Procedimento Comum Cível 0000048-36.2016.8.10.0133 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 10:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 19/12/2024 23:59.

26/12/2024, 00:57

Juntada de petição

18/12/2024, 16:07

Juntada de petição

10/12/2024, 09:09

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 08:13

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 08:13

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 03:54

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 03:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2024, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 13:30

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 10:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 19/12/2024 23:59.

26/12/2024, 00:57

Juntada de petição

18/12/2024, 16:07

Juntada de petição

10/12/2024, 09:09

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 04/12/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:30

Decisão

•18/07/2024, 11:56

05/12/2024, 08:13

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 08:13

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 03:54

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 03:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2024, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 13:30

Recebidos os autos

21/11/2024, 12:10

Juntada de decisão

21/11/2024, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/10/2023, 10:53

Juntada de Ofício

09/10/2023, 14:52

Juntada de contrarrazões

28/09/2023, 15:23

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 02:39

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2023, 16:02

Juntada de Certidão

09/08/2023, 16:36

Juntada de petição

20/04/2023, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:06

Juntada de apelação

18/04/2023, 19:04

Juntada de petição

09/03/2023, 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2023, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2023, 10:37

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:30

Juntada de embargos de declaração

27/02/2023, 15:21

Juntada de petição

16/02/2023, 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 11:44

Julgado improcedente o pedido

09/02/2023, 09:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 04/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 04/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:19

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 15:49

Juntada de Certidão

05/12/2022, 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 16:18

Juntada de petição

25/07/2022, 14:44

Juntada de petição

19/07/2022, 15:54

Publicado Intimação em 15/07/2022.

17/07/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 00:36

Juntada de petição

15/07/2022, 09:35

Conclusos para decisão

14/07/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA CORREA LINHARES - MA10622-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000048-36.2016.8.10.0133 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente IZEQUIAS DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Tento em vista o Acórdão proferido nos autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL nº 0801107-27.2022.8.10.0000, determino a remessa dos presentes ao Juízo Suscitado, qual seja: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

14/07/2022, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/07/2022, 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 09:44

Conclusos para despacho

20/06/2022, 19:00

Juntada de termo

20/06/2022, 19:00

Juntada de Certidão

20/06/2022, 18:58

Decorrido prazo de IZEQUIAS DE OLIVEIRA BARBOSA em 31/01/2022 23:59.

27/02/2022, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 07/02/2022 23:59.

27/02/2022, 12:55

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 10:14

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 21:28

Juntada de petição

31/01/2022, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IZEQUIAS DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Autoridade Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000048-36.2016.8.10.0133 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente

21/01/2022, 00:00

Juntada de Certidão

20/01/2022, 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 13:10

Juntada de petição (3º interessado)

16/12/2021, 15:59

Suscitado Conflito de Competência

13/12/2021, 12:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/12/2021, 12:45

Conclusos para decisão

13/12/2021, 12:04

Juntada de petição

09/12/2021, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/12/2021, 13:35

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 09:04

Juntada de petição

06/12/2021, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/12/2021, 17:15

Outras Decisões

01/12/2021, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 06:33

Conclusos para decisão

18/11/2021, 10:36

Juntada de petição

17/11/2021, 10:01

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/11/2021, 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2021, 08:30

Declarada incompetência

09/11/2021, 14:01

Conclusos para despacho

25/08/2021, 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2021, 16:17

Juntada de ofício

24/08/2021, 16:16

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 12/07/2021 23:59.

05/08/2021, 17:29

Juntada de Certidão

02/08/2021, 17:18

Juntada de petição

22/06/2021, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 13:40

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 04:06

Juntada de petição

25/05/2021, 15:59

Publicado Intimação em 19/05/2021.

21/05/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

21/05/2021, 00:22

Juntada de petição

18/05/2021, 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 20:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2021, 20:29

Juntada de petição

17/05/2021, 11:27

Declarada incompetência

13/05/2021, 17:30

Publicado Intimação em 29/04/2021.

30/04/2021, 00:08

Juntada de petição

28/04/2021, 16:28

Conclusos para decisão

28/04/2021, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2021, 18:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2021, 18:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2021, 18:57

Declarada incompetência

27/04/2021, 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2021, 16:16

Declarada incompetência

27/04/2021, 06:41

Juntada de petição

22/04/2021, 18:38

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 15:50

Juntada de petição

22/04/2021, 15:20

Conclusos para despacho

22/04/2021, 14:35

Juntada de petição

21/01/2021, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2020, 19:04

Conclusos para despacho

26/11/2020, 11:43

Juntada de Certidão

26/11/2020, 11:43

Juntada de petição

17/11/2020, 18:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2020, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 10:42

Conclusos para despacho

21/10/2020, 10:13

Juntada de petição

20/10/2020, 21:06

Juntada de petição

05/10/2020, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 06:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2020, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 10:41

Conclusos para despacho

16/09/2020, 17:30

Juntada de petição

04/09/2020, 12:15

Juntada de Certidão

03/09/2020, 13:56

Recebidos os autos

03/09/2020, 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

19/08/2020, 12:46

Outras Decisões

02/08/2020, 21:27

Outras Decisões

02/08/2020, 21:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 15:40

Juntada de petição

28/07/2020, 10:59

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

27/07/2020, 01:05

Juntada de petição

16/07/2020, 19:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 10:55

Audiência conciliação designada para 19/08/2020 14:00 1ª Vara de Balsas.

15/07/2020, 10:51

Outras Decisões

09/07/2020, 20:16

Conclusos para despacho

07/07/2020, 16:07

Audiência conciliação cancelada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

08/05/2020, 20:56

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 09:38

Juntada de petição

04/03/2020, 14:30

Juntada de petição

03/03/2020, 15:46

Juntada de petição

27/02/2020, 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2020, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2020, 16:41

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

12/02/2020, 16:34

Audiência conciliação cancelada para 01/04/2021 09:00 1ª Vara de Balsas.

12/02/2020, 16:33

Audiência conciliação designada para 01/04/2021 09:00 1ª Vara de Balsas.

12/02/2020, 16:32

Juntada de Ato ordinatório

12/02/2020, 16:08

Juntada de petição inicial

12/02/2020, 16:05

Registrado para Cadastramento de processos antigos

12/02/2020, 15:18

Decisão

•18/07/2024, 11:17

Acórdão

•29/04/2024, 11:10

Despacho

•09/02/2024, 18:12

Despacho

•09/02/2024, 14:33

Decisão (expediente)

•07/02/2024, 17:33

Decisão

•07/02/2024, 12:18

Decisão (expediente)

•23/10/2023, 11:44

Decisão

•23/10/2023, 11:01

Decisão (expediente)

•16/10/2023, 14:03

Decisão

•16/10/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 16:36

Sentença

•01/03/2023, 10:37

Sentença

•09/02/2023, 09:50

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:30

Decisão

•18/07/2024, 11:56

Decisão

•18/07/2024, 11:17

Acórdão

•29/04/2024, 11:10

Despacho

•09/02/2024, 18:12

Despacho

•09/02/2024, 14:33

Decisão (expediente)

•07/02/2024, 17:33

Decisão

•07/02/2024, 12:18

Decisão (expediente)

•23/10/2023, 11:44

Decisão

•23/10/2023, 11:01

Decisão (expediente)

•16/10/2023, 14:03

Decisão

•16/10/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 16:36

Sentença

•01/03/2023, 10:37

Sentença

•09/02/2023, 09:50

Despacho

•28/09/2022, 16:18

Despacho

•12/07/2022, 09:44

Documento Diverso

•20/06/2022, 18:58

Decisão

•13/12/2021, 12:45

Decisão

•01/12/2021, 23:48

Decisão

•09/11/2021, 14:01

Decisão

•13/05/2021, 17:30

Decisão

•27/04/2021, 16:16

Decisão

•15/12/2020, 19:04

Despacho

•22/10/2020, 10:42

Despacho

•18/09/2020, 10:41

Decisão

•09/07/2020, 20:16

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 16:08