Cumprimento de sentença 0805180-57.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805180-57.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Advogado: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) APELADO: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES Advogado: Dr. Felipe Lebre de Oliveira (OAB/MA Nº 9.937) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. I – Havendo parcial procedência do pleito autoral, há que ser distribuído o ônus de sucumbência dos honorários advocatícios. II – “A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015”. (STJ - AgInt no AREsp: 1840718 MT 2021/0046958-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). III - Apelo parcialmente provido. RELATÓRIO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805180-57.2019.8.10.0029 – CAXIAS Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, que julgou procedente o pedido autoral para condenar a ré a pagar ao requerente a quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), bem como fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 13.500,00). O apelante se insurgiu alegando que o proveito econômico da demanda resultou em R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), quantia esta equivalente à lesão sofrida e apurada em laudo pericial, sendo, pois, mensurável a título de fixação da verba honorária advocatícia. Além disso, afirmou que a parte decaiu na maior parte do seu pedido, pois requereu o teto máximo do seguro. Com base nessas argumentações, asseverou que a parte autora deverá arcar com a verba honorária advocatícia de sucumbência. Por fim, requereu a inversão do ônus de sucumbência dos honorários advocatícios e, em assim não sendo, sejam eles arbitrados com base no valor da condenação. O apelado apresentou contrarrazões sustentando que o valor da condenação foi irrisório, de modo que deve levar em consideração a apreciação equitativa para a condenação da verba honorária advocatícia, devendo ser mantida a sentença. Caso não seja esse o entendimento da Corte de Justiça, seja fixada a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais). Era o que cabia relatar. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Observo que o autor, ora apelado, ajuizou a ação de cobrança de seguro DPVAT, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tendo em vista a invalidez permanente de membro inferior esquerdo (tornozelo) ou, alternativamente, ao pagamento da diferença caso já tivesse ocorrido o adimplemento parcial pela via administrativa. Asseverou o requerente, em suas razões da exordial, que não importa o grau de invalidez, mas tão somente se é permanente ou não, razão pela qual pleiteou o valor máximo da indenização. O Magistrado, considerando o laudo pericial, condenou a ré a pagar a quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), tendo em vista o grau de invalidez do membro esquerdo inferior atingido no sinistro, conforme se infere do fragmento abaixo transcrito: “Configurada de modo efetivo a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito via terrestre, ainda que não tenha resultado privação para o exercício laboral, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, em quantum correspondente à extensão da lesão, porquanto as normas que regem a matéria não exigem a inteireza da invalidez, ou uma certa medida da perda física, mas a contempla em qualquer grau em que se verifique. Omissis In casu, o acidente automobilístico que teve como vítima a parte autora ocorreu em 08 de março de 2017, sendo, portanto, alcançado pelas alterações normativas trazidas pela Lei 11.945/2009. O laudo pericial de ID 53491994, produzido pelo perito médico, Dr. Tércio da Silva Soares, especialista em ortopedia-traumatologia, CRM: 5637-PI, aponta incapacidade definitiva parcial com redução funcional residual (10%). Tal exame complementar, bom que se diga, encontra-se em consonância com as demais provas carreadas ao processo, em especial os prontuários médicos de atendimento do autor na rede hospitalar. Logo, verifica-se que há nexo causal entre o acidente automobilístico sofrido pelo requerente e as lesões por si experimentadas, que são de caráter permanente.” Nota-se, pois, que a sentença apreciou o pleito autoral à luz da legislação vigente, considerando a proporcionalidade do grau de invalidez permanente, não acolhendo, desse modo, a integralidade do pedido formulado na ação. Assim, conquanto tenha o Juiz julgado totalmente procedente o pedido autoral, constato que incidiu em error in procedendo eis que, na verdade, houve a procedência parcial do pleito, o que interfere necessariamente no ônus sucumbencial. Logo, tendo a parte decaído em parte de seu pedido, o ônus sucumbencial da verba honorária – objeto do recurso - deve ser distribuído. Por oportuno, ressalto que o valor atribuído à indenização, mesmo que bem aquém do postulado, não implica que o autor decaiu em maior parte de seu pedido, porquanto lhe fora concedida a indenização, porém em obediência à proporção da debilidade, conforme o ditame legal. Pois bem, considerando que o autor e réu foram vencedor e vencido na proporção de 50% (cinquenta por cento), reformo a sentença para distribuir, de forma equitativa, o ônus de sucumbência dos honorários advocatícios, consoante os art. 85, §2º, I, II, III, IV, §8º e art. 86, caput, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Logo, considerando que o proveito econômico foi muito baixo, deve o julgador fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, razão pela qual entendo prudente arbitrar a verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada uma das partes, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do autor, em razão do manto da assistência judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015 ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 2. Na espécie, o proveito econômico obtido pelo vencedor é irrisório (R$ 1.687,50), mostrando-se correto o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1840718 MT 2021/0046958-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para determinar a distribuição do ônus de sucumbência, fixando a verba honorária advocatícia em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos litigantes, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor em face do benefício da assistência judiciária, nos termos da fundamentação supra. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)