Interdição/Curatela 0800709-35.2019.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0800709-35.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 14:44

Transitado em Julgado em 17/06/2022

08/08/2022, 14:43

Decorrido prazo de ALAN JORGE ARAUJO ALENCAR em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:17

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ENEDINA MAIA PAIXÃO Adv.: Alan Jorge Araújo Alencar (OAB/MA nº 14.019) Curatelando: WANDERLEY MAIA PAIXÃO SENTENÇA ENEDINA MAIA PAIXÃO, pretendendo a curatela de seu irmão, pediu a interdição de WANDERLEY MAIA PAIXÃO, com pedido liminar, ao argumento de que ele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de sequelas de AVC (CID I64 e I69.4). Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar e designada audiência para exame e entrevista do curatelando (ID 18831684), que se realizou no dia 16/05/2019, conforme ata de ID 19715690. Na decisão de ID 19718550, foi concedida a curatela provisória. Documentação adicional apresentada nos ID's 19920455 e 19959510. Impugnação apresentada pela defensora pública, nomeada curadora especial do demandado (ID 23159426). Laudo do exame pericial realizado no Hospital Nina Rodrigues juntado no ID 4124473. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público requereu a procedência do pedido inicial, condicionada à apresentação de declaração de inexistência de bens (parecer de ID 43977108). Intimada através de seu advogado (ID 54611402), a autora permanece silente, e, determinada sua intimação pessoal (ID 54611402), adveio certidão negativa de localização no ID 57683093. Em seguida, a autora compareceu aos autos, informando o falecimento do curatelando em 27/10/2021, acostando a certidão de óbito no ID 66168810. O Parquet requereu, então, a extinção do processo (ID 67011432). É o breve relatório. Decido. Comprovado o falecimento do curatelando, resta-me concluir que o processo deve ser extinto, haja vista que é impossível a substituição ou a sucessão, pois sem aquele não há a consecução da pretensão do direito material, porquanto o que se pretende é a sua representação para a prática dos atos da vida civil. Assim, tendo em vista que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC/2002) e esta ação é de direito intransmissível, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IX do CPC. Em consequência, revogo a liminar de ID 19726815. Sem custas. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 14 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800709-35.2019.8.10.0049 Ação de Curatela

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 11:39

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

14/06/2022, 16:43

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 08:01

Juntada de Certidão

01/06/2022, 08:01

Juntada de petição

16/05/2022, 18:37

Juntada de petição

05/05/2022, 08:16

Juntada de petição

25/04/2022, 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2022, 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2022, 08:09

Documentos

Sentença

•14/06/2022, 16:43

Despacho

•19/04/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ENEDINA MAIA PAIXÃO Adv.: Alan Jorge Araújo Alencar (OAB/MA nº 14.019) Curatelando: WANDERLEY MAIA PAIXÃO SENTENÇA ENEDINA MAIA PAIXÃO, pretendendo a curatela de seu irmão, pediu a interdição de WANDERLEY MAIA PAIXÃO, com pedido liminar, ao argumento de que ele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de sequelas de AVC (CID I64 e I69.4). Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar e designada audiência para exame e entrevista do curatelando (ID 18831684), que se realizou no dia 16/05/2019, conforme ata de ID 19715690. Na decisão de ID 19718550, foi concedida a curatela provisória. Documentação adicional apresentada nos ID's 19920455 e 19959510. Impugnação apresentada pela defensora pública, nomeada curadora especial do demandado (ID 23159426). Laudo do exame pericial realizado no Hospital Nina Rodrigues juntado no ID 4124473. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público requereu a procedência do pedido inicial, condicionada à apresentação de declaração de inexistência de bens (parecer de ID 43977108). Intimada através de seu advogado (ID 54611402), a autora permanece silente, e, determinada sua intimação pessoal (ID 54611402), adveio certidão negativa de localização no ID 57683093. Em seguida, a autora compareceu aos autos, informando o falecimento do curatelando em 27/10/2021, acostando a certidão de óbito no ID 66168810. O Parquet requereu, então, a extinção do processo (ID 67011432). É o breve relatório. Decido. Comprovado o falecimento do curatelando, resta-me concluir que o processo deve ser extinto, haja vista que é impossível a substituição ou a sucessão, pois sem aquele não há a consecução da pretensão do direito material, porquanto o que se pretende é a sua representação para a prática dos atos da vida civil. Assim, tendo em vista que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC/2002) e esta ação é de direito intransmissível, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IX do CPC. Em consequência, revogo a liminar de ID 19726815. Sem custas. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 14 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800709-35.2019.8.10.0049 Ação de Curatela

16/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2022

Decorrido prazo de ALAN JORGE ARAUJO ALENCAR em 08/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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