Procedimento Comum Cível 0801601-36.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 12/07/2024

07/08/2024, 13:38

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:55

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:55

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:16

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:16

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 11:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

03/07/2024, 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:48

Homologada a Transação

28/06/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 14:47

Juntada de petição

26/06/2024, 14:07

Juntada de petição

17/06/2024, 17:24

Juntada de petição

31/05/2024, 14:30

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:27

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 12/07/2024

07/08/2024, 13:38

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:55

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:55

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:16

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:16

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 11:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

03/07/2024, 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:48

Homologada a Transação

28/06/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 14:47

Juntada de petição

26/06/2024, 14:07

Juntada de petição

17/06/2024, 17:24

Juntada de petição

31/05/2024, 14:30

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 15:09

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 11:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

30/04/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 21:18

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 14:34

Juntada de petição

21/09/2023, 09:08

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:38

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 12/06/2023 23:59.

16/06/2023, 20:40

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 12/06/2023 23:59.

16/06/2023, 20:38

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:05

Juntada de petição

21/05/2023, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:13

Juntada de petição

18/05/2023, 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 09:21

Juntada de petição

07/05/2023, 12:53

Conclusos para decisão

05/05/2023, 14:48

Juntada de petição

05/05/2023, 10:58

Juntada de petição

05/05/2023, 10:28

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 10:28

Conclusos para decisão

27/04/2023, 14:25

Juntada de Certidão

27/04/2023, 14:25

Juntada de petição

26/04/2023, 17:58

Juntada de petição

26/04/2023, 14:17

Publicado Intimação em 13/04/2023.

16/04/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

16/04/2023, 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 08:43

Juntada de Certidão

11/04/2023, 08:34

Juntada de petição

20/03/2023, 16:40

Juntada de termo

20/03/2023, 16:09

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 06/10/2022 23:59.

05/12/2022, 14:48

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU em 06/10/2022 23:59.

05/12/2022, 14:48

Juntada de petição

28/09/2022, 11:42

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autores: JUCINEIDE FERREIRA BELO e ERINALDO BEZERRA SILVA Adv.: Pedro Henrique Mendonça Macau (OAB/MA nº19.385) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Denise Travassos Gama (OAB/MA nº 7.268-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801601-36.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por JUCINEIDE FERREIRA BELO e ERINALDO BEZERRA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relatam os autores que possuem conta contrato de nº 3009250661 junto à requerida, de modo que, em relação a tal conta contrato, existe um sistema de geração de energia solar fotovoltaica cadastrado. Alegam falha na prestação de serviço por parte da demandada, uma vez que ocorreu uma queima, por duas vezes, no medidor de energia da residência, a primeira no dia 25/01/2022 e a segunda no dia 17/03/2022. Requer em tutela de urgência que que a requerida proceda com a imediata instalação de um novo medidor na conta contrato nº 3009250661, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deferida a liminar em decisão de ID 69556554, a requerida ofereceu contestação no ID 71799013, na qual alegou não ter havido falha na prestação de serviços Réplica no ID 73844728, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 74007081), a parte demandada pugna pela produção de prova oral e pericial(ID 75034368), enquanto a parte autora pela produção de prova oral. Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes pugnaram pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas e impugnações sequenciais. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços de fornecimento de energia na unidade consumidora nº 3009250661, de titularidade de JUCINEIDE FERREIRA BELO e ERINALDO BEZERRA SILVA. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) falha na prestação de serviços b) prática de conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir prejuízos e risco de incêndio na residência da parte autora, em razão da ligação de fios/cabos/ramal do poste de energia elétrica (rede de energia da empresa ré) para a residência da parte autora; c) ofensa à honra e à personalidade da parte autora. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo do autor de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Nomeio o técnico do INMEQ/MA, Rogério Alves da Silva – residente e domiciliado em Rua O, Quadra 13, Casa 12 A, Parque Atenas II, São Luis/MA; contato telefônico (98) 99906-4172; e-mail: [email protected] – como perito, uma vez que já vem atuando em feitos semelhantes junto a esta unidade jurisdicional, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/2015) (art. 465, §2º, inc. II, CPC/2015), a serem custeados pela requerida. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dele, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), devendo a EQUATORIAL MARANHÃO providenciar o adiantamento dos honorários periciais, nesse mesmo prazo. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e após o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, informar a data e local para realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Deixo para designar audiência de instrução após a realização da prova pericial. Sem prejuízo disso, intimem-se as partes para apresentar, no prazo de dez dias, seu rol de testemunhas, ficando advertidas de que, preferindo levar as testemunhas em banca, a parte deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas. Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 16:50

Juntada de Certidão

13/09/2022, 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/09/2022, 10:47

Juntada de petição

01/09/2022, 15:50

Conclusos para decisão

31/08/2022, 15:04

Juntada de petição

31/08/2022, 10:16

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JUCINEIDE FERREIRA BELO e outros Adv.: Pedro Henrique Mendoça Macau (OAB/MA nº19.385) Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Denise Travassos Gama (OAB/MA nº 7.268-A) DESPACHO Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801601-36.2022.8.10.0049

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:18

Conclusos para decisão

17/08/2022, 14:55

Juntada de réplica à contestação

16/08/2022, 15:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 14:39

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 08:10

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JUCINEIDE FERREIRA BELO e outros Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU - OAB/MA 19385 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU - OAB/MA 19385 Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - OAB/MA 7268-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " procedo a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da contestação. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801601-36.2022.8.10.0049 Parte

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 15:10

Juntada de Certidão

20/07/2022, 15:09

Juntada de contestação

19/07/2022, 18:20

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autores: JUCINEIDE FERREIRA BELO e ERINALDO BEZERRA SILVA Adv.: Pedro Henrique Mendonça Macau (OAB/MA 19.385) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Alameda A, Qd. SQS, nº 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, CEP: 65.071-680, São Luís/MA DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801601-36.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por JUCINEIDE FERREIRA BELO e ERINALDO BEZERRA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relatam os autores que possuem conta contrato de nº 3009250661 junto à requerida, de modo que, em relação a tal conta contrato, existe um sistema de geração de energia solar fotovoltaica cadastrado. Contam que, entretanto, houve falha na prestação de serviço por parte da demandada, uma vez que ocorreu uma queima, por duas vezes, no medidor de energia da residência, a primeira no dia 25/01/2022 e a segunda no dia 17/03/2022. Explicaram que, no dia 25/01/2022, a casa estava sem energia elétrica e, ao verificarem o medidor de energia, detectaram que este havia pegado fogo, bem como que alguns fios estavam derretidos, de forma que, ao entrarem em contato com a Equatorial, a aludida empresa procedeu com a troca do aparelho. Disseram ainda que, no dia 17/03/2022, perceberam que sua residência estava novamente sem energia elétrica e, ao verificarem o medidor de energia, o aparelho novamente havia pegado fogo, porém, ao entrarem em contato com a empresa ré, esta compareceu ao local após dezesseis horas do ocorrido, não efetuou a troca do aparelho e apenas procedeu com a ligação direta dos fios, com a promessa de que retornariam posteriormente para instalar um novo medidor. Argumentaram que, em que pese já tenham contactado a requerida por diversas vezes, a empresa nunca compareceu ao local para substituir o medidor queimado. Requerem, em sede de tutela antecipada de urgência, que a requerida proceda com a imediata instalação de um novo medidor na conta contrato nº 3009250661. Determinei emendas nos ID’s 6843855 e 69233193 e estas foram realizadas, respectivamente, nos ID’s 68841584 e 69385630. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo as emendas adequadamente feitas e observo que a parte autora procedeu com o recolhimento das custas, conforme ID 69385632. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Nessa perspectiva, é sabido que, a rigor do disposto na Lei nº 8.078/90, são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (art. 6º, I, CDC), a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC), bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X, CDC), dentre outros previstos no aludido diploma legal. Nesse sentido, no caso em questão, observo, a partir dos Boletins de Ocorrência de ID’s 68426180 e 68426176, das diversas conversas travadas entre a parte autora e a empresa requerida (ID 68425625), bem como da cópia do e-mail juntada ao ID 68425622, que houve queima no aparelho medidor dos requerentes e que, desde abril/2022, são efetuadas tratativas por parte dos autores com o intuito de solucionar a problemática, porém sem êxito, de modo que reputo como verossímeis as suas alegações. Assim, diante da vulnerabilidade dos demandantes na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente tal demonstrativo e entendo que cabe a requerida demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da primeira. Acerca do perigo de dano na demora do provimento final, é dispensável o esforço jurídico, tendo em vista o risco de incêndio e de queima dos equipamentos elétricos na residência dos autores, para além da manutenção do medidor quebrado impedir a fruição das benesses relativas ao sistema de geração de energia solar fotovoltaica em suas faturas de energia elétrica, o que compromete a renda dos demandantes. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A proceda com a instalação de um novo medidor vinculado à conta contrato de nº 3009250661, situada na Rua General Artur de Carvalho, nº 1, Qd. C, Boa Vista, CEP 65130- 000, Paço do Lumiar/MA, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), por dia de descumprimento, limitada a trinta dias, sem prejuízo de eventual majoração. Dê-se ciência às partes, sendo os autores por meio de seu advogado, e a requerida via e-mail/AR. Observando que a parte autora não manifestou expressamente seu interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE a ré, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 20 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2022, 15:19

Concedida a Medida Liminar

20/06/2022, 11:23

Conclusos para decisão

17/06/2022, 15:18

Juntada de petição

16/06/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801601-36.2022.8.10.0049 Autor(a): JUCINEIDE FERREIRA BELO e ERINALDO BEZERRA SILVA Adv.: Pedro Henrique Mendonça Macau (OAB/MA nº 19.385) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 14 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 16:39

Conclusos para despacho

09/06/2022, 17:14

Juntada de petição

08/06/2022, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 08:51

Conclusos para decisão

03/06/2022, 10:35

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 10:35

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 17:40

Despacho

•29/04/2024, 21:18

Despacho

•12/09/2023, 16:38

Despacho

•11/05/2023, 09:21

Despacho

•28/04/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 08:34

Decisão

•10/09/2022, 10:47

Despacho

•22/08/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 15:09

Decisão

•20/06/2022, 11:23

Despacho

•14/06/2022, 16:39

Despacho

•07/06/2022, 08:51

14/09/2022, 00:00

21/06/2022, 00:00