Cumprimento de sentença 0806804-74.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806804-74.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAUDIA CAROLINA ADELINO DA SILVA - MA21239, KAREN LOPES DA SILVA ALCHAAR COSTA - MA11165-A REQUERIDO: GERONILDO GOMES DO NASCIMENTO e outros S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806804-74.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por JOSÉ DOS SANTOS COSTA em desfavor de GERONILDO GOMES DO NASCIMENTO e IRAMAR DOS SANTOS SILVA, devido sofrer prejuízos morais e materiais decorrentes de um acidente automobilístico provocado pelo requerido GERONILDO GOMES DO NASCIMENTO (condutor do veículo). Anexou aos autos documentos pessoais, boletim de acidente de trânsito, laudo pericial, fotos, comprovante de pagamento, entre outros. Devidamente citados, os requeridos não apresentaram contestação, conforme certidão de ID 61060419. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Observo, inicialmente, que operou-se a revelia no presente feito ante a não apresentação da contestação no prazo assinalado às partes requeridas para tal mister (vide certidão de ID 61060419), ensejando o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC), razão pela qual decreto sua REVELIA. Isso não gera a procedência automática do pedido, mas torna verdadeira a matéria fática. É necessário que o magistrado analise os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico para assim formar sua convicção e julgar o mérito da causa. Pois bem. Neste contexto e ante a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, bem como diante do conjunto probatório anexado pela parte requerente, verifica-se que restou incontroverso que o veículo de propriedade da parte requerente sofreu danos materiais oriundos de colisão causada pelo veículo (GM/CLASSIC SPIRIT, placa JMK-5542/TO, ano modelo: 2007/2007, cor: Prata, chassi: 98GSN1990713250378) conduzido pelo requerido GERONILDO, tendo provocado o acidente de trânsito. Denota-se que, no laudo pericial do INCRIM (ID 31824062), chegou-se à conclusão de que o fator principal do ocorrido foi “o comportamento ilegal do condutor de V-1 (veículo GM/CLASSIC SPIRIT, de cor PRATA e placa JMK-5542-TO) por ter entrado na região do cruzamento, em momento em que as condições de tráfego e segurança não eram favoráveis, resultando na interceptação da trajetória de V-2, o qual detinha preferência de passagem, em decorrência do comportamento de V-1, V-2 veio a colidir contra V-3” resultando no acidente automobilístico ora debatido. Segundo SÉRGIO CAVALIERI FILHO, a responsabilidade civil é: “Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a idéia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa idéia. Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente de violação de um dever jurídico originário. Só se cogita, destarte, de responsabilidade civil onde houver violação de um dever jurídico e dano... Daí ser possível dizer que toda conduta humana que, violando dever jurídico originário, causa prejuízo a outrem é fonte geradora de responsabilidade civil”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros: 2005, p. 24.) In casu, trata-se de responsabilidade extracontratual, como a própria denominação deixa transparecer, a qual não advém de um contrato, mas tem origem nos atos ilícitos. Esta responsabilidade está disposta nos arts. 186 e 924 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. De fato, as provas dos autos apontam para culpa do condutor do veículo, ora requerido GERONILDO, que não obedeceu às normas de trânsito, mais especificamente, a sinalização de preferência, o que resultou na colisão dos veículos, inclusive, com envolvimento de um terceiro veículo, conforme laudo pericial. Portanto, sendo incontroversa a culpa do condutor, a responsabilidade solidária da requerida IRAMAR pela reparação dos danos causados decorre do risco da própria coisa. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. I - A carência da ação deve ser constatada de plano, abstratamente, tendo como únicos subsídios os elementos trazidos na petição inicial, não sendo possível sua verificação aprofundada, pois trata-se de evidente conteúdo de mérito, devendo ser aplicada, no caso, a Teoria da Asserção. II - Consiste em ônus do réu comprovar a existência de fato modificativo do direito do autor. III - O cerceamento de defesa deve ser comprovado, bem como demonstrado o efetivo prejuizo. IV - Verificação, na hipótese, da responsabilidade objetiva do proprietário do veículo pelo evento danoso, causado pelo condutor do automóvel. V - Nos termos do que dispõe o Código Civil, e a jurisprudência pátria, tanto o proprietário do veículo como seu condutor, respondem de forma solidária pelo evento danoso. VI - Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA - AC: 00002518820138100137 MA 0014472017, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAJO, Data de Julgamento: 12/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2019 00:00:00) EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANO MORAL E ESTÉTICOS. CONFIGURADOS. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e Estéticos c/c Lucros Cessantesrelatando, em síntese, ter sofrido acidente no qual foi atingido por um veículo Montana, ficando impossibilitado de exercer suas atividades cotidianas e laborais com normalidade ao ser constatado fratura exposta na perna com perda da parte rótula do joelho. II-Comprovada a culpa do condutor, presume-se a responsabilidade do proprietário doveículo, sendo este responsabilizado solidariamente pela indenização devida à vítima em razão dateoria do risco, da qual entende-se que, ao autorizar a condução de seu veículo, direta ou indiretamente, a terceiro, este passa a assumir a responsabilidade dos danos causados de forma conjunta. III- Auferidos os requisitos dos danos morais e estéticos, em relação ao valor indenizatório, deve este ser arbitrado apartir da análisedo conjunto probatório constante nos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão do acidente, razão pela qual conclui-se que o Juízo monocrático não tratou a matéria com a devida cautela, relevando-se mais justo e dentro dos parâmetros utilizadas por esta Câmara em casos semelhantesreduzir para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização pelos danos morais e para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização quanto aos danos estéticos, de acordo com o caso concreto e a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00000769220128100052 MA 0474712017, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 19/12/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2018 00:00:00) Dirimido o ato ilícito praticado pelo condutor requerido e a responsabilidade solidária da proprietária, resta delimitar essa responsabilidade civil. Quanto ao dano patrimonial, in casu, é inequívoca a existência do dano ao requerente, o qual foi demonstrado através de fotos e pela declaração de avarias no boletim de ocorrência de ID 31824047. Para tanto, o autor juntou à peça inicial comprovante de pagamento referente ao serviço realizado no veículo no valor de R$ 2.777,67 (dois mil reais setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos). Portanto, essa quantia será levada em conta para o ressarcimento material devido à parte requerente. Já, quanto ao dano moral, entendo que não houve ofensa na esfera extrapatrimonial da parte requerente, que sofreu danos materiais em seu veículo, devendo ser ressarcida apenas desse prejuízo econômico. O mero aborrecimento ou o desconforto, comuns nos dias de hoje, em não poder usufruir do conforto e comodidade que um veículo automotor proporciona a seu usuário não caracteriza, por si só, dano moral, sob pena de banalizarmos este instituto. Por tal razão, INDEFIRO o pedido de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constante na exordial nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR GERONILDO GOMES DO NASCIMENTO e IRAMAR DOS SANTOS SILVA a pagarem, solidariamente, a JOSÉ DOS SANTOS COSTA a quantia de R$ 2.777,67 (dois mil reais setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais, a qual será atualizada monetariamente, pelo INPC, e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir do efetivo prejuízo (Súmulas n.º 43 e 54 do STJ). Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

15/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIA CAROLINA ADELINO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RESENDE em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

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