Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813465-26.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813465-26.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERICA RODRIGUES LIMA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0813465-26.2019.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ERICA RODRIGUES LIMA E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado (Ação coletiva n. 13342-42.2011.8.10.0001). O presente cumprimento de sentença já foi sentenciado e certificado o seu trânsito em julgado, conforme Id's 32879187 e 54289395, onde foi rejeitada a impugnação e julgada procedente a execução. Planilha atualizada de cálculos juntada pela Contadoria Judicial (Id 68260005). A parte exequente se manifestou concordando com os cálculos apresentados, enquanto o executado apontou excesso de execução (Id 70045611 e 70627125). Na espécie, constato que a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (Id 68260005) está em conformidade com o título exequendo Ante ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do Id 68260005. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor de Erickson Fillipphe Marques, no valor de R$ R$16.694,22 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos); em favor de Everton Nunes de Oliveira, no valor de R$ 11.331,42 (onze mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), a serem pagos no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial. Expeçam-se também os respectivos Ofícios Requisitórios (Precatório) em favor de Erica Rodrigues Lima, no valor de R$100.085,51 (cem mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos); em favor de Erivelton Da Silva Machado, no valor de R$ 142.989,35 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos); em favor de Erivelton Gomes Borges, no valor de R$ R$145.922,19 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e dezenove centavos), e ainda, o Ofício Requisitório (Precatório) em favor da sociedade de advogados MACIEIRA, NUNES, ZAGALLO e Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.093.778/0001-18 e na OAB/MA sob o nº 18, no valor de R$ 142.397,99 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), referente aos honorários advocatícios da fase de execução e honorários contratuais. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de julho de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

24/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(23)