Procedimento do Juizado Especial Cível 0800731-11.2022.8.10.0010 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800731-11.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TEODORO PEDRO DOS SANTOS FILHO Promovido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. TEODORO PEDRO DOS SANTOS FILHO Endereço: TEODORO PEDRO DOS SANTOS FILHO Rua São Carlos, 5, Vila Mauro Fecury I, SãO LUíS - MA - CEP: 65082-659 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 21/10/2022 10:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800731-11.2022.8.10.0010 Promovente:

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: TEODORO PEDRO DOS SANTOS FILHO - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 PARTE REQUERIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, TEODORO PEDRO DOS SANTOS FILHO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO Intimação - Processo nº 0800731-11.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de pedido de antecipação de tutela em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, cujas partes são as mencionadas em epígrafe. Em uma apertada síntese, o autor relata que utiliza a Plataforma Uber como meio de sustento de sua família há muito tempo, e que em todo período que esteve utilizando a plataforma não cometeu nenhuma irregularidade, inclusive nunca foi notificado de avaliação/comentário negativo por parte dos usuários ou pela própria requerida. Relata que mesmo sem qualquer razão que justificasse a atitude da empresa ré o seu acesso à plataforma foi bloqueado, o que o está impedido de trabalhar e levar o sustento para sua família. Requer, em sede de decisão liminar, que o promovido reative seu cadastro e desbloqueie seu acesso à plataforma Uber, bem como se abstenha de realizar qualquer nova suspensão unilateral e sem qualquer quer violação concreta que sustente tal bloqueio, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Relatei. Decido agora. Inicialmente, acolho a competência para conhecimento da reclamação, em face do julgamento do Conflito de Competência n. 164.544 pelo STJ, que reconheceu a atuação do motorista de aplicativo como empreendedor individual, sem vínculo empregatício, portanto, tendo suas questões resolvidas na Justiça Estadual. Para a concessão do provimento liminar de urgência, exige-se a presença de três requisitos cumulativos: a) requerimento do autor; b) probabilidade do direito contida na alegação inicial, ou seja, uma quase certeza da existência do direito, com grau acentuado de aparência; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sobre a probabilidade do direito, tal se constitui pela apresentação de evidências que corroborem os fatos descritos no pedido apresentado. Ao declarar que a suspensão do seu acesso ao aplicativo para atuar como motorista empreendedor fora indevido, alega o Reclamante que sempre atuou com responsabilidade, recebendo elogios pelo trabalho desenvolvido, trazendo para comprovar a improrpriedade da gestora do aplicativo mensagens que afirmam ocorrência de violação do "Termo de Uso do Aplicativo", sem maiores esclarecimentos. A mensagem ainda afirma: "Realizamos uma cuidadosa investigação antes de tomar qualquer decisão. Entendemos que isso pode lhe causar transtornos, porém é nossa responsabilidade garantir o uso adequado do aplicativo" (Num. 68924956 - Pág. 5). Na pesquisa de julgados sobre o tema encontra-se um debate bem dividido quanto a possibilidade de uma rescisão unilateral simples (TJSP - AC n. 1109895-69.2020.8.26.0100 - https://www.conjur.com.br/dl/uber-motorista-descadastro.pdf, TJRJ-AC 0087148-46.2020.8.19.0001, http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004877A8C0DBC62FB57BB571B3D2E0664E40CC50D285210&USER=), e uma necessidade de notificação prévia (TJDFT-AC 0711484.35.2019.80.7.0001, https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747317666/7070225120188070007-df-0707022-5120188070007, Contudo, deixou o Reclamante de apresentar termo de ajuste firmado com a empresa, para avaliação do procedimento adotado para o caso de rescisão unilateral. A relevância dessa informação se dá em face de inúmeros julgados que vem reiterando a legitimidade de cancelamento de acesso de forma unilateral, sem necessidade de um procedimento administrativo, em face da opção de contratação firmada entre a empresa de tecnologia e o motorista empreendedor (TJDF - 0711484.35.2019.80.7.0001, TJPB - RIC 0802873-59.2020.8.15.2001, https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/anexos/2021/07/decisao_uber.pdf). Para o deslinde dessa controvérsia, aplicável o entendimento do Min. Felipe Salomão no julgamento do REsp. 1.555.202 (https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1562171&num_registro=201403456966&data=20170316&formato=PDF), quando assevera em seu fundamentos: [...] A meu ver, parece distante da razoabilidade cogitar-se que o interesse exclusivo de uma das partes no desfazimento de um contrato e a previsão objetiva dessa possibilidade sejam suficientes para concluir pela regularidade da resilição e consequente assunção dos prejuízospela parte que os titularizou Com a devida venia, penso que a existência da cláusula contratual que previa a possibilidade de rescisão desmotivada por qualquer dos contatantes não tem relevância, por si só, para afastar e justificar o ilícito de se rescindir unilateralmente e imotivadamente um contrato que vinha sendo cumprido a contento, com resultados acima dos esperados, alcançados pela contrada. Efetivamente, a possibilidade de denúncia "por qualquer das partes" gera uma falsa assimetriaentre os contratantes, um sinalagma cuja distribuição obrigacional é apenas aparente. Para se verificar a equidade derivada da cláusula, na verdade, devem ser investigadas as consequências da rescisão desmotivada do contrato, e, assim, descontirna-se a falácia de se afirma que a resilição unilateral era garantia recíproca na avença [...] Analisando as provas juntadas, observo que a notificação de suspensão da conta dirigida ao autor foi vaga e imprecisa, afirmando apenas que foram detectadas atitudes do demandante que vão de encontro aos Termos de Uso da Uber, sem viabilizar a este defesa administrativa. No entanto, em qualquer caso, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como do art. 422 (cláusula geral da boa-fé objetiva) e art. 421 (cláusula geral da função social do contrato), ambos do CC/2002, deve a plataforma de aplicativos, antes da decisão definitiva, viabilizar o direito de defesa ao motorista, com direito a recurso, independentemente da existência de previsão regulamentar, considerada a eficácia horizontal das normas de direitos fundamentais. Assim, em juízo provisório de cognição, é de se deferir o pedido do autor, posto que a notificação de desligamento não justificou os motivos do ato, bem como o demandante comprovou (ID 68924960) ter ótimas avaliações. Configurados, assim, os requisitos para deferimento da tutela cautelar liminar: a fumaça do bom direito vem insculpida nos documentos juntados (termo de desligamento não motivado e avaliação positiva do motorista) e o perigo da demora reside na iminência da perda do acesso aos meios de subsistência do demandante e sua família. Desse modo, com fundamento no artigo 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para determinar que a requerida, em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, reative o cadastro e desbloqueie o acesso do autor à plataforma Uber, bem como se abstenha de realizar qualquer nova suspensão unilateral e sem qualquer violação concreta que sustente tal bloqueio, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser revertido em prol da parte autora (CPC, artigo 537, caput, § 2° e 4°). Designada Audiência UNA Virtual, cite-se e intimem-se na forma da lei, com antecedência mínima de vinte dias e sob a advertência prevista no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, disponibilizando o link de acesso e demais informações necessárias para realização do ato por meio de videoconferência. Caso as partes não possuam meios tecnológicos ou acesso à internet para realização do ato, que informe a este Juízo no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação deste despacho acerca de eventual indisponibilidade. Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação/Intimação, devendo constar o número de telefone/WhatsApp deste Juízo para fins de resposta. São Luís, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito resp. pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

16/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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