Procedimento Comum Cível 0000221-60.2016.8.10.0133 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 15:19

Juntada de petição

29/07/2025, 14:56

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 30/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

28/06/2025, 00:59

Publicado Intimação em 23/05/2025.

28/06/2025, 00:59

Juntada de petição

22/05/2025, 20:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2025, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2025, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 13:39

Juntada de decisão

22/04/2025, 13:50

Recebidos os autos

22/04/2025, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/10/2023, 08:31

Juntada de Ofício

11/10/2023, 14:40

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 15:19

Juntada de petição

29/07/2025, 14:56

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 30/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

28/06/2025, 00:59

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:39

Decisão

•06/11/2024, 19:07

28/06/2025, 00:59

Juntada de petição

22/05/2025, 20:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2025, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2025, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 13:39

Juntada de decisão

22/04/2025, 13:50

Recebidos os autos

22/04/2025, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/10/2023, 08:31

Juntada de Ofício

11/10/2023, 14:40

Juntada de contrarrazões

28/09/2023, 16:34

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 01:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2023, 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2023, 17:33

Juntada de Certidão

09/08/2023, 15:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:03

Juntada de apelação

21/04/2023, 11:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

15/04/2023, 01:12

Publicado Intimação em 10/04/2023.

15/04/2023, 01:12

Juntada de petição

04/04/2023, 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2023, 10:40

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:31

Juntada de embargos de declaração

27/02/2023, 14:51

Juntada de petição

16/02/2023, 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 16:43

Julgado improcedente o pedido

09/02/2023, 09:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 16/11/2022 23:59.

17/01/2023, 02:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 16/11/2022 23:59.

17/01/2023, 02:45

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 13:52

Juntada de Certidão

02/12/2022, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 15:40

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 11:51

Juntada de petição

02/05/2022, 08:52

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 02:00

Juntada de petição

25/04/2022, 17:36

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:13

Juntada de petição

25/04/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE BARBOSA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido REU: INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA CORREA LINHARES - MA10622-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000221-60.2016.8.10.0133 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente Vistos. Considerando o Acórdão juntado em ID. 64816092, remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

25/04/2022, 00:00

Juntada de petição

22/04/2022, 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/04/2022, 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 13:56

Conclusos para despacho

13/04/2022, 09:56

Juntada de Certidão

13/04/2022, 09:55

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 11:20

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 11:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 07/02/2022 23:59.

03/03/2022, 09:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 10:04

Juntada de petição

22/02/2022, 10:47

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:16

Juntada de informações prestadas

16/02/2022, 23:09

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 21:37

Juntada de petição

31/01/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE BARBOSA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido REU: INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) R Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000221-60.2016.8.10.0133 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 13:17

Juntada de Certidão

20/01/2022, 13:15

Juntada de petição

19/01/2022, 11:06

Juntada de petição

16/12/2021, 17:03

Juntada de petição

15/12/2021, 12:00

Suscitado Conflito de Competência

07/12/2021, 07:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/12/2021, 07:57

Conclusos para decisão

06/12/2021, 08:23

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 04:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2021, 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2021, 15:53

Outras Decisões

01/12/2021, 23:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 22/11/2021 23:59.

24/11/2021, 01:14

Conclusos para decisão

22/11/2021, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/11/2021, 08:17

Juntada de petição

18/11/2021, 16:56

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 13:38

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2021, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2021, 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 08:56

Declarada incompetência

09/11/2021, 12:35

Conclusos para despacho

26/08/2021, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2021, 12:01

Juntada de ofício

25/08/2021, 11:57

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 12/07/2021 23:59.

05/08/2021, 17:28

Juntada de Certidão

30/07/2021, 16:57

Juntada de petição

17/06/2021, 14:30

Juntada de petição

25/05/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

21/05/2021, 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2021.

21/05/2021, 00:07

Juntada de petição

18/05/2021, 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2021, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2021, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2021, 17:16

Declarada incompetência

13/05/2021, 17:34

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:42

Juntada de Certidão

28/04/2021, 14:39

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:19

Juntada de petição

21/01/2021, 12:16

Juntada de petição

21/01/2021, 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2020, 19:02

Conclusos para despacho

26/11/2020, 10:52

Juntada de Certidão

26/11/2020, 10:52

Juntada de petição

17/11/2020, 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2020, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 10:44

Conclusos para despacho

21/10/2020, 10:19

Juntada de petição

20/10/2020, 21:19

Juntada de petição

02/10/2020, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 05:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 10:31

Conclusos para despacho

16/09/2020, 17:26

Juntada de petição

03/09/2020, 15:57

Juntada de Certidão

03/09/2020, 13:40

Recebidos os autos

03/09/2020, 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

19/08/2020, 12:45

Outras Decisões

02/08/2020, 21:27

Outras Decisões

02/08/2020, 21:21

Juntada de petição

30/07/2020, 15:16

Juntada de petição

28/07/2020, 06:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2020, 07:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2020, 07:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 07:08

Audiência Conciliação designada para 19/08/2020 14:00 1ª Vara de Balsas.

27/07/2020, 07:04

Outras Decisões

09/07/2020, 20:20

Conclusos para despacho

07/07/2020, 15:12

Audiência conciliação cancelada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

08/05/2020, 11:07

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 19/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 03:01

Juntada de petição

17/03/2020, 17:18

Juntada de petição

06/03/2020, 14:07

Juntada de petição

05/03/2020, 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2020, 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2020, 14:41

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

02/03/2020, 14:32

Juntada de Certidão

19/02/2020, 17:55

Registrado para Cadastramento de processos antigos

19/02/2020, 17:52

Acórdão

•06/09/2024, 11:48

Acórdão

•31/07/2024, 08:38

Despacho

•19/03/2024, 10:55

Despacho

•09/02/2024, 14:32

Decisão

•07/02/2024, 12:14

Decisão

•24/10/2023, 10:53

Decisão

•19/10/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:31

Sentença

•01/03/2023, 10:40

Sentença

•09/02/2023, 09:50

Despacho

•28/09/2022, 15:40

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:39

Decisão

•06/11/2024, 19:07

Acórdão

•06/09/2024, 11:48

Acórdão

•31/07/2024, 08:38

Despacho

•19/03/2024, 10:55

Despacho

•09/02/2024, 14:32

Decisão

•07/02/2024, 12:14

Decisão

•24/10/2023, 10:53

Decisão

•19/10/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:31

Sentença

•01/03/2023, 10:40

Sentença

•09/02/2023, 09:50

Despacho

•28/09/2022, 15:40

Despacho

•20/04/2022, 13:56

Cópia de decisão

•13/04/2022, 09:55

Decisão

•07/12/2021, 07:57

Decisão

•01/12/2021, 23:50

Decisão

•09/11/2021, 12:35

Decisão

•13/05/2021, 17:34

Decisão

•15/12/2020, 19:02

Despacho

•22/10/2020, 10:44

Despacho

•18/09/2020, 10:31

Decisão

•09/07/2020, 20:20

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 17:55