Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000146-98.2018.8.10.0117 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000146-98.2018.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Santa Quitéria do Maranhão Advogado: Josyfrank Silva dos Santos (OAB/MA 5548) Apelada: Arister Santos Araújo Advogado: Juliselmo Monteiro Galvão Araújo (OAB/PI 6643) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. APELO IMPROVIDO. I – A tese de cerceamento de defesa não merece prosperar, na medida este Tribunal de Justiça, casos da espécie, já pacificou entendimento no sentido de que, o indeferimento de prova desnecessária à solução da lide não caracteriza cerceamento de defesa. De modo que, acertada a sentença do julgador, pois as provas documentais presentes nos autos são suficientes à análise da controvérsia. Preliminar rejeitada. II- No vertente caso, restou devidamente comprovado que o apelado laborou para o Município apelante, bem como que não houve o pagamento dos valores aduzidos na inicial, uma vez que este não contestou a prestação de serviços realizados por aquele e não fez prova da materialização do pagamento das remunerações devidas, descuidando-se do ônus que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. 373 do CPC. IV – Em razão de reiterada discussão acerca desta matéria no âmbito deste Tribunal de Justiça, existe entendimento de que “havendo comprovação de vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor”". Apelação improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000146-98.2018.8.10.0117 – Santa Quitéria Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 06 de junho de 2022 e término no dia 13 de junho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/06/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 21/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTER SANTOS ARAUJO em 15/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2024.

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