Procedimento Comum Cível 0000041-44.2016.8.10.0133 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:46

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 23/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

16/04/2026, 21:43

Publicado Intimação em 14/04/2026.

16/04/2026, 21:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2026, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2026, 09:52

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 09:50

Recebidos os autos

20/02/2026, 08:17

Juntada de decisão

20/02/2026, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/10/2023, 15:17

Juntada de Ofício

09/10/2023, 14:44

Juntada de contrarrazões

28/09/2023, 15:22

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 02:27

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:46

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 23/04/2026 23:59.

26/04/2026, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

16/04/2026, 21:43

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:50

Decisão

•07/10/2024, 11:18

16/04/2026, 21:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2026, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2026, 09:52

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 09:50

Recebidos os autos

20/02/2026, 08:17

Juntada de decisão

20/02/2026, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/10/2023, 15:17

Juntada de Ofício

09/10/2023, 14:44

Juntada de contrarrazões

28/09/2023, 15:22

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 02:27

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2023, 16:05

Juntada de Certidão

09/08/2023, 16:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 04:54

Juntada de apelação

21/04/2023, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:04

Publicado Intimação em 10/04/2023.

15/04/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

15/04/2023, 12:47

Juntada de petição

04/04/2023, 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2023, 10:37

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:30

Juntada de embargos de declaração

27/02/2023, 14:29

Juntada de petição

16/02/2023, 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 17:26

Julgado improcedente o pedido

09/02/2023, 09:52

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 25/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 25/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:05

Conclusos para despacho

05/12/2022, 15:12

Juntada de Certidão

05/12/2022, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/09/2022, 16:39

Juntada de petição

07/07/2022, 10:18

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 10:58

Conclusos para despacho

29/06/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAIANE NERES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA CORREA LINHARES - MA10622-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000041-44.2016.8.10.0133 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente Vistos. Considerando a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n° 0801122-93.2022.8.10.0000 (id. 70194443), remetam-se os autos à 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

29/06/2022, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/06/2022, 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 15:11

Conclusos para despacho

28/06/2022, 09:30

Juntada de termo

28/06/2022, 09:30

Juntada de Certidão

28/06/2022, 09:29

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 31/01/2022 23:59.

27/02/2022, 17:45

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 31/01/2022 23:59.

27/02/2022, 17:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 07/02/2022 23:59.

27/02/2022, 17:45

Juntada de petição

22/02/2022, 10:34

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 21:44

Juntada de petição

31/01/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAIANE NERES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Autoridade do(a) R Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000041-44.2016.8.10.0133 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 13:22

Juntada de Certidão

20/01/2022, 13:20

Juntada de petição

19/01/2022, 11:14

Juntada de petição

15/12/2021, 12:10

Suscitado Conflito de Competência

07/12/2021, 07:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/12/2021, 07:57

Juntada de petição

06/12/2021, 15:28

Conclusos para decisão

06/12/2021, 08:24

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 01:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2021, 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2021, 10:59

Outras Decisões

01/12/2021, 23:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 01:45

Juntada de petição

18/11/2021, 15:55

Conclusos para decisão

18/11/2021, 09:40

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 03:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/11/2021, 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2021, 07:22

Declarada incompetência

09/11/2021, 12:21

Conclusos para despacho

25/08/2021, 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2021, 14:10

Juntada de ofício

24/08/2021, 14:08

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 12/07/2021 23:59.

05/08/2021, 17:27

Juntada de Certidão

30/07/2021, 16:34

Juntada de petição

17/06/2021, 14:36

Juntada de petição

25/05/2021, 21:34

Publicado Intimação em 19/05/2021.

20/05/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

20/05/2021, 02:19

Juntada de petição

18/05/2021, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2021, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2021, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2021, 16:18

Declarada incompetência

13/05/2021, 17:34

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:51

Juntada de Certidão

28/04/2021, 14:47

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:20

Juntada de petição

21/01/2021, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2020, 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2020, 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2020, 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2020, 19:04

Conclusos para despacho

04/12/2020, 14:23

Juntada de Certidão

04/12/2020, 14:23

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 05:26

Juntada de petição

27/11/2020, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 03:17

Juntada de petição

17/11/2020, 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2020, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 23:04

Conclusos para despacho

09/11/2020, 14:57

Juntada de Certidão

09/11/2020, 14:56

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:46

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:35

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:33

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2020, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 10:35

Conclusos para despacho

16/09/2020, 17:28

Juntada de petição

03/09/2020, 16:25

Juntada de Certidão

03/09/2020, 13:49

Recebidos os autos

03/09/2020, 13:49

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2020, 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

19/08/2020, 12:45

Outras Decisões

02/08/2020, 21:30

Outras Decisões

02/08/2020, 21:19

Juntada de petição

30/07/2020, 15:47

Audiência Conciliação designada para 19/08/2020 14:00 1ª Vara de Balsas.

27/07/2020, 14:24

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

27/07/2020, 01:50

Juntada de petição

23/07/2020, 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2020, 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2020, 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2020, 08:23

Outras Decisões

09/07/2020, 20:19

Conclusos para despacho

07/07/2020, 15:06

Audiência conciliação cancelada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

08/05/2020, 09:56

Juntada de petição

04/03/2020, 14:29

Juntada de petição

03/03/2020, 15:48

Juntada de petição

27/02/2020, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2020, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2020, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2020, 11:27

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

13/02/2020, 10:54

Juntada de Certidão

12/02/2020, 09:25

Registrado para Cadastramento de processos antigos

12/02/2020, 09:24

Acórdão

•05/08/2024, 16:02

Acórdão

•27/05/2024, 18:15

Despacho

•31/01/2024, 11:05

Despacho

•29/11/2023, 14:26

Decisão

•28/11/2023, 11:20

Despacho

•01/11/2023, 10:29

Decisão

•18/10/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 16:36

Sentença

•01/03/2023, 10:37

Sentença

•09/02/2023, 09:52

Despacho

•27/01/2023, 09:14

Decisão

•28/09/2022, 16:39

Despacho

•28/06/2022, 15:11

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:50

Decisão

•07/10/2024, 11:18

Acórdão

•05/08/2024, 16:02

Acórdão

•27/05/2024, 18:15

Despacho

•31/01/2024, 11:05

Despacho

•29/11/2023, 14:26

Decisão

•28/11/2023, 11:20

Despacho

•01/11/2023, 10:29

Decisão

•18/10/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 16:36

Sentença

•01/03/2023, 10:37

Sentença

•09/02/2023, 09:52

Despacho

•27/01/2023, 09:14

Decisão

•28/09/2022, 16:39

Despacho

•28/06/2022, 15:11

Documento Diverso

•28/06/2022, 09:29

Decisão

•07/12/2021, 07:57

Decisão

•01/12/2021, 23:46

Decisão

•09/11/2021, 12:21

Decisão

•13/05/2021, 17:34

Decisão

•15/12/2020, 19:04

Despacho

•13/11/2020, 23:04

Despacho

•18/09/2020, 10:35

Decisão

•09/07/2020, 20:19

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 09:25