Cumprimento de sentença 0800208-59.2020.8.10.0142 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800208-59.2020.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) COMARCA: OLINDA NOVA DO MARANHÃO VARA: ÚNICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR 3043/2017. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DOS HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º APELO. DESPROVIMENTO DO 2º. I - Nos termos do IRDR nº 3043/2017, da relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que constitui precedente de aplicação obrigatória, tem-se que “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” II - In casu, a instituição financeira não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato que comprove que a consumidora anuiu com a cobrança de tarifas bancárias, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria. Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição financeira, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias. III - Evidente, desta forma, a falha na prestação do serviço praticada pelo banco e a necessidade de maior cuidado no exercício da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela consumidora em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta bancária. IV - É cediço que o valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, mantenho o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (mil e quinhentos reais), por entender que essa quantia atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. V - Os danos materiais são evidentes, posto que a consumidora sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do valor efetivamente descontado dos seus proventos devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC. VI - Majoro a verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pois, a meu ver, tal percentual afigura-se compatível com o trabalho desempenhado e o esforço despendido pelo advogado da consumidora no patrocínio da causa. VII – 1º Apelo parcialmente provido. 2º recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 09 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800208-59.2020.8.10.0142 1ª APELANTE/2ª APELADA: PAULA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA (OAB/MA13965) 1º APELADO/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO E NEGAR PROVIMENTO AO 2º APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 a 09 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 05

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de juntada

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 24/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(29)