Cumprimento de sentença 0051319-63.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0051319-63.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051319-63.2014.8.10.0001. AUTOR: E P ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A REU: ICAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE - MA13954 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por E P ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em desfavor de ICAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, inicialmente distribuído para a 6ª Vara Cível. Em síntese alega a parte autora ser proprietário de um veículo L 200 GL 4X4 (Mitsubish) de placas NMW 6006, a qual encontra-se na posse indevida da parte ré desde Setembro de 2012. Alegou que o veículo foi enviado a sede da requerida para manutenção, sendo que por motivos operacionais não foi registrado seu retorno fato só observado em Agosto de 2013 e sendo informado pelo réu que a devolução só ocorrerá mediante pagamento dos serviços realizados. Relatou, ainda, que a ré vem utilizando do referido veículo sem autorização da parte autora, inclusive se envolvendo em acidente de trânsito na data de 09/02/2014. Diante da situação a presentada a parte autora requereu a concessão da liminar de reintegração de posse do veículo esbulhado pelo requerido e no mérito requereu a confirmação da tutela, bem como a condenação do requerido em custas e honorários. Determinação de comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais (ID Num. 22860706 - Pág. 23/24). Custas recolhidas, foi proferido despacho nos termos do ID Num.22860706 - Pág. 35, no qual foi mencionado que o pedido de liminar seria apreciado após o contraditório. Diante da ausência de localização da parte ré foi proferido a decisão de ID Num.22860710 - Pág. 1. Devidamente citado, a parte ré apresentou sua defesa e reconvenção (ID Num. 22860710 - Pág. 33 – 40), argumentando, em preliminar da contestação, ausência de interesse processual. No mérito da contestação alegou ausência de demonstração do esbulho. Na reconvenção alegou a existência de inadimplência da pate autora referente ao pagamento da guarda do veículo durante o período que o bem ficou em seu estabelecimento, pugnando pela improcedência da demanda e procedência da reconvenção. Réplica acostada aos autos ID Num. 22860712 - Pág. 06 – 12. Decisão de declaração de suspeição do magistrado titular da 6ª Vara Cível, conforme ID Num.22860714 - Pág. 09. Recebido os autos neste juízo, foi determinado a intimação das partes para informarem sobre o interesse em novas (ID Num.22860714 - Pág. 14), sem manifestação das partes nos termos da certidão de ID Num.22860714 - Pág. 17. Certidão de digitalização dos autos, como se observa da certidão 22860714 - Pág. 18. Vieram os autos conclusos para julgamento. Após a conclusão, foi proferido despacho de ID Num. 27563064 e em seguida feita nova conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a análise da questão preliminar suscitada pelo requerido. Sem mais delongas a presente preliminar de ausência de interesse processual do autor se confunde com o mérito da causa, pois a necessidade ou não da ação proposta necessita da análise do mérito para averiguar a procedência ou improcedência da pretensão do autor. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Ultrapassada a questão preliminar, passo a análise do mérito da causa. Na presente demanda pugna a parte autora pela reintegração do veículo L 200 GL 4X4 (Mitsubish) de placas NMW 6006 que alega encontrar-se na posse indevida da parte ré. Do cotejo probatória acostado pela parte autora, mais precisamente o de ID Num.22860704 - Pág. 25, demonstra a propriedade do bem em nome da parte autora, fato não contestado pela parte ré em sua peça de defesa. Contudo, restou demonstrado, ainda, que o veículo encontra-se desde setembro de 2012 nas dependências da parte ré, sem noticia ate a presente data da retirada ou devolução do mesmo. Analisando a peça de defesa, vejo que em nenhum momento a parte ré mencionou qualquer cobrança ou indicou qualquer valor referente a manutenção do bem, se limitando a afirmar, em sua reconvenção, que a parte autora deveria somente arcar com a despesa de guarda do veículo, em que pese não apresentar nenhum meio de prova que indicasse a relação jurídica mencionada. Por outro lado, a parte autora também não demonstrou nenhuma situação que corroborasse com o fato da parte ré estaria impedindo a retirada do veículo mediante pagamento de valores mencionados na inicial (doc. ID Num. Num. 22860704 - Pág. 28/29). Ressalta-se, ainda, que a parte autora não demonstrou que o veículo estaria sendo utilizado pela parte ré, como afirmou em sua exordial, pois a informação contida no ID Num.22860712 - Pág. 14 e ID Num. 22860985 - Pág. 1 informam que o veículo apontado estaria em manutenção, ou seja, não havia a possibilidade de circulação. Com relação a indicação de uma ação de acidente de trânsito, os documentos de ID Num. 22860706 - Pág.1/2, não são capazes de demonstrar o que de fato ocorreu e como terminou a referida ação, deveria ter o autor juntado todo o processo mencionado já que seria parte na demanda e teria disponibilidade de acesso para apresentar aqui nos autos. Ademais, os ID Num. 22860720 - Pág. 1; ID Num. 22860976 - Pág. 1; ID Num. 22860991 - Pág. 1; 22860997 - Pág. 1 e ID Num. 22860998 - Pág. 1, indicam que o veículo encontra-se para nas proximidades da demandada. Cabe ressaltar que o documento de ID Num. 22860720 - Pág. 1, demonstra que o veículo não teria capacidade de deslocamento face a ausência de vários componentes do seu motor. Dessa forma, o autor não demonstrou a utilização do bem pela parte ré durante esse período, bem como a parte ré não demonstrou a realização da manutenção do veículo, nem tão pouco a relação jurídica de guarda do bem, não fazendo jus ao recebimento dos valores mencionados na reconvenção. Dito isto, restou efetivamente demonstrada nos autos a propriedade do veículo em nome da parte autora e sendo assim o seu direito de reaver a posse do mesmo. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. Diante da decisão determino a expedição de mandado de reintegração de posse, em favor de E P ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, do veículo L 200 GL 4X4 (Mitsubish) de placas NMW 6006, cor branca, Chassi 93XGNK740AC960272 que encontra-se na posse do requerido ICAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, devendo do oficial de justiça certificar todo o procedimento de reintegração e entrega do veículo ao representante do autor, bem como utilizar dos meios necessários para o efetivo cumprimento do mandado. Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários, no patamar de 15% do valor da reconvenção, cuja a exigibilidade ficará suspensa por fazer jus ao beneficio da assistência judiciaria gratuita. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se por Oficial de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

15/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)