Cumprimento de sentença 0803297-62.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Gonçalo de Sousa Filho (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 08:58

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 08:58

Juntada de termo de juntada

23/04/2026, 10:38

Juntada de certidão

23/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 21:36

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:11

Juntada de termo de juntada

09/03/2026, 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 11:16

Juntada de Ofício

17/09/2025, 17:38

Juntada de termo de juntada

17/09/2025, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA MAIZENA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:08

Juntada de diligência

30/05/2025, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2025, 12:16

Juntada de diligência

30/05/2025, 12:16

Todas as movimentações(125)

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 08:58

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 08:58

Juntada de termo de juntada

23/04/2026, 10:38

Juntada de certidão

23/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 21:36

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 08:58

Despacho

•08/05/2025, 07:26

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:11

Juntada de termo de juntada

09/03/2026, 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 11:16

Juntada de Ofício

17/09/2025, 17:38

Juntada de termo de juntada

17/09/2025, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA MAIZENA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:08

Juntada de diligência

30/05/2025, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2025, 12:16

Juntada de diligência

30/05/2025, 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2025, 11:17

Juntada de petição

16/05/2025, 12:17

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 07:26

Conclusos para despacho

07/03/2025, 09:36

Juntada de termo

07/03/2025, 09:36

Juntada de petição

27/02/2025, 17:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA MAIZENA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA MAIZENA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:31

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:31

Evoluída a classe de AÇÃO POPULAR (66) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/01/2025, 13:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/01/2025, 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 12:53

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:00

Juntada de termo

11/12/2024, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:22

Juntada de petição

04/12/2024, 11:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA MAIZENA em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 21:33

Decorrido prazo de JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 21:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA MAIZENA em 04/11/2024 23:59.

07/11/2024, 23:26

Decorrido prazo de JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO em 04/11/2024 23:59.

07/11/2024, 23:26

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 11:33

Recebidos os autos

04/10/2024, 12:28

Juntada de despacho

04/10/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803297-62.2019.8.10.0001 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA MAIZENA ADVOGADO: LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS (OAB/MA 13.132) 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS APELADO: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF FILHO RELATORA SUBSTITUA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Redistribua-se no âmbito da 4a Câmara Cível, em decorrência do instituto da prevenção, tendo como referência o Agravo de Instrumento 0800510-63.2019.8.10.0000. Na expressão do art. 930 do CPC: Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. São Luís (MA), data do sistema. Publique-se. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803297-62.2019.8.10.0001 1ª Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora Substituta

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA MAIZENA Advogado: Dr. Luiz Victor Neves dos Santos (OAB/MA 13.132) 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Dr. Amadeus Pereira da Silva APELADO: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF FILHO Advogado: Dr. Jorge Rachid Mubárack Maluf Filho (OAB/MA 9.174) DECISÃO Por questão de foro íntimo, declaro-me suspeita para funcionar no presente feito, o que faço com base no § 1º1 do artigo 145, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino sejam os autos encaminhados à redistribuição, de acordo com o que dispõe o artigo 53, caput2, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR 1 § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. 2 Art. 53. Se o desembargador alegar suspeição ou impedimento nos casos previstos nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do processo, determinará o encaminhamento dos autos à redistribuição, por decisão nos autos. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803297-62.2019.8.10.0001 1ª

04/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/06/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:42

Conclusos para despacho

10/05/2022, 11:52

Juntada de termo

10/05/2022, 11:52

Juntada de petição

25/04/2022, 09:18

Juntada de contrarrazões

25/04/2022, 09:17

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jorge Rachid Mubarack Maluf Filho Advogado: Jorge Rachid Mubarack Maluf Filho OAB/MA 9174-A Réus: Município de São Luís Associação Recreativa, Cultural e Carnavalesca Bloco da Maizena Advogados: Luiz Victor Neves dos Santos OAB/MA 13132-A Clara de Assis Serra Gomes OAB/MA 17966 CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que os recursos de apelação interpo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Apop nº: 0803297-62.2019.8.10.0001

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 17:09

Juntada de Certidão

29/03/2022, 17:08

Decorrido prazo de JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO em 14/02/2022 23:59.

22/03/2022, 11:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA MAIZENA em 14/02/2022 23:59.

27/02/2022, 12:00

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 21:20

Juntada de apelação

01/02/2022, 15:35

Juntada de petição

21/01/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803297-62.2019.8.10.0001. AUTOR: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174 REU: ASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA MAIZENA, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS - MA13132-A ÓRGÃO JULGADOR: Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís SENTENÇA JORGE RACHID MUBARACK MAL Intimação - CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66)

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 13:04

Julgado procedente em parte do pedido

20/01/2022, 08:25

Conclusos para decisão

10/03/2021, 21:42

Juntada de termo

10/03/2021, 21:42

Juntada de parecer de mérito (mp)

10/02/2021, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2020, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 22:15

Conclusos para julgamento

09/06/2020, 21:10

Juntada de termo

09/06/2020, 21:10

Juntada de Certidão

09/06/2020, 21:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA MAIZENA em 01/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 08:29

Decorrido prazo de LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 08:29

Decorrido prazo de JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO em 01/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 01/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 08:29

Juntada de termo

21/05/2020, 21:10

Juntada de Petição (outras)

21/04/2020, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2020, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 09:59

Conclusos para decisão

08/01/2020, 11:27

Juntada de termo

08/01/2020, 11:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 01:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2019, 16:25

Juntada de ato ordinatório

24/07/2019, 16:24

Juntada de Certidão

24/07/2019, 16:20

Decorrido prazo de JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 02:06

Juntada de petição

04/06/2019, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2019, 12:32

Juntada de ato ordinatório

03/06/2019, 12:31

Juntada de Certidão

03/06/2019, 12:30

Juntada de Petição de contestação

13/03/2019, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2019, 07:57

Publicado Intimação em 19/02/2019.

19/02/2019, 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2019, 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica

15/02/2019, 16:31

Juntada de parecer de mérito (mp)

15/02/2019, 11:18

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 13/02/2019 09:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

14/02/2019, 11:15

Juntada de petição

14/02/2019, 09:48

Juntada de ata da audiência

13/02/2019, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica

11/02/2019, 08:48

Audiência conciliação designada para 13/02/2019 09:30.

11/02/2019, 08:44

Juntada de Certidão

11/02/2019, 08:43

Juntada de petição

11/02/2019, 08:38

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 01/02/2019 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

08/02/2019, 16:03

Audiência conciliação designada para 01/02/2019 11:00.

05/02/2019, 11:40

Juntada de contestação

01/02/2019, 08:14

Juntada de diligência

29/01/2019, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2019, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2019, 19:30

Juntada de diligência

25/01/2019, 19:30

Juntada de diligência

25/01/2019, 17:33

Mandado devolvido dependência

25/01/2019, 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica

25/01/2019, 17:12

Expedição de Mandado

25/01/2019, 17:12

Concedida a Antecipação de tutela

25/01/2019, 17:04

Conclusos para decisão

24/01/2019, 17:18

Distribuído por sorteio

24/01/2019, 17:18

Despacho

•16/01/2025, 12:53

Petição

•04/12/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:33

Acórdão (expediente)

•05/08/2024, 15:37

Acórdão

•31/07/2024, 08:36

Despacho

•12/03/2024, 23:00

Parecer de Mérito (MP)

•14/11/2023, 13:28

Decisão (expediente)

•18/10/2023, 09:44

Decisão

•13/10/2023, 09:43

Despacho

•06/06/2023, 12:11

Despacho

•01/08/2022, 21:17

Despacho

•18/07/2022, 14:11

Decisão (expediente)

•01/07/2022, 13:34

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 08:58

Despacho

•08/05/2025, 07:26

Despacho

•16/01/2025, 12:53

Petição

•04/12/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:33

Acórdão (expediente)

•05/08/2024, 15:37

Acórdão

•31/07/2024, 08:36

Despacho

•12/03/2024, 23:00

Parecer de Mérito (MP)

•14/11/2023, 13:28

Decisão (expediente)

•18/10/2023, 09:44

Decisão

•13/10/2023, 09:43

Despacho

•06/06/2023, 12:11

Despacho

•01/08/2022, 21:17

Despacho

•18/07/2022, 14:11

Decisão (expediente)

•01/07/2022, 13:34

Decisão

•01/07/2022, 13:07

Despacho

•15/06/2022, 12:48

Despacho

•14/06/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 17:08

Petição

•21/01/2022, 11:23

Sentença

•20/01/2022, 08:25

Despacho

•17/11/2020, 22:15

Cópia de decisão

•21/05/2020, 21:10

Despacho

•23/03/2020, 09:59

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 16:24

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 12:31

Declaração

•15/02/2019, 11:18

Despacho

•25/01/2019, 17:04