Cumprimento de sentença 0800997-34.2021.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800997-34.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DA NATIVIDADE LOPES Advogados (as): FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A EMBARGADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(a): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ANALFABETISMO E IDADE AVANÇADA. AFASTADAS. RECURSO REJEITADO. APELANTE: RAIMUNDA TEIXEIRA DA SILVA Advogada: Dra. Shelby Lima de Sousa (OAB/MA 16.482) APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. I – A multa por litigância de má-fé tem lugar nas hipóteses do art. 80 do CPC. II – Configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pela autora, tendo inclusive recebido em sua conta corrente o valor devido. (Apelação Cível Nº 0804850-18.2018.8.10.0022, São Luís, 16 a 23 de abril de 2020. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Relator) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Considerando que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que, de fato, são, a pericia requerida se mostra absolutamente desnecessária e antieconômica para provar os fatos alegados pela apelante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 3. Quanto à multa por litigância de má-fé, tenho que a mesma merece ser mantida, conforme previsto no art. 80, III, do CPC, uma vez que a autora alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte adversa. 4. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800220-79.2019.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA; Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Terceira Câmara Cível, realizada no período de 30/04/2020 a 07/05/2020) Destaco, ainda, o entendimento firmado no Fórum de Magistrados que culminou no Enunciado nº 10 aplicado na sentença: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” E quanto ao valor da multa, o próprio CPC deixa claro que a multa deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa (art. 81). Sendo o valor da causa fixado pela parte em R$30.000,00 a condenação em R$1.000,00 está dentro do parâmetro estabelecido pelo Código. No que tange à hipossuficiência, mesmo concedida à gratuita decorrente da situação financeira da parte, tal condição não afasta a obrigatoriedade de pagamento das multas processuais, nos termos do art. 98, §4º do CPC: Art. 98(...) § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Diante dos fundamentos apresentados, percebe-se, na verdade, que a parte embargante, por descontentamento com o resultado do julgamento, coloca como omissa a decisão que apreciou todas os argumentos trazidos nos autos. Aliás, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedente (STJ, AgRg no AREsp 573.796/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2014). Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Este acórdão serve como mandado de intimação. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800997-34.2021.8.10.0074- COMARCA DE BOM JARDIM Trata-se de embargos de declaração em que a parte recorrente alega omissão da decisão quanto à condenação por litigância de má-fé. Ocorre que após a comprovação da celebração do contrato de empréstimo consignado, a parte não apresentou provas contrárias. Mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido é abuso de direito e tem como consequência a condenação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. A hipossuficiência, a idade avançada e o analfabetismo não afastam a ocorrência da litigância de má-fé. Inexiste omissão na decisão, ressaltando o entendimento do STJ no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedente (STJ, AgRg no AREsp 573.796/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2014). Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DA NATIVIDADE LOPES em face da decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao apelo da parte ora embargante. Nas razões do presente recurso, a embargante sustenta que a decisão é omissa, pois alegou os riscos causados pelo valor da multa, que alcança patamar acima do seu ganho mensal, trazendo prejuízos a sua subsistência. Diz que se trata de pessoa idosa, de poucos conhecimentos e hipossuficiente, de forma que apenas buscou solucionar os descontos em seu benefício previdenciário, não infringindo as disposições do art. 80 do CPC. Assim, diante do fato de não ter agido com má-fé e por sobreviver exclusivamente do benefício previdenciário em questão, a manutenção da multa por litigância de má-fé trará prejuízos ao seu sustento. Dessa forma, requer o acolhimento do recurso, dando-lhe efeitos infringentes, a fim de excluir a referida condenação,. Contrarrazões apresentas. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das Súmulas nos 98 do STJ e 356 do STF. Merecem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, devendo se limitar, nos termos do art. 1.022 do CPC, a suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado embargado. Na espécie, a parte embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila a discussão de matérias já enfrentadas na decisão embargada, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. A omissão seria na argumentação de que a embargante é pessoa hipossuficiente e não teria condições de arcar com o valor da multa, afetando a própria subsistência. Ocorre, porém, que não houve omissão na decisão embargada, haja vista que tratou o tema em questão, mantendo a sentença que condenou a parte em litigância de má-fé. Lá foi ressaltado que o contrato foi comprovado pelo banco, sem que tal fato fosse impugnado em apelação. Com isso, ficou evidente o propósito da embargante na ação, ou seja, auferir benefícios financeiros em detrimento de falaciosa narrativa, tudo com o intuito de ludibriar o julgador. Logo, restou consignado em decisão que “mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido, com certeza é abuso de direito e tem como consequência a manutenção da multa por litigância de má-fé”. Além disso, foram colacionados os seguintes julgados sobre o assunto: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 16 a 23 de abril de 2020. APELAÇÃO CÍVEL 0804850-18.2018.8.10.0022

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 19/03/2025 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)