Cumprimento de sentença 0804818-47.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804818-47.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA ADVOGADO: JOÃO ULISSES DE BRITO AZÊDO – OAB/MA 7.631-A 1º APELADO / 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUIS FELIPE FONTES RODRIGUES DE SOUSA RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA. ICMS - FUMACOP. DIVISÃO COM OS MUNICÍPIOS DOS VALORES ARRECADADOS. LEI Nº. 8.205/2004. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº.19.312/2017 JULGADO IMPROCEDENTE. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0804818-47.2016.8.10.0001 1º APELANTE / 2º Trata-se de ação que diz respeito ao direito alegado pelo Município de João Lisboa de receber, do Estado do Maranhão, parte da arrecadação do ICMS vinculado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP). II. Sobre a (in)constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.205/2004, que dispensa os estados de dividirem com os municípios a renda oriunda do ICMS-FUMACOP, este E. Tribunal de Justiça posicionou-se pela sua inocorrência, no julgamento do Incidente de inconstitucionalidade nº.19.312/2017. III. Portanto, uma vez declarada a constitucionalidade da Lei nº 8.205/2004, não há que se falar em divisão, por parte do Estado do Maranhão com os Municípios, dos valores arrecadados do ICMS, bem como sua vinculação ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP). IV. Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Município de João Lisboa e pelo Estado do Maranhão, respectivamente, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos da presente Ação Ordinária. Extrai-se da inicial que o Município de João Lisboa ajuizou a presente ação requerendo a declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade total do artigo 6º da Lei 8.205/2004, para, afastando a sua aplicação do presente caso, reconhecer/declarar seu direito à participação, na proporção que lhe couber, em todo o produto da arrecadação do ICMS vinculado ao FUMACOP, bem como para impor ao requerido a obrigação de adotar todas as providências necessárias para recalcular/reajustar as quotas-parte do ICMS que lhe entende cabíveis desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Sucessivamente, acaso não reconhecida a inconstitucionalidade total, seja declara a inconstitucionalidade parcial do artigo 6º, da Lei 8.205/2004. Após regular instrução processual, foi proferida sentença (ID 7366355) julgando parcialmente procedentes os pedidos inicias, para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial do art. 6º da Lei 8.205/2004, quanto ao adicional de ICMS incidente sobre operações/prestações com os produtos/serviços tipificados no art. 5º, incisos VIII (gasolina), XIII (telecomunicações) e XIV (energia elétrica), reconhecendo ao ora Apelante o direito a participar, na proporção que lhe couber, do produto da arrecadação resultante da tributação das operações mencionadas, com efeitos ex tunc, e, por conseguinte, condenou o Estado do Maranhão ao pagamento das diferenças não repassadas relativas à sua quota-parte, observada a prescrição quinquenal. Inconformado, em suas razões recursais, suscita o Primeiro Apelante, em síntese, a inconstitucionalidade total do art. 6º da Lei Estadual n.º 8.205/2004, bem como requer a modificação da contagem e do percentual dos juros de mora, devendo sua incidência se dar a partir de quando deveria ter ocorrido o repasse de cada quota-parte, à razão de 1,0% ao mês. Contrarrazões pelo Estado do Maranhão conforme ID 7366372. O Segundo Apelante, por sua vez, sustenta, em síntese, a inépcia da inicial, em razão da ausência de interesse processual do Autor. No mérito, ressalta a constitucionalidade do artigo e pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo Município de João Lisboa conforme ID 7366376. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID 7682710, pelo conhecimento e desprovimento do primeiro recurso e pelo conhecimento e provimento do segundo apelo. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do direito alegado pelo Município de João Lisboa de receber, do Estado do Maranhão, parte da arrecadação do ICMS vinculado ao Fundo Maranhense de Combate à pobreza – FUMACOP. Quanto à inconstitucionalidade da norma que dispensa os Estados de dividirem com os municípios a renda oriunda do ICMS – FUMACOP, este Tribunal de Justiça procedeu ao julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 19.312/2014, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ADICIONAL DE ICMS PARA FINANCIAMENTO DO FUMACOP - FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ART. 6º DA LEI N.º 8.205/2004. EXCEÇÃO À REGRA DA REPARTIÇÃO DE RECEITAS. PRECEDENTES STF. DESNECESSIDADE DE LEI FEDERAL PARA INSTITUIÇÃO. EC N.º 42/2003 QUE NOVA REDAÇÃO AO ART. 83 DO ADCT. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mesmo possuindo a natureza jurídica de imposto, o adicional de ICMS representa exceção constitucional à vinculação e à repartição de receita tributária da espécie de imposto, exatamente para cumprimento de exclusivo e excepcional escopo de implementação de políticas públicas e de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida, empregar tais recursos em desconsideração aos apontados propósitos desnatura, rigorosamente, o intento e a vontade constituintes (STF, ACO 775/CE). 2. A Emenda Constitucional n.º 42/2003 deu nova redação ao art. 83 do ADCT, não mais exigindo lei federal dispondo sobre produtos e serviços supérfluos que poderão ser sobretaxados a título de ICMS para financiamento do fundo de combate à pobreza, ao excluir o §1º. 3. Incidente improcedente" (INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 19.312/2017 - SÃO LUÍS. NUMERAÇÃO ÚNICA: 0052513-69.2012.8.10.0000. Relator: Des. José Bernardo Silva Rodrigues. Sala das Sessões do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, aos 08 de maio de 2019). Pois bem. Declarada a constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.205/2004, não há que se falar em divisão, por parte do Estado do Maranhão com os Municípios, de valores arrecadados do ICMS. Nesse contexto, não deve ser acolhida a pretensão recursal do município, consubstanciada no pedido de reajuste das quotas do ICMS que lhe entende cabíveis e o consequente repasse de R$ 550.089,08 (quinhentos e cinquenta mil e oitenta e nove reais e oito centavos), que deixaram de ser repassados, conforme alega. No ponto, destaco o entendimento sedimentado nesta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ/MA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PARTICIPAR NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS VINCULADO AO FUNDO MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA (FUMACOP). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.205/2004. MATÉRIA DISCUTIDA NO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU O FUMACOP. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL DE ICMS NÃO É OBJETO DE REPARTIÇÃO DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 158, IV. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS A FUNDOS, PREVISTA NO 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Houve manifestação expressa sobre as teses principal e sucessiva levantadas pelo recorrente no apelo, em especial porque no caso em debate, os fundamentos fáticos e jurídicos levantados pelo embargante para que seja reconhecido seu alegado direito de participar no produto da arrecadação do ICMS vinculado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP foram apreciados, de forma exaustiva, perante o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 19.312/2017 suscitado na Apelação Cível nº 49942/2016, de Relatoria do Des. José Bernardo Rodrigues, que teve por objeto a Lei Estadual nº 8.205/2004, o que se infere da simples leitura do acórdão, ora embargado. III.Dessa forma, não há de falar em violação a dispositivos constitucionais ou mesmo infraconstitucionais, como pretende o recorrente. IV. Rediscussão de matéria. Descabimento. V. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unanimidade." (EDCiv no(a) ApCiv 038295/2019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2020, DJe 24/08/2020) "AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. ICMS. FUMACOP. INCIDENTE JULGADO PELO PLENO. REPRODUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA E SEGUNDA PROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A matéria é de conhecimento do Pleno do TJ/MA, quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 19312/2017, de sorte que todas as questões ora suscitadas já foram esgotadas quando daquele julgamento, merecendo a sua reprodução. 2. A Emenda Constitucional n.º 42/2003 deu nova redação ao art. 83 do ADCT, não mais exigindo lei federal dispondo sobre produtos e serviços supérfluos que poderão ser sobretaxados a título de ICMS para financiamento do fundo de combate à pobreza, ao excluir o §1º. 3. Agravo interno desprovido" (AgIntCiv no(a) ApCiv 033175/2019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/07/2020, DJe 14/01/2020) Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao PRIMEIRO APELO, e CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao SEGUNDO APELO, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o Município apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

16/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 05/09/2025 23:59.

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