Interdição/Curatela 0800945-12.2022.8.10.0039 - TJMA

Interdição/Curatela 0800945-12.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FRANCISCO BEZERRA MESQUITA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: IBRAIM VIEIRA ALMEIDA (OAB 15165-PI) Requerido: BRUNO DO NASCIMENTO MESQUITA DECISÃO Intimação - Processo n.º 0800945-12.2022.8.10.0039 Trata-se o presente feito de ação de curatela, movida por FRANCISCO BEZERRA MESQUITA JUNIOR com o fito de tornar-se curador de BRUNO DO NASCIMENTO MESQUITA, seu irmão. Alega em síntese que o interditando possui deficiência mental (CID 10 F71.1), com comprometimento significativo do comportamento, sendo inteiramente dependentes dos cuidados prestados pela requerente. Afirma ser responsável pelos cuidados com ele. Parecer ministerial pelo deferimento da curatela provisória. Após breve relatório, DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Entendo que a curatela é encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental. Em outras palavras, havendo convicção que recomende acautelar interesses pessoais e patrimoniais do interditando, havendo suspeita de que o curador não possui condições de exercer o múnus, podendo até mesmo ser prejudicado por interesses em conflito, é recomendável a nomeação de curador provisório. No caso em testilha, vislumbro pelo bojo probatório que o interditando padece de doença que o faz necessitar de cuidados especiais para gerir sua pessoa e seus bens. Ademais, o requerente é irmão do interditando e afirma já exercer os encargos típicos da curatela. Isto posto, defiro o pedido de liminar, na forma do art. 300 do NCPC para nomear FRANCISCO BEZERRA MESQUITA JUNIOR curador de BRUNO DO NASCIMENTO MESQUITA, com poderes limitados à gerência de negócios que não impliquem alienação de bens, que deverão constar do Termo de Curatela Provisória. Juntar aos autos certidão, informando se há ações cíveis ajuizadas em desfavor do Requerente, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781 do CC). DESIGNE-SE audiência para o interrogatório do interditando e outras deliberações que se fizerem necessárias. Cite-se a requerida para comparecer na data designada para entrevista perante este Juízo, advertindo de que poderá impugnar o pedido de interdição em até quinze dias úteis após da data referida. Intime-se. Registre-se. Publique-se. Decisão servirá como mandado. Notifique-se o Digno Representante do Ministério Público. Lago da Pedra, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da Comarca da 2° Vara de Lago da Pedra/MA

15/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 25/04/2023 14:40 2ª Vara de Lago da Pedra.

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA MESQUITA JUNIOR em 09/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de petição

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