Procedimento Comum Cível 0802298-55.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802298-55.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 11:54

Transitado em Julgado em 08/07/2022

11/11/2022, 10:37

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 05:47

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 05:47

Juntada de petição

28/06/2022, 17:08

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

24/06/2022, 02:07

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

24/06/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BRUNO BRASIL LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802298-55.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida pela BRUNO BRASIL LIMA em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Durante a tramitação processual, as partes transigiram extrajudicialmente e pleitearam a homologação judicial. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, III, b que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Assim, a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, inclusive, com dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e por não verificar nenhum óbice, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo. Após o efetivo cumprimento do acordo, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 14 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BRUNO BRASIL LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802298-55.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida pela BRUNO BRASIL LIMA em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Durante a tramitação processual, as partes transigiram extrajudicialmente e pleitearam a homologação judicial. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, III, b que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Assim, a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, inclusive, com dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e por não verificar nenhum óbice, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo. Após o efetivo cumprimento do acordo, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 14 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 17:27

Homologada a Transação

14/06/2022, 09:41

Juntada de petição

11/03/2022, 09:43

Documentos

Sentença

•14/06/2022, 09:41

Cópia de decisão

•04/08/2020, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BRUNO BRASIL LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802298-55.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida pela BRUNO BRASIL LIMA em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Durante a tramitação processual, as partes transigiram extrajudicialmente e pleitearam a homologação judicial. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, III, b que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Assim, a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, inclusive, com dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e por não verificar nenhum óbice, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo. Após o efetivo cumprimento do acordo, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 14 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2022

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 08/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

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