Procedimento Comum Cível 0000071-79.2016.8.10.0133 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 19:58

Determinado o arquivamento

20/08/2025, 09:20

Conclusos para decisão

16/05/2025, 09:56

Juntada de decisão

20/03/2025, 08:48

Recebidos os autos

20/03/2025, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/10/2023, 09:14

Juntada de Ofício

11/10/2023, 09:23

Juntada de contrarrazões

28/09/2023, 16:20

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2023, 16:39

Juntada de Certidão

08/08/2023, 13:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:37

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 19:58

Determinado o arquivamento

20/08/2025, 09:20

Conclusos para decisão

16/05/2025, 09:56

Juntada de decisão

20/03/2025, 08:48

Recebidos os autos

20/03/2025, 08:48

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 09:20

Decisão

•07/10/2024, 11:35

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/10/2023, 09:14

Juntada de Ofício

11/10/2023, 09:23

Juntada de contrarrazões

28/09/2023, 16:20

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2023, 16:39

Juntada de Certidão

08/08/2023, 13:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:06

Juntada de apelação

21/04/2023, 11:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

15/04/2023, 01:11

Publicado Intimação em 10/04/2023.

15/04/2023, 01:11

Juntada de petição

04/04/2023, 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2023, 10:38

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:30

Outras Decisões

01/03/2023, 10:30

Juntada de embargos de declaração

27/02/2023, 11:30

Juntada de petição

15/02/2023, 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2023, 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2023, 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2023, 15:06

Julgado improcedente o pedido

09/02/2023, 09:54

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 12:53

Processo Desarquivado

27/01/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 11:52

Conclusos para despacho

27/01/2023, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 25/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 25/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:07

Arquivado Provisoriamente

29/09/2022, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/09/2022, 16:48

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 23:36

Juntada de petição

02/05/2022, 09:04

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 01:42

Juntada de petição

25/04/2022, 17:39

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:13

Juntada de petição

25/04/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUSA LIRA BARBALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA CORREA LINHARES - MA10622-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000071-79.2016.8.10.0133 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente Vistos. Considerando o acórdão juntado em ID. 64816103, remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

25/04/2022, 00:00

Juntada de petição

22/04/2022, 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/04/2022, 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 13:55

Conclusos para despacho

13/04/2022, 09:59

Juntada de Certidão

13/04/2022, 09:59

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 11:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 07/02/2022 23:59.

03/03/2022, 09:20

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 31/01/2022 23:59.

27/02/2022, 12:12

Juntada de petição

22/02/2022, 10:35

Juntada de informações prestadas

16/02/2022, 23:08

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 21:20

Juntada de petição

31/01/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUSA LIRA BARBALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Au Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000071-79.2016.8.10.0133 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 13:04

Juntada de Certidão

20/01/2022, 13:02

Juntada de petição

19/01/2022, 11:14

Juntada de petição

14/12/2021, 14:33

Suscitado Conflito de Competência

07/12/2021, 07:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/12/2021, 07:57

Juntada de petição

06/12/2021, 15:32

Conclusos para decisão

06/12/2021, 07:53

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 01:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2021, 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2021, 10:48

Outras Decisões

01/12/2021, 23:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 20:11

Juntada de petição

18/11/2021, 16:06

Conclusos para decisão

18/11/2021, 09:36

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 18:43

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2021, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2021, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 10:44

Declarada incompetência

09/11/2021, 12:37

Conclusos para despacho

26/08/2021, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2021, 10:06

Juntada de ofício

25/08/2021, 10:05

Juntada de Certidão

30/07/2021, 11:11

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 14:28

Juntada de petição

17/06/2021, 14:17

Juntada de petição

26/05/2021, 12:15

Publicado Intimação em 18/05/2021.

18/05/2021, 01:45

Juntada de petição

17/05/2021, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 02:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2021, 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2021, 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2021, 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2021, 17:11

Declarada incompetência

13/05/2021, 17:36

Conclusos para despacho

28/04/2021, 15:18

Juntada de Certidão

28/04/2021, 15:15

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:00

Juntada de petição

21/01/2021, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2020, 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2020, 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2020, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2020, 19:08

Conclusos para despacho

11/12/2020, 15:45

Juntada de Certidão

11/12/2020, 15:45

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 06:20

Juntada de petição

27/11/2020, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 03:22

Juntada de petição

12/11/2020, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2020, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 10:38

Conclusos para despacho

29/10/2020, 17:49

Juntada de petição

02/10/2020, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2020, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 01:05

Conclusos para despacho

16/09/2020, 17:11

Juntada de petição

03/09/2020, 16:20

Juntada de Certidão

03/09/2020, 10:44

Recebidos os autos

03/09/2020, 10:44

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2020, 12:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

19/08/2020, 12:43

Outras Decisões

19/08/2020, 12:41

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2020, 11:20

Juntada de petição

30/07/2020, 15:45

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

27/07/2020, 01:56

Juntada de petição

23/07/2020, 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2020, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2020, 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2020, 08:59

Audiência Conciliação designada para 19/08/2020 14:00 1ª Vara de Balsas.

23/07/2020, 08:54

Outras Decisões

09/07/2020, 20:19

Conclusos para despacho

07/07/2020, 15:08

Audiência conciliação cancelada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

08/05/2020, 10:23

Juntada de petição

04/03/2020, 16:12

Juntada de petição

04/03/2020, 14:40

Juntada de petição

03/03/2020, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2020, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 10:50

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

17/02/2020, 10:15

Juntada de Certidão

12/02/2020, 18:17

Registrado para Cadastramento de processos antigos

12/02/2020, 18:07

Acórdão

•05/08/2024, 18:09

Acórdão

•07/06/2024, 18:48

Despacho

•22/02/2024, 14:15

Despacho

•23/10/2023, 21:33

Decisão

•17/10/2023, 21:35

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:12

Sentença

•01/03/2023, 10:38

Sentença

•09/02/2023, 09:54

Despacho

•27/01/2023, 11:52

Decisão

•28/09/2022, 16:48

Despacho

•20/04/2022, 13:55

Todos os documentos(25)

Decisão

•20/08/2025, 09:20

Decisão

•07/10/2024, 11:35

Acórdão

•05/08/2024, 18:09

Acórdão

•07/06/2024, 18:48

Despacho

•22/02/2024, 14:15

Despacho

•23/10/2023, 21:33

Decisão

•17/10/2023, 21:35

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:12

Sentença

•01/03/2023, 10:38

Sentença

•09/02/2023, 09:54

Despacho

•27/01/2023, 11:52

Decisão

•28/09/2022, 16:48

Despacho

•20/04/2022, 13:55

Cópia de decisão

•13/04/2022, 09:59

Decisão

•07/12/2021, 07:57

Decisão

•01/12/2021, 23:41

Decisão

•09/11/2021, 12:37

Decisão

•13/05/2021, 17:36

Decisão

•15/12/2020, 19:08

Despacho

•09/11/2020, 10:38

Despacho

•18/09/2020, 01:05

Decisão

•09/07/2020, 20:19

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 18:17