Cumprimento de sentença 0800262-66.2016.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2016

Valor da Causa

R$ 25.659,12

Órgão julgador

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 2� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 7� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:41

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 12:52

Juntada de Alvará

16/12/2022, 10:20

Publicado Intimação em 24/11/2022.

15/12/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

15/12/2022, 11:57

Juntada de certidão

13/12/2022, 15:25

Juntada de certidão

07/12/2022, 11:36

Juntada de certidão

06/12/2022, 09:14

Juntada de petição

30/11/2022, 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 10:46

Juntada de certidão

22/11/2022, 10:36

Juntada de petição

17/11/2022, 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 09:15

Processo Desarquivado

09/11/2022, 08:57

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:41

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 12:52

Juntada de Alvará

16/12/2022, 10:20

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 20:09

Sentença

•26/02/2022, 09:38

15/12/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

15/12/2022, 11:57

Juntada de certidão

13/12/2022, 15:25

Juntada de certidão

07/12/2022, 11:36

Juntada de certidão

06/12/2022, 09:14

Juntada de petição

30/11/2022, 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 10:46

Juntada de certidão

22/11/2022, 10:36

Juntada de petição

17/11/2022, 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 09:15

Processo Desarquivado

09/11/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 20:10

Conclusos para despacho

04/11/2022, 14:29

Juntada de termo

04/11/2022, 14:29

Juntada de petição

01/11/2022, 14:39

Juntada de petição

28/04/2022, 18:24

Arquivado Definitivamente

01/04/2022, 10:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/03/2022 23:59.

29/03/2022, 20:33

Decorrido prazo de HILTON DA COSTA NUNES FILHO em 18/02/2022 23:59.

28/03/2022, 22:25

Decorrido prazo de HILTON DA COSTA NUNES FILHO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 08:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 10:29

Decorrido prazo de HILTON DA COSTA NUNES FILHO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 10:26

Juntada de certidão

21/03/2022, 12:06

Juntada de Alvará

20/03/2022, 17:15

Juntada de certidão

18/03/2022, 11:36

Juntada de certidão

18/03/2022, 10:44

Juntada de certidão

10/03/2022, 08:59

Publicado Intimação em 09/03/2022.

10/03/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

10/03/2022, 06:33

Publicado Intimação em 09/03/2022.

10/03/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

10/03/2022, 06:33

Juntada de certidão

08/03/2022, 12:30

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800262-66.2016.8.10.0012. REQUERENTE: HILTON DA COSTA NUNES FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO LOPES SABINO - MA15425 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte Demandada efetuou o pagamento voluntário da condenação e a parte Autora, por sua vez, aquiescendo com a q

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800262-66.2016.8.10.0012. REQUERENTE: HILTON DA COSTA NUNES FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO LOPES SABINO - MA15425 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA: Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte Demandada efetuou o pagamento voluntário da condenação e a parte Autora, por sua vez, aquiescendo com a quantia paga de R$

08/03/2022, 00:00

Juntada de certidão

07/03/2022, 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800262-66.2016.8.10.0012. REQUERENTE: HILTON DA COSTA NUNES FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO LOPES SABINO - MA15425 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte Demandada efetuou o pagamento voluntário da condenação e a parte Autora, por sua vez, aquiescendo com a quantia paga de R$

04/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 11:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2022 23:59.

27/02/2022, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2022, 09:38

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 19:37

Conclusos para decisão

21/02/2022, 09:10

Juntada de termo

21/02/2022, 09:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2022 23:59.

18/02/2022, 19:16

Juntada de petição

14/02/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800262-66.2016.8.10.0012. REQUERENTE: HILTON DA COSTA NUNES FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO LOPES SABINO - MA15425 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO O requerido não se manifestou acerca do despacho anterior e o autor, o fez de forma incompleta. Assim, renovo-se a intimação ao autor para se manifestar, em cinco dias, acerca do cumprimento Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 14:05

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 10:06

Juntada de certidão

08/02/2022, 10:06

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 21:39

Juntada de petição

21/01/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800262-66.2016.8.10.0012. REQUERENTE: HILTON DA COSTA NUNES FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO LOPES SABINO - MA15425 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Despacho O requerido efetuou o pagamento no valor de R$ 91.896,48. Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o autor para se manifestar, em cinco dias, acerca do cumprimento total da obrigação e indicar conta corrente de sua titula

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 11:32

Juntada de certidão

20/01/2022, 10:56

Desentranhado o documento

20/01/2022, 10:55

Cancelada a movimentação processual

20/01/2022, 10:55

Conclusos para decisão

19/01/2022, 10:15

Juntada de termo

19/01/2022, 10:15

Juntada de petição

18/01/2022, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 11:58

Conclusos para despacho

12/01/2022, 08:30

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2021, 17:18

Conclusos para despacho

07/12/2021, 14:52

Juntada de termo

07/12/2021, 14:52

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

07/12/2021, 14:52

Juntada de petição

07/12/2021, 13:45

Recebidos os autos

06/12/2021, 09:47

Juntada de certidão

06/12/2021, 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

05/05/2021, 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 09:58

Conclusos para despacho

23/04/2021, 14:11

Juntada de termo

23/04/2021, 14:10

Juntada de petição

23/04/2021, 11:52

Recebidos os autos

16/04/2021, 00:08

Juntada de Petição (outras)

16/04/2021, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

22/07/2019, 08:38

Decorrido prazo de HILTON DA COSTA NUNES FILHO em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 01:35

Juntada de contrarrazões

17/07/2019, 12:30

Decorrido prazo de HILTON DA COSTA NUNES FILHO em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 05:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2019, 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/07/2019, 14:46

Conclusos para decisão

04/07/2019, 13:28

Juntada de certidão

04/07/2019, 13:27

Juntada de recurso inominado

04/07/2019, 09:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 04:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2019, 08:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2019, 19:53

Conclusos para decisão

19/06/2019, 15:51

Juntada de termo

19/06/2019, 15:50

Juntada de contrarrazões

19/06/2019, 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2019, 11:50

Juntada de certidão

12/06/2019, 11:49

Juntada de embargos de declaração

11/06/2019, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2019, 09:09

Julgado procedente o pedido

07/06/2019, 20:35

Conclusos para decisão

06/05/2019, 10:18

Juntada de termo

06/05/2019, 10:16

Juntada de certidão

06/05/2019, 10:16

Juntada de petição

06/05/2019, 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2019, 16:05

Juntada de certidão

30/04/2019, 16:04

Decorrido prazo de HILTON DA COSTA NUNES FILHO em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 02:53

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 17:58

Juntada de certidão

01/04/2019, 13:48

Juntada de Alvará

30/03/2019, 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2019, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 09:12

Conclusos para despacho

19/03/2019, 16:50

Juntada de termo

19/03/2019, 16:50

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 10:10

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 14:28

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 12:28

Juntada de Petição (outras)

07/03/2019, 17:00

Recebidos os autos

07/03/2019, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

20/06/2016, 15:28

Juntada de certidão

20/06/2016, 15:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/06/2016 23:59:59.

16/06/2016, 00:05

Juntada de Petição de contra-razões

14/06/2016, 09:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2016 23:59:59.

03/06/2016, 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica

02/06/2016, 17:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/06/2016, 11:18

Conclusos para decisão

01/06/2016, 14:53

Juntada de certidão

01/06/2016, 14:52

Decorrido prazo de HILTON DA COSTA NUNES FILHO em 30/05/2016 23:59:59.

31/05/2016, 09:00

Juntada de Petição de recurso inominado

19/05/2016, 17:32

Juntada de Petição de recurso inominado

19/05/2016, 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica

11/05/2016, 08:10

Julgado improcedente o pedido

10/05/2016, 15:25

Conclusos para julgamento

07/04/2016, 10:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/04/2016 10:00 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

07/04/2016, 10:26

Juntada de ata da audiência

07/04/2016, 10:26

Juntada de Petição de petição

06/04/2016, 10:21

Juntada de Petição de petição

06/04/2016, 07:54

Juntada de Petição de petição

31/03/2016, 14:52

Juntada de Petição de contestação

10/03/2016, 16:50

Juntada de Petição de certidão

25/02/2016, 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica

19/02/2016, 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2016, 12:27

Concedida a Antecipação de tutela

17/02/2016, 09:47

Conclusos para decisão

12/02/2016, 15:39

Juntada de Petição de petição

10/02/2016, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica

04/02/2016, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2016, 08:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/04/2016 10:00.

03/02/2016, 14:27

Conclusos para decisão

03/02/2016, 14:27

Distribuído por sorteio

03/02/2016, 14:27

Despacho

•09/02/2022, 14:05

Despacho

•20/01/2022, 11:32

Despacho

•12/01/2022, 11:58

Despacho

•11/12/2021, 17:18

Petição

•07/12/2021, 13:45

Acórdão

•04/11/2021, 20:04

Acórdão

•03/11/2021, 08:27

Despacho

•17/09/2021, 04:42

Despacho

•22/06/2021, 10:13

Despacho

•27/05/2021, 10:04

Despacho

•05/05/2021, 09:58

Acórdão

•16/03/2021, 12:24

Acórdão

•11/03/2021, 20:11

Todos os documentos(37)

Despacho

•08/11/2022, 20:09

Sentença

•26/02/2022, 09:38

Despacho

•09/02/2022, 14:05

Despacho

•20/01/2022, 11:32

Despacho

•12/01/2022, 11:58

Despacho

•11/12/2021, 17:18

Petição

•07/12/2021, 13:45

Acórdão

•04/11/2021, 20:04

Acórdão

•03/11/2021, 08:27

Despacho

•17/09/2021, 04:42

Despacho

•22/06/2021, 10:13

Despacho

•27/05/2021, 10:04

Despacho

•05/05/2021, 09:58

Acórdão

•16/03/2021, 12:24

Acórdão

•11/03/2021, 20:11

Despacho

•10/02/2021, 09:50

Decisão

•10/12/2020, 12:25

Documento Diverso

•03/12/2020, 12:01

Despacho

•06/11/2020, 16:34

Protocolo

•13/10/2020, 08:50

Intimação de acórdão

•08/10/2020, 13:45

Acórdão

•07/10/2020, 09:55

Despacho

•15/07/2020, 09:56

Despacho

•03/10/2019, 07:08

Despacho

•04/07/2019, 14:46

Petição

•04/07/2019, 09:41

Sentença

•24/06/2019, 19:53

Sentença

•07/06/2019, 20:35

Despacho

•26/03/2019, 09:12

Documento Diverso

•14/03/2019, 14:28

Intimação de acórdão

•25/01/2019, 14:55

Decisão

•24/01/2019, 13:51

Despacho

•28/11/2018, 09:40

Despacho

•02/06/2016, 11:18

Sentença

•10/05/2016, 15:25

Decisão

•17/02/2016, 09:47

Despacho

•04/02/2016, 08:50