Procedimento Comum Cível 0817115-18.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817115-18.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817115-18.2018.8.10.0001. AUTOR: BIOQUIMICO MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A REU: FRANERE PARTICIPACOES S.A, BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO RIO/MINAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A SENTENÇA Pretendendo a rescisão contratual do contrato locatício firmando entre as partes – referente ao salão de uso comercial (SUC) nº 1062 no Rio Anil Shopping –, sob alegação de ausência de cumprimento de obrigação de instalação de unidade hospitalar e abusividade da multa rescisória, BIOQUIMICO MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA. – ME ingressa com a demanda, requerendo, liminarmente, a abstenção de restrição creditícia, no mérito, a revisão dos termos rescisórios, notadamente a multa contratual estipulada. Acompanha a inicial os documentos de ID Num. 11355288 a 11356066. Sem razão para acolhimento do pedido liminar foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação das partes demandadas, nos termos da decisão de ID Num. 13197155. Por malote digital foi informado a interposição de recurso pela parte demandante, com indeferimento de liminar intentada (ID Num. 14091040). Em resistência ao pleito autoral apresentou-se contestação c/c reconvenção, alegando, em síntese, a legalidade das cláusulas contratuais estipuladas, regularidade de estipulação da multa rescisória e cumprimento dos parâmetros legais de fixação da multa; requerendo, assim, o reconhecimento de regularidade dos termos contratuais, improcedência do pleito autoral e condenação da parte demandante ao pagamento dos valores rescisórios. Ata de audiência conciliatória sem êxito (ID Num. 16882960), bem como juntada de réplica e contestação a reconvenção, tendo a parte demandante requerido reanálise do pedido de consignação de valores. Acolhido o pedido consignatório foi determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto a necessidade de produção de provas (decisão – ID Num. 17313254). Oportunidade na qual a parte demandante promoveu a consignação de valores e informou a ausência de interesse em produzir provas, assim como instada para promover o recolhimento de custas da reconvenção, o que foi devidamente atendido. Autos conclusos para julgamento. Era o que importava relatar. Decido. Inicialmente, cumpre estabelecer que a relação locatícia entre as partes, referente a loja em shopping center não se caracteriza como de consumo, face a ausência das figuras de fornecedor e consumidor, não se aplicando assim o Código de Defesa do Consumidor, mas as disposições contratuais, regramento atinente a contratos e relativos à espécie da relação atípica, ora estabelecida entre as partes. (STJ – AREsp 1495578, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Publ. 01/07/2019). Mais ainda, sendo atribuída a fixação do ônus de prova, de acordo com o referido tipo de relação estabelecida entre as partes, ou seja, conforme o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao argumento de não apreciação do pleito reconvencional, por ausência de recolhimento de custas, resta superada a questão processual, tendo em vista o devido recolhimento conforme ID Num. 39042160. Ultrapassadas tais questões, cumpre asseverar, que ainda que promovido pedido de rescisão com ausência de ocupação do bem, o objeto da demanda é adstrito aqui tão somente a multa rescisória e pedido reconvencional do seu pagamento. Assim, sob o prisma dos pedidos autorais, têm-se que a controvérsia nos autos é quanto a ocorrência de descumprimento contratual da parte demandada, bastante a ensejar a aplicação da multa contratual e ocorrência de dano moral. Nesse sentido, a parte demandante reclama o descumprimento de obrigação quanto a instalação de unidade hospitalar, o que gerou impactos por ausência de ganhos e abusividade do quantum fixado a título de multa rescisória. Com efeito, a aquisição e expectativa proveniente de investimento em um empreendimento comercial, como o caso dos autos, perpassa não somente pelo oferecimento do espaço de funcionamento para a locação, como também pelos atrativos externos garantidores de captação de clientela, dentre os quais, locais de entretenimento, variedade de lojas, bancos e etc. Todavia, analisando os autos, verifica-se que conforme a oferta do empreendimento apresentado à parte demandante, não se constata nenhum indicativo de obrigação e/ou previsão de instalação de unidade hospitalar, nem tão pouco de correlação entre supostos ganhos com a referida existência de nosocômio próximo. Inviável, portanto, a atribuição de responsabilidade à parte demandada quanto a obrigação mencionada, bem como referente a situação financeira experimentada pela empresa demandante. Devendo, a parte demandante ter se adequado e preparado com a oferta proposta no contrato. No que diz respeito a abusividade do patamar da multa rescisória, têm-se que Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de penalidade prevista contratualmente, mais especificamente na cláusula 13.3 estatuindo que “na hipótese de denúncia ou resilição unilateral da locação pela LOCATÁRIA antes do término do prazo contratual a LOCATÁRIA pagará, na forma prevista no art. 4º da Lei 8.245/91, uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total de alugueres restantes para o término do prazo de vigência da locação”. Para além da previsão contratual, a parte demandante argumenta que trata-se de quantum muito elevado, de modo a caracterizar abusividade, com necessidade de revisão, todavia constata-se que a fixação da multa está em consonância com o critério legal estabelecido no art. 54-A, §2º da Lei 8.245/91, aplicável à espécie que assim determina “em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação”. Não havendo o excesso referido na aludida norma, não há que se falar em abusividade, mais ainda, quando observado a rescisão do contrato sem culpa da parte locadora, de modo a ensejar mais prejuízos, para além da percepção dos valores da locação, caso regularmente cumprido o contrato de locação. Dessa maneira, restou configurada legítima a aplicação da multa rescisória, nos termos estipulados contratualmente, bem como a inadimplência da parte demandante quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar: IMPROCEDENTE o pleito autoral de revisão dos termos rescisórios do contrato de locação entre as partes. PROCEDENTE o pedido reconvencional, condenando a parte demandante BIOQUIMICO MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA. – ME ao pagamento das verbas rescisórias do contrato locatício, notadamente a multa rescisória, no patamar estabelecido contratualmente. Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da reconvenção, pela parte demandante, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

15/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/04/2026

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IURY ATAIDE VIEIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA ALVES SILVA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(16)