Procedimento Comum Cível 0800062-15.2019.8.10.0122 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800062-15.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800062-15.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): B. G. D. S. Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por B. G. D. S., representado por sua genitora JUSCILENE GOMES, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos já qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia demandada ao pagamento de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. Com a inicial foram juntados os documentos de ID 19420058. Decisão indeferindo a liminar em ID 19572057. Regularmente citado, o demandado ofereceu a contestação de ID 21078919. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 21114750. A perícia médica foi realizada, consoante laudo de ID 27748241. Estudo Social apresentado em ID 49906450. Foi realizada perícia médica complementar (id 58425018) diante da alegação de contradição entre os exames e o primeiro laudo pericial. A parte autora juntou aos autos documentação médica atualizada de acompanhamento junto ao HEMOMAR (id 65755791). O Ministério Público Estadual apresentou parecer final, pugnando pela procedência do pedido inicial (id 67940103). É o relatório. Decido. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Superadas as questões preliminares, quando da organização e saneamento do processo, passo direto ao julgamento do mérito da causa. O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, diante das provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Deficiência ou idade avançada e; 2. Comprovação de que não possui meio de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (art. 20 da lei n. 8.742/93). A parte autora sustenta ser pessoa portadora de deficiência que lhe impede de prover o seu próprio sustento, tendo em vista sua incapacidade laboral, até mesmo porque se trata de criança e os altos custos dos medicamentos. Com efeito, o laudo médico colacionado aos autos junto a inicial (ID 19420567, pag. 2) aponta no sentido de que o requerente possui patologia crônica e hereditária e que necessita de acompanhamento no Hemocentro Hemomar durante toda vida. Em análise do laudo pericial de ID 27748241 verifica-se que o perito por diversas vezes se contradiz, informa que o periciando necessita de cuidados médicos regulares e em outras vezes se reserva a dizer que no momento do exame pericial realizado, o mesmo não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacite. Ademais, nos temos do art. 479 do NCPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, caso seja seu convencimento, pronunciar-se de forma totalmente contrária. Tratando-se de valoração da prova, com base na situação fática. Desta forma, o que se extrai dos documentos apresentados e pela perícia médica é que o paciente deve ser acompanhado por toda a vida por uma equipe com vários profissionais treinados no tratamento da anemia falciforme, o que já vem ocorrendo no Hemomar desde os 8 (oito) meses de idade, conclui-se assim que o autor apresenta alterações, as quais se traduzem em manifestação clinicas limitantes. Ressalta-se que, ainda que toda criança na idade do autor não possa trabalhar, tenho que o significado de “vida independente” para aqueles portadores de problemas graves de saúde, como é o caso do autor, é muito mais complexo do que para uma criança sadia, na medida que precisa de constante acompanhamento médico, bem como de cuidados permanentes de um adulto para que seu desenvolvimento físico e emocional não venha a ser comprometido. Assim, analisando os demais documentos médicos constantes nos autos, se preenche os requisito esculpido pelo artigo 203, V da CF/88. Aliás, esse é o teor de enunciado editado pela própria Advocacia-Geral da União, que passo a transcrever: “AGU 30: A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993.” Por tais motivos, tenho como perfeitamente equiparado o autor à condição de deficiente. Corroborando a afirmação de que a parte autora não possui meios de prover seu sustento em virtude das alegadas enfermidades e idade, a perícia socioeconômica realizada em ID 49906450, revela que “(...) no que se refere as condições socioeconômicas da família do mesmo, considera-se que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo vigente”. Ora, resta claro no relatório socioeconômico que a renda mensal familiar apresentada pela parte autora é insuficiente para suprir as suas necessidades básicas, haja vista que, conforme o citado estudo social, sua família possui como renda R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) provenientes do Bolsa Família. O Tribunal Regional Federal da 1º Região tem autorizado a concessão do referido benefício em casos semelhantes ao presente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. COMPREENSÃO LEGAL DO TERMO. DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. RISCO SOCIAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na situação, a despeito da iliquidez da sentença, os parâmetros por ela estabelecidos e o valor do benefício demonstram nitidamente que o seu proveito econômico não excede a mil salários mínimos quando do julgamento em primeiro grau. Aplicabilidade do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC/2015, em vigor quando do julgado recorrido. 2. O benefício de amparo assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 3. Para o reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada à criança e ao adolescente, deve ser avaliada a existência de deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (PEDILEF 200871500265220, JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, TNU, DJ 31/08/2012). 4. No caso, a deficiência obstrutiva foi demonstrada pela perícia médica, que relata que a parte autora padece de anemia falciforme, permanente e de longo prazo, com limitações para mudar e manter a posição do corpo (fls. 107/111). 5. A caracterização da deficiência, requisito eleito pelo legislador como uma das condições para o deferimento do benefício, não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz. Ao contrário, a ultrapassada definição de pessoa com deficiência, originalmente concebida pela Lei 8.742/93, deu espaço à nova conceituação, dada pela Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Por sinal, a própria Lei de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), com as modificações implementadas pela Lei nº. 13.146/2015, passou a definir a pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, situação configurada no caso dos autos. 6. Outrossim, a condição de vulnerabilidade social foi demonstrada, pois o núcleo familiar, formado pela requerente, sua mãe e três irmãos, vive às expensas de sua genitora, que percebe um salário mínimo (fls. 91). Aliás, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, adotou o valor de ½ salário mínimo per capita como critério objetivo para se aferir a miserabilidade jurídica para fins de pagamento do amparo assistencial, requisito atendido na hipótese. 7. Benefício devido a partir do requerimento administrativo, incidindo sobre as diferenças juros de mora e correção monetária. Tal como disposto no REsp 1492221/PR, julgado sob o regime de recursos repetitivos, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Por sinal, a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos (RESP 201700158919, Relator (a) HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017). 8. Os honorários, a cargo do INSS, serão mantidos tal como fixados pela sentença - 10% das prestações vencidas até a sentença - pois, a despeito de ilíquida, os parâmetros fixados permitem concluir pela observância das diretrizes previstas nos §§ 2º a 4º do art. 85 do CPC. 9. O reconhecimento do dano moral pressupõe ato abusivo da autarquia, decorrente de ação ou omissão dolosa, situação não verificada na hipótese. Na hipótese, a ofensa ao direito subjetivo da parte autora será resolvida no âmbito estritamente material e deverá ser compensado com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos juros de mora e da correção monetária. 10. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação por dano moral. Correção monetária ajustada de ofício. (TRF-1 - AC: 00311066720174019199, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 24/09/2018). ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. LEI 8.742/91. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. Nos termos do art. 20, § 1º da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011, acima mencionado, para fins de concessão de benefício assistencial, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto. 5. A perícia médica (fls. 248/249) constatou a incapacidade total e permanente da parte autora (portadora de anemia falciforme). 6. O estudo social (fl. 264) demonstrou que o núcleo familiar era composto pelo menor, sua genitora e cinco irmãos. A renda auferida pela família era de dois salários mínimos e R$ 209,00 do "bolsa família". Miserabilidade social constatada. 7. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 8. Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. De ofício, fixar o IPCA-E como índice de correção. (TRF-1 - AC: 00367490620174019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 11/10/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/10/2017). Destarte, preenchidos os requisitos para fim de concessão do benefício assistencial, o pedido da autora deve ser deferido. Frise-se que no pagamento do benefício assistencial a data inicial a ser considerada deverá ser a do requerimento administrativo, qual seja, 08.11.2018 (DER). Neste sentido, trazemos o seguinte julgado: TRF1-0234845). BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. 1. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 6. O termo inicial do benefício é a prévia postulação administrativa. Na falta desta, o início da prestação remonta à data da citação (REsp nº 1.369.165/SP, DJe 07.03.2014 - julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 10. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso corrigidos, acrescidos de juros desde a citação, aplicando-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (Apelação Cível nº 0036812-36.2014.4.01.9199/MG, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Jamil Rosa de Jesus Oliveira. j. 21.01.2015, unânime, e-DJF1 15.04.2015). DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA DEFERIR os pedidos autorais e CONDENO o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, com data inicial do benefício fixada em 08.11.2018 (data do requerimento administrativo – ID 19420539), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e ter compensada a mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 ou outro índice que estiver em vigor na data do pagamento. Frise-se que a correção e a compensação da mora estipulada deverão incidir desde a citação. CONDENO ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que NÃO deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante dispõe o enunciado n. 111 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Frise-se que este percentual tem por base o elevado grau de zelo demonstrado pelo causídico oficiante e também o tempo e trabalho exigido para o serviço. Quanto ao pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, hei por bem DEFERI-LO, consoante resta expressamente autorizado pelo enunciado n. 729 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal [Súmula 729: a decisão na ação direta de constitucionalidade não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária]. Isso porque restam evidentes tanto a probabilidade do direito [devidamente consignado na fundamentação supra], quanto o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal que poderá decorrer do fluxo normal deste processo, até seu trânsito em julgado, pois a sentença é passível de recurso, inclusive, poderá comprometer o direito à vida e à saúde da parte autora. Portanto, EXPEÇA-SE ofício dirigido ao Órgão Previdenciário competente, a fim de que seja implantado o benefício ora determinado, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de astreintes de R$ 200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, frisando que o retroativo deverá ser pago após o trânsito em julgado dessa decisão. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. CUMPRA-SE. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 09/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2024.

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