Monitória 0000368-18.2015.8.10.0070 - TJMA

Monitória 0000368-18.2015.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado(s) do reclamante: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA). REQUERIDO(A): LUIZ RIBEIRO NETO. Advogado(s) do reclamado: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO (OAB 6060-MA). DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0000368-18.2015.8.10.0070. MONITÓRIA (40). Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO NORDESTE, em face de LUIZ RIBEIRO NETO. Proferido despacho para a parte autora emendar a inicial e juntar o documento original na qual e lastreado o alegado crédito, sob pena de extinção. Petição da parte autora informando que inexiste razão para o indeferimento da exordial em face à não apresentação de documentação física, posto que todos os documentos necessários ao regular ajuizamento da demanda foram colacionados aos autos, tendo, inclusive o Banco apresentado os títulos de crédito objeto da ação originais digitalizados (id. nº 68723241 – fls.09 e ss). Subsidiariamente, requer dilação do prazo para juntar os documentos originais. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Mister ressaltar que às cédulas de crédito bancário aplicam-se as normas do direito cambial, ante sua natureza cambial, suscetível de circulação, mediante endosso em preto, consoante a legislação de regência, no artigo 29, § 1º: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: […] § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Deste modo, deve ser apresentada a cédula de crédito bancário original, salvo quando justificável a sua não apresentação, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, o qual norteia a presente decisão: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial de natureza cambial, suscetível de circulação, deve-se apresentar o original do título de forma a evitar a sujeição do devedor à exigência de novo pagamento e a assegurar a autenticidade da cártula. 2. É admissível a apresentação de cópia da cártula quando justificável a não apresentação do original. 3. Ausente documento indispensável à propositura da demanda executiva, o juiz determinará sua correção, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, ex VI do art. 616, inciso I, do Código de Processo Civil. (THRJ; APL 00015427420148190061 RJ 0001542-74.2014.8.19.0061; VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL; DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO; Publicação: 14/10/2015). COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. INADMISSIBILIDADE. CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2 - A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo em ação monitória, pois é possível a circulação do título original com a transferência do crédito a terceiro. Apelação Cível desprovida. (TJDF; APC 20130710061812; 5ª Turma Cível; Rel. ANGELO CANDUCCI PASSARELI; Publicado no DJE: 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. LEGALIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO, QUE DEVE ACOMPANHAR A EXORDIAL. PRAZO DE DEZ DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE MAIOR PRAZO DADA A ESTRUTURA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO MANTIDA. "Se a execução fundamenta-se em cédula de crédito bancário, definido por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse do título e, portanto, é titular do crédito nele representado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077866-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 25-04-2013). Neste contexto, mantenho o despacho de fl. 20 de id. 68723249, bem como defiro o pedido de prorrogação de prazo para apresentação do documento original. Desta forma, intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a cédula de crédito original, objeto da presente execução, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

02/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 11/06/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado Intimação em 17/05/2024.

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2024.

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