reivindica”. Diante o exposto, com base no art. 487, I, do NCPC JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, contudo, deferida a gratuidade de justiça aplico o art.98, parágrafo terceiro, do NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. São Mateus/MA, 16/09/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus 1 TJRS, REEX 70039889548.

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 08/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2022.

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