Procedimento Comum Cível 0801012-08.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801012-08.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SOCORRO MUNIZ VIANA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZEVALDO BORGES GOMES JUNIOR - MA17419 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801012-08.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por SOCORRO MUNIZ VIANA SILVA em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. A autora relata que formalizou contrato de empréstimo consignado (refinanciamento) com a requerida com a data de contratação em 18/09/2020, no valor de R$ 9.535,39 (nove mil, quinhentos e trinta e cinco e trinta e nove centavos) com o vencimento da primeira parcela em 20/01/2021. Alega que embora pactuado com a ré que o vencimento da primeira parcela se daria no mês de janeiro de 2021, a Instituição Financeira descumpriu com o que fora firmado em contrato e antecipou o início das cobranças, passando a efetuar os descontos diretamente em sua conta a partir dos meses de novembro e dezembro de 2020. Assim, sob a alegação de que os descontos efetuados pela Requerida são indevidos, a Autora requer a inexistência do débito cobrado pela requerida no valor de R$ 472,54 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a restituição em dobro do valor descontado, totalizando R$ 945,08 (novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos); além da indenização por danos morais no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos de ID 40387295 e 40387303. Concedida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova em Despacho de ID 40592795. Apresentada contestação em ID 42478520, o Requerido argui preliminarmente a ausência de interesse processual pela inexistência de pretensão resistida, e no mérito, sustenta sobre a regularidade da contratação e dos descontos, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. Réplica em ID 44084008. Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado do mérito. Era o que cabia relatar. DECIDO. De início, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. Pelo passo à análise da preliminar suscitada. Verifico que não possui amparo legal e fático a preliminar de carência da ação pela ausência de interesse de agir, na medida em que a nenhum cidadão pode ser tolhido o direito do amplo acesso ao Poder Judiciário, sob pena de afronta expressa ao princípio fundamental de acesso a Justiça. Além disso, no caso em testilha, o interesse de agir encontra-se configurado pela necessidade concreta da jurisdição, através de formulação de pedido que se mostra adequado para atingir a finalidade que se almeja alcançar, incidindo-se os princípios do livre acesso ao judiciário e da inafastabilidade do controle jurisdicional. O cerne da lide gravita em torno da aferição acerca da legalidade dos descontos antecipados efetuados na conta bancária da Requerente. Devendo, por fim, verificar, acaso comprovada a irregularidade dos descontos, se exsurge o dano moral indenizável e o direito à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados. Cumpre observar que se trata de relação consumerista, pois a Autora se diz vítima de um evento danoso ensejado pelo fornecedor de bens e serviços, sendo, portanto, consumidor, nos termos do CDC. Pois bem. O ordenamento jurídico pátrio conceitua o negócio jurídico como um acordo de vontades, o qual nasce da relação humana e que, observados os seus pressupostos, gera os efeitos desejados pelas partes pactuantes. In casu, a Autora afirma o descumprimento do contrato pela instituição financeira, tendo sido vítima de descontos indevidos em sua conta, recaindo a responsabilidade sobre o Réu. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a regularidade das cobranças, não havendo o que se falar que os descontos foram antecipados de forma irregular. Todavia, observa-se que a parte ré, incubida de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, não juntou aos autos qualquer comprovação de suas alegações (contrato, TED etc.) ou seja, nada provou sobre a regularidade do negócio jurídico questionado, podendo ser o contrato, confirmando que os descontos são devidos, como qualquer outro documento que comprove a regularidade dos descontos nas datas citadas nos autos. Assim, nesse sentido, considero que a parte Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou mesmo extingam o direito alegado pela parte Autora. Com efeito, além de não ter juntado o contrato entabulado entre as partes, o Requerido, quando oportunizado, não postulou a produção de novas provas, o que indica que, de fato, as alegações autorais são verdadeiras. Nesse cenário, a atitude do banco Requerido, decerto, acarreta o dano moral, pois é evidente que a realização de descontos indevidos gera inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento. Portanto, a atitude do banco Requerido, decerto, acarreta o dano moral, pois é evidente que a realização de descontos indevidos gera inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento. O quantum indenizatório, por sua vez, deve guardar proporção com a situação fática, devendo se levar em consideração ainda o caráter pedagógico-punitivo que exsurge de condenações dessa natureza. Por fim, verifico prosperar o pedido da parte autora quanto à devolução em dobro dos valores descontados. Explico. Da análise do art. 42, parágrafo único, do CDC, corroborado pelos julgados do STJ, depreende-se que a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente o consumidor será elidida quando não houver a prova da intenção de cobrar o valor inadequado. Desta feita, para que a devolução seja realizada de tal forma é imprescindível a comprovação do dolo ou da má fé. E, no caso em tela, estes pressupostos restaram comprovados, vez que houve evidente negligência da parte ré que não empreendeu esforços suficientes para regular os descontos dos valores diretamente na conta da Autora. Portanto, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados e efetivamente descontados, totalizados em R$ 945,08 (novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência do débito das parcelas cobradas antecipadamente referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 814992681, e CONDENAR o banco requerido a restituir à Autora, em dobro, todos os valores descontados, totalizados em R$ 945,08 (novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a fluir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo desembolso, em montante a ser liquidado em sede de execução, além de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais experimentados, sobre o qual deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da prática do ato (art. 398 do CC) e correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno o Réu à integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 86, parágrafo único). Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de SOCORRO MUNIZ VIANA SILVA em 28/06/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(49)