Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000503-26.2015.8.10.0039 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000503-26.2015.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARILENE RODRIGUES DE SOUSA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: DECISÃO Chamo o feito à ordem para adequar os parâmetros indicados pela decisão de id nº 48075091. Desse modo, considerando que a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 e da Lei Estadual n.º 7.885/2003, são, respectivamente, 01 de fevereiro de 1998 e 24 de novembro de 2004. Retifico a decisão acima indicada para constar o que se segue: 01. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0000503-26.2015.8.10.0039 PARTE Trata-se de liquidação e cumprimento de sentença pela qual a parte autora visa quantificar o conteúdo condenatório da sentença proferida nos autos da ação nº 14440 -48.2020.8.10.0001, originária da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/Ma. 01.1 Impende destacar a atualização do Incidente de Ação de Competência nº 18193/2018, firmada pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com efeitos vinculantes, e, por isso, de observância obrigatória, conforme artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil, dentre as teses firmadas, aplicou o entendimento que “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado.” (Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira). 02. As partes manifestaram-se, cada qual, infirmando os cálculos procedidos pela adversa. 03. Dessa forma, em observância ao disposto pelo artigo 510 do Código de Processo Civil, verificando que os cálculos apresentados merecem análise técnica de profissional habilitado para tanto, determino a realização de perícia judicial visando a apuração do quantum debeatur indicado nestes autos como devido à parte autora, bem como responder as questões fático-jurídicas anexas e eventuais quesitos propostos pelas partes. O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias (Art. 465 do Código de Processo Civil). 04. Nomeio o administrador Márcio Hermens Santos de Oliveira, CRA-CE nº 14.623, para realizar a perícia contábil dos autos, devendo a Secretaria intimá-lo para, no prazo 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e demais documentos elencados no § 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 05. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. A Fazenda Pública Estadual terá o prazo supra dobrado. 06. Advirtam-se as partes que terão o prazo de 15 (quinze) dias para, a contar do ato de nomeação certificado nos autos, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos ao laudo. A Fazenda Pública Estadual terá o prazo supra dobrado. 07. Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considerem pertinentes. 08. Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 09. Com o transcurso do prazo do item 04, voltem-me os autos conclusos para fins de arbitramento do valor dos honorários periciais. 10. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA ANEXO Questões Fático-jurídicas 1) O perito deverá estabelecer qual o valor (quantum debeatur) do crédito do autor em decorrência da diferença do que recebe/recebeu e do que tem direito a receber na forma reconhecida pelo julgado (sentença e acórdão), obedecendo-se a tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos da parte autora. 1.1) O expert deverá limitar o cálculo ao período estabelecido pelo Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, ou seja, a partir de 1º de fevereiro de 1998 a 24 de novembro de 2004, respectivamente, datas de produções de efeitos das leis estaduais n° 7.072/98 e 8.186/2004. A-01

16/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES DE SOUSA ALBUQUERQUE em 12/05/2025 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(53)