Cumprimento de sentença 0800339-04.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara da Comarca de Cod�2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CCII)

Partes do Processo

ANTONIO VALDIR DE SOUSA

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE 14458·CPF·Representa: Autor

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA 16495·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 21714·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ANTONIO VALDIR DE SOUSA

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

ANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN/ S/A

Terceiro

ANCO PAN S/A

Terceiro

- BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

59.285.411/0001-13

Terceiro

BANCO PANAMERICANO, BANCO MULTIPLO, COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

REQUERIDO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

- BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

936.843.473-53

Terceiro

BANCO PANAMERICANO CONTROLADO PELA CAIXA E BTG PACTUAL

Terceiro

BANCO PAN S/A

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 13:17

Juntada de Certidão

29/08/2024, 13:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 04:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 05:10

Juntada de petição

23/08/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 10/07/2024

14/08/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 18:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:57

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR DE SOUSA em 09/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:57

Juntada de termo

21/06/2024, 10:35

Publicado Sentença em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:07

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 13:17

Juntada de Certidão

29/08/2024, 13:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 04:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 05:10

Juntada de petição

23/08/2024, 08:51

Documentos

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 18:02

Transitado em Julgado em 10/07/2024

14/08/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 18:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:57

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR DE SOUSA em 09/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:57

Juntada de termo

21/06/2024, 10:35

Publicado Sentença em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2024, 23:20

Conclusos para despacho

04/04/2024, 08:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2024, 08:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/04/2024, 08:28

Juntada de termo

04/04/2024, 08:27

Juntada de Certidão

04/04/2024, 08:27

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR DE SOUSA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:57

Juntada de Certidão

16/02/2024, 17:16

Juntada de petição

15/02/2024, 15:51

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 14:50

Realizado Cálculo de Liquidação

19/01/2024, 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

19/01/2024, 16:39

Juntada de Certidão

12/01/2024, 15:09

Juntada de Certidão

03/10/2023, 10:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/06/2023, 08:40

Juntada de Certidão

23/06/2023, 08:40

Transitado em Julgado em 07/06/2023

23/06/2023, 08:39

Juntada de Certidão

13/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:00

Juntada de petição

05/06/2023, 16:10

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 03:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2023, 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos

10/05/2023, 18:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 17:53

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR DE SOUSA em 09/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:52

Conclusos para decisão

19/03/2023, 17:04

Juntada de termo

19/03/2023, 17:03

Juntada de Certidão

19/03/2023, 17:03

Juntada de contrarrazões

10/03/2023, 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 00:04

Conclusos para decisão

27/01/2023, 11:21

Juntada de termo

27/01/2023, 11:21

Juntada de Certidão

27/01/2023, 11:21

Juntada de embargos de declaração

26/01/2023, 17:19

Publicado Sentença em 19/12/2022.

15/01/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

15/01/2023, 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2022, 08:45

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR DE SOUSA em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:41

Conclusos para decisão

05/08/2022, 08:59

Juntada de termo

05/08/2022, 08:58

Juntada de Certidão

05/08/2022, 08:58

Juntada de petição

02/08/2022, 12:28

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 04:32

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR DE SOUSA em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 04:32

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 17:04

Juntada de termo

12/07/2022, 16:08

Juntada de termo

12/07/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ANTONIO VALDIR DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S PARTE RÉ: BANCO PANAMERICANO S.A., ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) ACIMA NOMINADO(S) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, A SEGUIR TRANSCRITO(A): "Intime-se o Exequente para tomar conhecimento da Impugnação interposta pela parte contrária e, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. "datada e assinada pela Dra. ELAILE SILVA CARVALHO. Intimação - INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0800339-04.2019.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 09:50

Conclusos para decisão

07/07/2022, 14:10

Juntada de termo

07/07/2022, 14:10

Juntada de Certidão

07/07/2022, 14:10

Juntada de petição

06/07/2022, 18:10

Publicado Decisão em 17/06/2022.

24/06/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

24/06/2022, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO VALDIR DE SOUSA ADVOGADO(A): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA DECISÃO Recebido hoje. Considerando manifestação das partes, determino sejam expedidos alvarás judiciais devidos, referentes ao valor incontroverso, em conta judicial informada nos autos. Em continuidade, tendo em vista a alegação da parte autora/credora de existência de valor remanescente, determino sejam os autos encaminhados a Contadoria Judicial para apuração sobre a existência de valor remanescente, sendo constatada a existência, acrescente-se multa e honorários de 10%( dez por cento), na forma do artigo 523,§ 2º, do CPC. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Codó-MA, 18.11.2020. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, Respondendo pela 1ª Vara PROCESSO Nº. 0800339-04.2019.8.10.0034

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 17:21

Realizado Cálculo de Liquidação

05/05/2022, 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

05/05/2022, 14:30

Juntada de Certidão

16/03/2022, 13:20

Juntada de Certidão

25/10/2021, 08:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/02/2021, 14:10

Juntada de Certidão

18/02/2021, 14:10

Juntada de termo

18/02/2021, 14:09

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 03:51

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 03:51

Juntada de Certidão

18/12/2020, 13:50

Juntada de petição

17/12/2020, 12:36

Juntada de termo

26/11/2020, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:19

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:19

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:19

Juntada de Alvará

25/11/2020, 11:19

Juntada de Alvará

25/11/2020, 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2020, 09:45

Outras Decisões

20/11/2020, 16:29

Juntada de Certidão

19/11/2020, 15:00

Juntada de termo

18/11/2020, 13:17

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/11/2020, 11:01

Juntada de Certidão

18/11/2020, 09:25

Juntada de petição

17/11/2020, 15:36

Juntada de Certidão

16/11/2020, 15:23

Juntada de petição

16/11/2020, 12:18

Conclusos para despacho

13/11/2020, 19:17

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 03:46

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 03:46

Juntada de Certidão

11/11/2020, 12:31

Juntada de petição

10/11/2020, 18:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2020.

05/11/2020, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2020, 02:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2020, 16:32

Juntada de Ato ordinatório

03/11/2020, 16:30

Juntada de Petição (outras)

03/11/2020, 10:06

Recebidos os autos

03/11/2020, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/01/2020, 16:23

Juntada de Ofício

22/01/2020, 17:37

Juntada de petição

20/01/2020, 11:01

Juntada de petição

17/01/2020, 16:30

Juntada de Certidão

13/12/2019, 08:33

Juntada de contrarrazões

10/12/2019, 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2019, 07:58

Juntada de Ato ordinatório

07/11/2019, 15:02

Juntada de Certidão

25/10/2019, 08:26

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:09

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 03:09

Juntada de apelação

24/10/2019, 22:13

Juntada de petição

24/10/2019, 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2019, 09:15

Julgado procedente o pedido

30/09/2019, 21:45

Juntada de petição

01/07/2019, 12:36

Conclusos para julgamento

19/06/2019, 15:18

Juntada de termo

19/06/2019, 14:59

Juntada de Certidão

19/06/2019, 14:59

Juntada de petição

14/06/2019, 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2019, 08:41

Juntada de Ato ordinatório

09/05/2019, 15:48

Juntada de Certidão

07/05/2019, 09:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 04:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 04:39

Juntada de Petição de termo

18/03/2019, 14:44

Publicado Despacho (expediente) em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2019, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2019, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2019, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 16:21

Conclusos para despacho

31/01/2019, 10:33

Juntada de termo

31/01/2019, 10:33

Distribuído por sorteio

28/01/2019, 17:36

Sentença

•14/06/2024, 10:44

Sentença

•13/06/2024, 23:20

Sentença

•13/05/2023, 18:29

Sentença

•10/05/2023, 18:08

Despacho

•08/03/2023, 11:07

Despacho

•01/03/2023, 00:04

Sentença

•15/12/2022, 09:18

Sentença

•15/12/2022, 08:45

Despacho

•08/07/2022, 09:50

Petição

•06/07/2022, 18:11

Petição

•06/07/2022, 18:10

Decisão

•14/06/2022, 17:21

Decisão

•20/11/2020, 16:29

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 18:02

Sentença

•14/06/2024, 10:44

Sentença

•13/06/2024, 23:20

Sentença

•13/05/2023, 18:29

Sentença

•10/05/2023, 18:08

Despacho

•08/03/2023, 11:07

Despacho

•01/03/2023, 00:04

Sentença

•15/12/2022, 09:18

Sentença

•15/12/2022, 08:45

Despacho

•08/07/2022, 09:50

Petição

•06/07/2022, 18:11

Petição

•06/07/2022, 18:10

Decisão

•14/06/2022, 17:21

Decisão

•20/11/2020, 16:29

Petição

•17/11/2020, 15:36

Petição

•17/11/2020, 15:36

Petição

•10/11/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 16:30

Decisão (expediente)

•02/10/2020, 15:40

Decisão (expediente)

•02/10/2020, 15:40

Decisão

•01/10/2020, 15:58

Despacho

•14/07/2020, 19:55

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 15:02

Sentença

•30/09/2019, 21:45

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 15:48

Documento Diverso

•08/04/2019, 17:07

Documento Diverso

•08/04/2019, 17:07

Documento Diverso

•08/04/2019, 17:07

Documento Diverso

•08/04/2019, 17:07

Despacho

•31/01/2019, 16:21