Monitória 0803126-42.2019.8.10.0022 - TJMA

Monitória 0803126-42.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO ALVES DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA - MA10793 REQUERIDO: TIAGO MESQUITA PINHO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803126-42.2019.8.10.0022 Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória movida por João Alves de Azevedo em face de Tiago Mesquita Pinho, pelos fatos e fundamentos que alega na inicial. O processo encontra-se paralisado desde setembro de 2019, isto pelo fato de que, intimada para promover o andamento do feito, a parte Autora não se manifestou. Em seguida, foi determinada a intimação da parte Demandante, pessoalmente e por seu advogado, para dizer se tinha interesse no prosseguimento da ação, porém o prazo transcorreu in albis, conforme se depreende da certidão de ID nº 58152971. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A nossa sistemática processual não se coaduna com a desídia das partes, quando estas não movimentam o processo. É o caso dos autos, eis que a parte Autora, embora intimada pessoalmente e por seu advogado para dar prosseguimento ao feito, não se manifestou, configurando abandono da causa. Dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando: "III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No entanto, para que se extinga o processo sem julgamento do mérito, em decorrência do abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, é imprescindível a intimação pessoal do autor para que, em 5 (cinco) dias, dê movimentação ao feito, ex vi do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No presente caso, o feito está parado por muito mais tempo do que os trinta dias previstos na legislação, sem que o Demandante promova os atos e diligências que lhe compete para o andamento da causa. Além disso, apesar de intimado pessoalmente para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, o Autor permaneceu na inércia, sendo, portanto, imperiosa a extinção do processo. Chamo, ainda, atenção para o fato de que a parte Requerida não apresentou defesa nos autos, sendo, pois, dispensável seu requerimento de extinção do feito, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, para que produza seus jurídicos efeitos. Condeno, com amparo no art. 485, § 2º, do CPC, o Autor ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, visto que a parte Requerida não habilitou advogado nos autos. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE com as cautelas legais. Publique-se e cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

15/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de termo

Todas as movimentações(71)