Reintegração / Manutenção de Posse 0803559-10.2019.8.10.0034 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803559-10.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803559-10.2019.8.10.0034. Requerente: Assoc dos Trab Rurais Manoel Eugenio Pov Pau D'arco Requerido: Luis de Sousa Pereira e outros (2) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Des. Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação dos Trabalhadores Rurais “Manoel Eugênio” do Povoado Pau D’árco em desfavor de Luis de Sousa Pereira, Cleomir de Sousa Pereira e Deuzelina Paiva de Souza Pereira, todos qualificados na inicial. Ao rever detidamente os autos, observou-se que a parte autora não demonstrou a sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda como substituto processual. Imperioso registrar que as associações possuem legitimidade extraordinária para atuar em demandas em favor de seus associados, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, no entanto, necessitam de autorização expressa de seus associados, de forma individual ou mediante deliberação em Assembleia, para representá-los em juízo, consoante jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou duas teses acerca do Tema 82, julgado no RE 573.232/SC, em sede de repercussão geral, sendo elas: 1 - “A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal”; 2 - “As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial”. (destaquei). No caso em tela, denota-se do conjunto probatório apenas cópias de atas da assembleia da associação em questão, na qual não há deliberação no sentido de autorizar expressamente a representação em juízo dos seus associados, mas tão somente para fins de constituição e eleição da diretoria, portanto, ausente a comprovação de sua legitimidade para atuar no feito. Diante disso, chamo o presente a ordem com o fim de determinar a intimação da parte requerente, Associação dos Trabalhadores Rurais “Manoel Eugênio” do Povoado Pau D’árco, para que, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção, comprove autorização expressa de seus associados, de forma individual ou mediante deliberação em Assembleia instalada para tal fim, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços residenciais. Após, uma vez demonstrada a legitimidade da associação autora, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. São Luís/MA, 01 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

29/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO MARCELO HISSA ARAUJO em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KEVIN LEITE JORGE em 10/09/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ALANA SMIRNOLVA ARAUJO DA CRUZ em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCELO HISSA ARAUJO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KEVIN LEITE JORGE em 28/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Todas as movimentações(248)

legal

Todos os documentos(20)