Cumprimento de sentença 0801003-96.2022.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801003-96.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801003-96.2022.8.10.0012. REQUERENTE: RONALDO FRAZAO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO PEREIRA ABREU - MA11264-A REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo demandado contra a decisão que acolheu em parte o pleito do autor. O embargante alegou existência de contradição/erro material, sob o argumento de que o mencionado decisum aplicou equivocadamente as tabelas contidas na Lei 6.194/1974, quando da fixação da indenização de seguro obrigatório, diante das lesões sofridas pelo embargante, de tal modo que, deduzindo o valor pago administrativamente, o montante condenatório está errado, merecendo retificação. Manifestação do embargado aduz que o recurso deve ser rejeitado, por ser meramente protelatório, sem que haja qualquer reparo no montante indenizatório arbitrado. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade destes Embargos, na forma preceituada pela legislação pertinente, motivo pelo qual passo a apreciá-los. Em análise minuciosa dos documentos juntados, importa destacar que não se verifica qualquer contradição ou erro material na decisão prolatada, uma vez que esta discorre sobre as lesões indicadas no laudo pericial (“Perda da função de um dos membros inferiores, com repercussão média”, conforme Laudo ID 68171734), bem como, fulcrada na lei de regência, informa como chegou ao valor da condenação, de modo a especificar o valor aplicável à espécie, como se lê in verbis: Consoante a tabela inclusa no artigo 3º da Lei 6.094/74, perda de função completa no membro inferior é indenizável até 70% do teto, ou seja, R$ 9.450,00. Assim, tendo em vista que a perda funcional do membro como um todo foi média, chega-se à conclusão que a indenização deve corresponder a 60% (sessenta por cento) do limite indenizatório para o membro afetado, ou seja, R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais). E considerando que o autor já recebeu R$ 2.531,25 na via administrativa, a indenização, nesta oportunidade, totaliza R$ 3.138,75 (três mil cento e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). Assim, tendo em vista que os embargos de declaração apenas se justificam quando presentes na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e que, no caso concreto, tais elementos não se fazem presentes, não deve prosperar o pedido do embargante. Deixo de condenar o embargante em multa por recurso protelatório, esclarecendo, entretanto, que tal penalidade será aplicada em caso de repetição deste recurso. Destarte, à luz do exposto, conheço dos RECURSO interposto, DEIXANDO DE ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, para manter a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão. Cumpra-se, incontinenti. São Luís/MA, Segunda-feira, 16 de Agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801003-96.2022.8.10.0012. REQUERENTE: RONALDO FRAZAO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO PEREIRA ABREU - MA11264-A REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, fica V. S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 19/07/2022 10:55-horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des. Sarney Costa, 1º andar, Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]. Observações: 1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Obs2: Deve ser observada a regra prevista no art. 455 do CPC, a saber, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, é dever da parte interessada comunicar a(s) testemunha(s) sobre a necessidade da oitiva, informando todos os dados necessários para seu comparecimento. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser ouvida(s) presencialmente na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des. Sarney Costa, 1º andar, Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691. São Luís – MA, 2022-06-15 09:18:22.869. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz CANAL DE ATENDIMENTO: Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. FERNANDO GALDINO DA SILVA NETO Técnico Judiciário Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 01/12/2023.

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)