Procedimento Comum Cível 0802055-72.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802055-72.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) 2ª Apelante: Izabel de Oliveira Barbosa Advogada: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13.356) 1ª Apelada: Izabel de Oliveira Barbosa Advogada: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13.356) 2º Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802055-72.2021.8.10.0074 – Bom Jardim 1º Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco Financiamentos S.A e Izabel de Oliveira Barbosa, respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (ID 16256008) que, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Compensação por Danos Morais ajuizada por Izabel de Oliveira Barbosa, julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, a autora, Izabel de Oliveira Barbosa, ajuizou a presente demanda ao argumento de que o requerido passou a descontar mensalmente em seu benefício previdenciário, valores referentes a um empréstimo consignado sem sua autorização e sem a devida contratação. O magistrado de 1º Grau, por meio da sentença de Id nº 16256008, julgou procedente os pedidos contidos na inicial para declarar a inexistência do contrato nº 805509698, determinando que o banco réu se abstenha de realizar novos descontos decorrentes do contrato empréstimo citado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), condenando ainda o réu a devolver na forma simples os valores descontados indevidamente, com indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Irresignado, o requerido, ora 1º apelante, interpôs recurso de Apelação Cível (Id nº 16256015), arguindo preliminares de ausência de requisitos autorizadores do benefício da justiça gratuita, e falta de interesse de agir. No mérito, defende, em síntese, a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral e material a indenizar. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado totalmente improcedente a presente ação ou, alternativamente, que seja minorado o valor da indenização por danos morais, e que seja determinada a compensação da quantia recebida pela Parte Adversa. A parte autora, ora 2º apelante, por sua vez, interpôs recurso de Apelação Cível (Id nº 16256019), pugnando que seja o Apelado condenando ao pagamento de repetição do indébito em dobro dos valores descontados, com a majoração da indenização por danos morais. Contrarrazões ao 2º Apelo (ID 16256026). Contrarrazões ao 1º apelo (ID 16256028). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pela ausência de interesse ministerial (ID 17241087). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, e passo a apreciá-los monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Primeiro, passo ao exame da preliminar de ausência de requisitos autorizadores da justiça gratuita. Observando os autos, entendo que o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela 1ª apelada encontra respaldo na disposição contida no artigo 99 do Novo Código de Processo Civil de 2015, porquanto foi declarado na inicial da ação originária não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. Destaco que o §3º do dispositivo antes transcrito, taxativamente, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Na espécie, numa análise detida do caderno processual, não consta nenhuma prova que contrarie a afirmativa de hipossuficiência formulada pela recorrida através de declaração e documentos nos autos que comprovam que a mesma é aposentada e possui rendimento mensal de 01 (um) salário mínimo para arcar com as necessidades básicas e alimentares de sua família. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir da autora, ora Apelada, aduz o 1º Apelante que a mesma decorre da não comprovação da resistência por parte do banco requerido à pretensão da parte autora, não havendo nenhuma ameaça a direito e tampouco ocorrência de lesão efetiva aos direitos da autora. Sabe-se que o interesse de agir é imprescindível para o processamento de qualquer demanda, devendo, pois, ser satisfeito o binômio necessidade/adequação, ou seja, deve ser imperioso a parte recorrer à Justiça para satisfazer seu direito, assim como o meio judicial escolhido há de ser apto para a resolução da pretensão. Entendo que tal preliminar deve ser rechaçada, na medida em que, sem maiores digressões, constata-se que realmente houve descontos indevidos na conta bancária da reclamante, o que originou o interesse da autora em ser ressarcida pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço pela instituição financeira requerida, revelando a existência inequívoca de pretensão resistida e de efetivo litígio. Nesse sentido, transcrevo os julgados deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Relatoria que corrobora a tese esposada: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE NA OPERAÇÃO. SAQUE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. II - Na hipótese, o apelante alega que sofreu dano material e moral, eis que em julho de 2012 precisou realizar saque em sua conta poupança, quando, surpreendentemente, foi informado pelo Banco Apelante que sua conta havia sido encerrada em 30 de junho de 2011 e que o valor lá constante havia sido sacado através de cheque avulso. E, apesar de demonstrar que os saques não foram efetivados por ele, o banco permaneceu inerte. Portanto, fica evidenciado a necessidade e adequação da demanda na aplicação do caso concreto, restando configurado o interesse de agir da parte ora demandada. Preliminar afastada. III - A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes na prestação de serviços, em face da inteligência do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, exceto quando houver comprovação de culpa exclusiva da vítima, que não é o caso; IV - A fraude na operação de saque bancário por terceiro com autorização do banco, na conta poupança do cliente, caracteriza a ocorrência do ilícito ensejador dos danos sofridos pelo consumidor. V - O valor da indenização por danos morais quando fixado sem levar em consideração as balizas dos valores da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, sem observar adequadamente, as circunstâncias do caso concreto, em especial, a gravidade da ofensa, as condições econômicas das partes e a natureza inibitória e penalizadora da indenização, merece reforma. VI - Na espécie, verificando-se as peculiaridades do caso concreto, especialmente a lesão que foi de natureza moderada sofrida pelo consumidor, a decisão merece reforma, tão somente para reduzir o montante indenizatório a título de danos morais de R$ 15.000,00 para 10.000,00 (dez mil reais). VII - 1º apelo parcialmente provido e o 2º improvido. (Ap 0209522016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/06/2016, DJe 23/06/2016). (Grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Passando à análise do mérito, temos que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da parte Apelada, com desconto direto em seus proventos previdenciários. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses, já transitadas em julgado: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. [parte final pendente de Recurso Especial].” (grifo nosso). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o banco, 1º Apelante, não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora 1ª Apelada, no sentido de que não contratou o empréstimo em evidência. O Apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se somente a arguir regularidade da contratação, desprovida de qualquer comprovação documental. Registro, nesse ponto, que o documento de Id nº 16256014 não se presta para demonstração do negócio jurídico impugnado, eis que a produção de prova documental em sede recursal é excepcional e vem prevista no art. 435 do CPC, que admite somente quando se tratar de documentos novos, referentes a fatos supervenientes à fase instrutória e com repercussão no deslinde da causa. Nesse passo, a situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela Instituição Bancária teve origem em contrato fraudulento, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar a existência da relação contratual legal, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção do patrimônio dos seus consumidores. Resta, assim, inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo banco Apelante, deve ser conforme expressamente determinado pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ora, não sendo caso de erro justificável, tendo em conta que o dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas relações de consumo, não há que se falar na repetição simples do indébito no caso em apreço. Portanto, deve ser reformada a sentença no ponto em que condenou o réu a devolver, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Outrossim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte autora. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que embora o juízo monocrático tenha tratado com cautela a matéria, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) está abaixo dos parâmetros fixados por esta Quinta Câmara Cível em casos idênticos, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos do consumidor. 3. Demonstrado o evento danoso consubstanciado no desconto de proventos de aposentadoria de empréstimo não contratado, devida a reparação pecuniária a título de dano moral. 4. Redução do quantum indenizatório fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do Código Civil e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. 5. De ofício, deve ser reformada a sentença em que há equívoco na fixação das datas de incidência e dos índices aplicáveis às verbas indenizatórias. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Unanimidade. (Ap 0553952016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017, DJe 10/02/2017) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. De acordo com os termos da exordial, o Apelado em janeiro de 2009 firmou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para pagamento em 36 (trinta e seis) prestações consignadas de R$ 94,53 (noventa e quatro reais e cinquenta e três reais) a serem pagos a partir de fevereiro de 2009. Fora-lhe informado, ainda, que o mesmo ganharia de brinde, um cartão de crédito, que caso fosse utilizado, seria enviado faturas mensais para o respectivo pagamento. II. Contudo, transcorrido o prazo contratual, percebeu que o pagamento consignado em sua folha de pagamento era referente ao mínimo de cada fatura do cartão de crédito. III. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. IV. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC). V. Nulidade do negócio jurídico e repetição do indébito em dobro. VI. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 15.000,00 (vinte e cinco mil reais) não se mostra adequado, e em dissonância com os valores arbitrados por esta. C. Quinta Câmara, que em situações iguais a esta, arbitra-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Apelo conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença de 1º grau. Unanimidade. (ApCiv no(a) AI 051397/2015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019) Desse modo, entendo deva o quantum indenizatório ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que toca ao pedido de compensação em relação aos valores supostamente liberados em favor da autora, mais uma vez vê-se não assistir razão ao banco, porquanto inexistente nos autos a demonstração de que a quantia foi efetivamente depositada na conta da parte consumidora. Anota-se, por fim, que o art. 985, do CPC impõe a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos, logo, de mister a manutenção da sentença combatida. Ante o exposto, nego provimento ao 1º Apelo, e dou parcial provimento ao 2º Apelo, apenas para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condenar o banco, ora 2º Apelado, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta da parte Autora, a serem aferidos em sede de liquidação de sentença, com correções computadas a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ)1, mantendo a sentença nos demais termos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Súmula 43 – STJ - Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/10/2023 23:59.

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Notificação em 25/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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