Execução Fiscal 0824101-51.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0824101-51.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 23:33

Transitado em Julgado em 15/08/2022

14/10/2022, 23:31

Juntada de petição

15/08/2022, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 20:41

Decorrido prazo de EQUIPAMENTOS DE MAQUINAS E COMERCIO LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 07:58

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

24/06/2022, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do xxx EXECUTADO: EQUIPAMENTOS DE MAQUINAS E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0824101-51.2019.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra EQUIPAMENTOS DE MAQUINAS E COMERCIO LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na CDA juntada aos autos. Na última petição, o exequente informou a desistência da ação com base na Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que autoriza a não cobrança judicial do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual que autoriza o procurador a desistir da execução fiscal, conforme artigo abaixo: Art. 1º da Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que estabelece: "Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior ao limites previstos nos incisos I, II e III do art. 1º". Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, 16 de maio de 2022. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 9ª Vara da Fazenda Pública respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública.

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2022, 18:26

Extinto o processo por desistência

16/05/2022, 20:32

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 10:00

Juntada de petição

19/03/2022, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2022, 14:06

Juntada de Certidão

16/03/2022, 14:05

Documentos

Sentença

•16/05/2022, 20:32

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do xxx EXECUTADO: EQUIPAMENTOS DE MAQUINAS E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0824101-51.2019.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra EQUIPAMENTOS DE MAQUINAS E COMERCIO LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na CDA juntada aos autos. Na última petição, o exequente informou a desistência da ação com base na Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que autoriza a não cobrança judicial do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual que autoriza o procurador a desistir da execução fiscal, conforme artigo abaixo: Art. 1º da Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que estabelece: "Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior ao limites previstos nos incisos I, II e III do art. 1º". Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, 16 de maio de 2022. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 9ª Vara da Fazenda Pública respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública.

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUIPAMENTOS DE MAQUINAS E COMERCIO LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(20)