Procedimento Comum Cível 0801399-82.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801399-82.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNISHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. Advogados: Dr. Antônio César Araújo Freitas (OAB/MA 4695) APELADA: PRISCILA ROSA AMARAL SILVA Advogadas: Dra. FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO (OAB/MA 15.692) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801399-82.2017.8.10.0001 Trata-se de pedido de homologação de acordo, manejado pela Unishosp Serviços de Saúde Ltda. e Priscila Rosa Amaral Silva, depois do julgamento da apelação, conforme o acórdão de Id 17860302. Para tanto, juntaram o termo de transação e a procuração com poderes especiais (Id´s 8338063 e 12295690). A apelação foi julgada na sessão virtual de 02 a 09 de junho de 2022, sendo que as partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial pondo fim à lide e requerendo sua homologação com a extinção do feito. Era o que cabia relatar. Verifico que as partes estão devidamente representadas em juízo, o objeto do acordo é lícito e trata de direito disponível, portanto, não há impedimento para a sua confirmação, sendo competência deste relator homologar a autocomposição das partes, nos termos do art. 932, I, do CPC1. Ressalte-se que a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao juiz, nos termos dos arts. 139, V e 359, ambos do CPC, velar pela rápida solução do litígio e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. O fato de o acordo ter sido firmado após o julgamento dos recursos não impede sua homologação, por se tratar de questão afeta à autonomia da vontade. A propósito: ACORDO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO APARENTE - HOMOLOGAÇÃO. As partes, no âmbito da autonomia da vontade, podem firmar acordo mesmo após sentença ou acórdão. Deve ser homologado acordo versando sobre direito disponível, com objeto lícito, possível e determinado, firmado em forma não defesa em lei, por partes capazes, titulares do direito em questão, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.009865-7/001,Relator DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Dje 13 de janeiro de 2020). Desse modo, nos termos do art. 932, inciso I, parte final, do Código de Processo Civil2, homologo o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com julgamento de mérito com base no art. 487, III, b, do CPC3. Fica prejudicado o julgamento dos embargos de declaração de id.18085522. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; 2Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. 3Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (...)

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 07/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Todas as movimentações(84)

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