Procedimento Comum Cível 0807769-04.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807769-04.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MERIDIONAL AGRIMENSURA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CAROLINA ARAUJO BRITO - GO53097 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Intimação - PROCESSO Nº 0807769-04.2022.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MERIDIONAL AGRIMENSURA LTDA - ME contra o ESTADO DO MARANHÃO E SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR, ambos qualificados na exordial. Alega o autor que em 05.11.2019 celebrou com os réus um contrato de prestação de serviços entregando os lotes 03,05 e 06 o que totalizou o montante de R$ 249.600,00 (duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais), o qual não foi pago pelos réus. Acrescenta que os serviços foram entregues sem reclamação ou pedido de correção por parte da fiscalização, bem como que sempre houve demora inexplicável por parte da UGP, sem apresentar qualquer notificação sobre os mesmos. Assevera que, em virtude da pandemia, as partes rescindiram o Contrato de Prestação de Serviço nº 109/2019 - SAF, a seu pedido, em 25 de setembro de 2020, ante a impossibilidade da realização dos serviços e, que tentou diversas vezes receber a dívida extrajudicialmente, sem êxito. Ressalta que esta impedida de licitar mesmo cumprindo todas as obrigações contratuais impostas dentro dos limites permitidos. Requer a concessão de liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos da cláusula nº. 11 do Contrato de Prestação de Serviço nº. 109/2019 - SAF, em especial as alíneas “e” e “f”, do §1º, e todas aquelas que de alguma forma a impeçam de participar dos processos licitatórios, para que possa obter novamente o seu direito de licitar. Intimada para comprovar que faz jus ao beneficio da justiça gratuita, a empresa autora manifestou-se juntando documentos no id 62412726 ao id 62412728. O Estado do Maranhão manifestou-se alegando que juntou aos autos a cópia do processo administrativo nº. 81940/2020-SAF, no qual consta a exposição de irregularidades na execução e o não cumprimento das disposições contratuais por parte da empresa autora, bem como que a empresa autora foi notificada formalmente para fins de prestar esclarecimentos e defesa prévia. Afirma que na notificação encaminhada a autora pela SAF já havia indicação de que o não cumprimento do prazo estipulado para apresentação de defesa prévia e a inobservância das condições estabelecidas para o fornecimento contratado implicaria na sujeição da empresa às penalidades constantes no edital de licitação nº. 08/2019, em conformidade com os arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993 e o art. 7º da Lei nº 10.250/2002, e com as disposições do Contrato nº. 109/2019, celebrado entre as partes. Destaca que existe Parecer exarado pela ASSEJUR/SAF apontando a violação a disposições contratuais por parte da empresa autora, assim como conclusão opinando pela rescisão contratual com a aplicação da penalidade de suspensão temporária de licitar com a Administração Pública estadual e que, posteriormente, foi emanada decisão do Secretário acerca da rescisão do Contrato Administrativo nº 109/2019 - SAF, com a aplicação de penalidade à contratada, conforme especificado no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 1º, III, “c”, do Decreto Estadual nº. 21.331/2005. Pugna, por fim, pelo indeferimento do pleito liminar. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante, cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. O art. 300 do CPC determina que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Feita uma análise detida dos fatos narrados e dos documentos acostados aos autos algumas ponderações merecem ser feitas. In casu, requer a parte autora, liminarmente, a suspensão os efeitos da cláusula nº. 11 do Contrato de Prestação de Serviço nº. 109/2019 - SAF, em especial as alíneas “e” e “f”, do §1º, e todas aquelas que de alguma forma a impeçam de participar dos processos licitatórios, para que possa obter novamente o seu direito de licitar. Pois bem, após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos coteja-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, qualitativamente, de plano, qualquer indício de ilegalidade ou abusividade ou qualquer espécie de vício na conduta da Administração Pública no que tange as sanções aplicadas a empresa autora quando da rescisão do Contrato nº. 109/2019 sob o fundamento de que houve o descumprimento de cláusulas contratuais e editalícias. Alega a autora, quando da inicial, que o contrato não foi rescindido por sua culpa e que as obrigações que lhe foram impostas foram devidamente cumpridas dentro dos limites permitidos. No entanto, a cópia do processo administrativo nº. 81940/2020-SAF demonstra que a autora não cumpriu os termos do contrato, bem como o Parecer nº. 106/2020/ASSEJIUR/SAF (id 64383597) e o Termo de Rescisão de Contrato, datado de 26.10.2020, do Secretário de Estado da Agricultura Familiar. Ressalto que as decisões administrativas estão devidamente motivadas e que foi dado a autora o direito a defesa, pois na Notificação nº.001/2020 – UGP/CAR/SAF (id 64383597) a autora foi informada quanto ao seu direito a defesa prévia referente as condutas consistentes em vários descumprimentos de cláusulas contratuais e editalícias evidenciados no Relatório de Análise, datado de 16.03.2020, e quanto as sanções aplicáveis. Assim, não há que se falar que não foi concedido a autora o direito a defesa quanto aos fatos que lhe foram imputados pela Administração Pública Estadual. Noutro giro, é sabido que os atos da Administração Pública, até prova em contrário, gozam de presunção de legalidade e legitimidade e, no evento em apreço, as provas constantes, no processo em epígrafe, não foram aptas a expungir as aludidas presunções. Por fim, explana-se que não se vislumbrou a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não restou constatada a ocorrência destes, qual seja, os indícios da existência do direito que invoca a parte, tampouco o perigo na demora da prestação judicial, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação. Deste modo, ante a ausência dos requisitos exigidos por lei, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. Pelos motivos expostos, indefiro a antecipação da tutela pleiteada. Defiro o beneficio a justiça gratuita nos termos da lei. Cientifique-se a parte autora desta decisão. Cite-se o Estado do Maranhão, na pessoa do seu representante legal, para oferecimento da contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual. Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, § 4º, II do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

15/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MERIDIONAL AGRIMENSURA LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(18)