Cumprimento de sentença 0814363-87.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0814363-87.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: OCELIO DE ARAUJO GALVAO Requerido: FRANCINE NOGUEIRA DA SILVA "CAREQUINHA" e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCUS PEREIRA DE FREITAS - MA14565, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR - MA14548, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0814363-87.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por OCELIO DE ARAUJO GALVAO em desfavor FRANCINE NOGUEIRA DA SILVA "CAREQUINHA" e JOSIRENE TEIXEIRA DE MORAIS, todos qualificados nos autos, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito. RELATÓRIO Alega o autor que no dia 04/05/2017, por volta das 18:20hs, saiu do seu serviço na cidade de Ribamar Fiquene e estava voltando para sua residência em Governador Edson Lobão, quando NA BR 010, foi atingido frontalmente por um veículo GM Celta ano 2002, PLACA HPO 6257, conduzido pelo Sr. FRANCINE NOGUEIRA DA SILVA, vulgo “ CAREQUINHA”, que dirigia o veículo de propriedade da Sra. JOSIRENE TEIXEIRA DE MORAIS. Relata que, embora o senhor FRANCINE tenha ficado com a vítima até a ambulância do SAMU chegar ao local, e já ter auxiliado com o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), o acidente que acometeu o autor de uma invalidez permanente dos membros inferiores, lhe impedindo de laborar, e gerando um alto custo com medicamentos diários, cuidados especiais. Afirma que em decorrência do acidente, o Autor apresenta Traumatismo Raquimedular a nível de T8, com Paraplegia com nível em T7, bem como foi internado em 04/05/17 e submetido a uma cirurgia do tipo artrodese por via posterior com fixação de T6 a T10, realizada em 17/05/17 no Hospital Municipal de Imperatriz e recebendo alta ainda com Paraplegia. Requereu assim a condenação dos réus ao pagamento de indenização por Danos Materiais, no valor de R$ 8.492,81 (oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), conforme comprovantes de despesas com medicamentos e hospitais, pelos lucros cessantes durante o período deixou de trabalhar, bem como ao pagamento de danos morais e estéticos. Termo de audiência de conciliação prévia (ID 12557180), em que não houve acordo. Citado, o réu FRANCINE NOGUEIRA DA SILVA deixou de apresentar contestação (ID 15049101). No Id 36350948 foi expedido edital de citação da ré JOSIRENE TEIXEIRA DE MORAIS. Após o decurso do prazo sem manifestação da ré, foi apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial (ID 50049049). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, apenas a Defensoria Pública se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, depreende-se dos autos que o réu FRANCINE NOGUEIRA DA SILVA não apresentou contestação. Desse modo, decreto a revelia do réu, para o fim de fazer incidir os efeitos que lhes são inerentes, ou seja, reputar como verdadeiros os argumentos contidos na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cabe repisar, que a revelia também enseja, nos termos do artigo 355, II, o julgamento antecipado da lide. Evidente, nesse sentido, que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, este não é o caso dos autos, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Assim, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, alega o autor que no dia 04/05/2017, por volta das 18:20hs, saiu do seu serviço na cidade de Ribamar Fiquene e estava voltando para sua residência em Governador Edson Lobão, quando NA BR 010, foi atingido frontalmente por um veículo GM Celta ano 2002, PLACA HPO 6257, conduzido pelo Sr. FRANCINE NOGUEIRA DA SILVA, vulgo “ CAREQUINHA”, que dirigia o veículo de propriedade da Sra. JOSIRENE TEIXEIRA DE MORAIS. Pois bem. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, impositivo é que seja analisada a conduta subjetiva dos envolvidos, a qual necessita advir de um agir culposo, evidenciado pelas modalidades de imperícia, imprudência ou negligência. Outrossim, necessário que entre o ato culposo praticado e o dano experimentado haja nexo de causalidade, consoante se extrai do disposto nos arts. 186[1] e 927 do Código Civil brasileiro. Assim, imperativa a análise do conjunto probatório contido nos autos, com a finalidade de se verificar quem deu causa ao evento danoso em discussão. O exame detido do feito revela que a causa do evento que provocou os danos sofridos pelo autor, foi a conduta do réu, que atingiu frontalmente a motocicleta conduzida pelo autor, conforme narrado no boletim de ocorrência de acidente de trânsito (ID 9165171 - Pág. 1). Destarte, evidenciado o nexo causal entre a conduta do réu, condutor do veículo, e o dano sofrido pelo autor, impõe-se o dever de reparar os danos verificados, pois nos termos do art. 927 do Código Civil, “aquele que por ato ilícito (arts. 186/187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quanto aos danos, algumas considerações merecem atenção. Dano material é a injusta lesão ao patrimônio de outrem. É aquele cuja extensão se pode aferir com mais precisão, sendo possível, em alguns casos, até mesmo o retorno aos status quo ante, ou seja, a reparação devolve à coisa o seu estado anterior. A necessidade do credor e suas demais condições subjetivas não influenciam na apuração do montante devido. A reparação pode compreender os chamados danos emergentes e os lucros cessantes, sendo que “[...] o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante a aplicação da fórmula “danos emergentes-lucros cessantes”(GONÇALVES, 2011, p. 397). No caso sob exame, observa-se que o autor requereu o pagamento da importância de R$ 8.492,81 (oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), referente a despesas com medicamentos e hospitalares. Assim, entendo que os gastos expendidos com medicamentos e despesas hospitalares devem ser restituídos no importe de R$ 8.492,81 (oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), conforme comprovado nos autos, através de notas fiscais e comprovantes de pagamento. Com relação ao pedido de pagamento de indenização pelos lucros cessantes, no patamar de R$ 431.637,00 (quatrocentos e trinta e um mil e seiscentos e trinta e sete reais), referente ao período que ficou impossibilitado de exercer suas funções habituais e até quando supostamente se aposentaria, o autor deixou de comprovar a renda que auferia na época do acidente, bem como o período em que ficou impossibilitado de exercer suas atividades. Com efeito, apesar de oportunizada a produção de novas provas, o autor permaneceu inerte, não juntando aos autos laudo médico atual ou outro documento atestando por que período ficou incapacitado para o trabalho, ou para comprovar que sua incapacidade ainda persiste, ônus que lhe incumbia. Prosseguindo, requer o autor, indenização por danos estéticos, resultantes das lesões corporais sofridas no acidente. Cumpre esclarecer, que o dano estético é conceituado como ofensa corpórea da qual decorra afeiamento da vítima, podendo consistir em uma simples lesão desgostante ou uma deformação que lhe cause ridículo permanente, tendo como objeto principal uma ofensa à integridade física do ser humano, ferindo sua imagem e autoestima. Não há, portanto, necessidade de grave deformação à imagem para que se caracterize o dano estético. Este elemento (gravidade da lesão) é tomado apenas para a quantificação do dano, e não para a sua caracterização. Segundo Maria Helena Diniz[2], o dano estético é: “Toda alteração morfológica do individuo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo, numa simples lesão desgostante, ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa.” No caso dos autos, verifica-se que o autor deixou de comprovar o dano estético alegado, o que poderia ser facilmente demonstrado com a apresentação de fotografias, a fim de demonstrar deformidade permanente em sua aparência física. Não se está a afirmar que o autor não tenha sofrido, mas apenas que os documentos constantes dos autos não são suficientes para aferir os danos sofridos. Neste ponto, ressalto que foi oportunizado à parte a produção de provas, porém, não houve requerimento neste sentido. Por fim, pleiteia o autor indenização por danos morais no valor de em valor não inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Entendo que os danos morais decorrem diretamente da situação fática experimentada pelo autor. É inegável que vivenciar o evento narrado nos autos, que levou a sérios prejuízos a sua saúde física, causa grave transtorno psíquico, merecedor de reparação. Porém, tarefa das mais árduas, é a fixação do quantum pelos danos morais, tema enfrentado pelo Min. Barros Monteiro, com amparo em PONTES DE MIRANDA, quando do julgamento do Resp. nº 8.768-SP, ao assinalar que “embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (RSTJ 34/285). Por outro lado, em decorrência de inexistir na nossa legislação um sistema que conceda ao magistrado uma faixa de atuação que possibilite uma graduação para reparação de acordo com o caso concreto, prepondera, tanto na Jurisprudência como na Doutrina, o entendimento de que a sua fixação deve ficar ao seu prudente arbítrio. No exercício desse mister deverá o juiz verificar as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima e seus entes queridos, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que lhe é devido. Assim, na certeza de atender aos parâmetros jurisprudenciais estabelecidos, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, e considerando o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o réu a indenizar o autor da forma a seguir explicitada: 1. Pelos danos materiais, a quantia R$ 8.492,81 (oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), pelas despesas hospitalares e com medicamentos, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, com juros legais de 1% a.m. a partir do evento danoso; 2. Pelos danos morais, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento. Juros legais a partir do evento. Julgo improcedente o pedido relativo a lucros cessantes e dano estético, nos termos da fundamentação supra. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 17 de fevereiro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 15 de junho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

16/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCINE NOGUEIRA DA SILVA "CAREQUINHA" em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OCELIO DE ARAUJO GALVAO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIRENE TEIXEIRA DE MORAIS em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)