Execução de Título Extrajudicial 0001577-21.2011.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001577-21.2011.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI - MA8853-A Requerido: JANIO DE SOUSA FREITAS Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JEFFERSON PEREIRA FREITAS - MA9813, EDSON GOMES MARTINS DA COSTA - MA8967-A DECISÃO 1. Cumpra-se A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo de 01(um) ano, na forma do art. 921, inciso III, do NCPC1, procedendo-se a movimentação no sistema PJE, conforme determinado no item 2 de ID 47461491. 2. Considerando que a continuidade da execução depende de atos exclusivos do autor, bastará simples petição do exequente para o desarquivamento e prosseguimento do feito. 3. Em seguida, decorrido o prazo da suspensão sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se nos autos o decurso do prazo e a ausência de manifestação do exequente, e arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição, na forma do art. 921, § 2º, do NCPC. 4. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0001577-21.2011.8.10.0051 - [Dano ao Erário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se via PJE. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 14 de junho de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara 1. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Todas as movimentações(65)