Procedimento Comum Cível 0823165-89.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823165-89.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 22:56

Transitado em Julgado em 12/08/2022

14/11/2022, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 13:44

Juntada de petição

19/07/2022, 00:17

Juntada de petição

27/06/2022, 08:52

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

24/06/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 16:29

Juntada de petição

21/06/2022, 09:50

Juntada de petição

17/06/2022, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: TEREZA CRISTINA DE SOUSA FRANCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEAN CARLOS NUNES PEREIRA OAB- MA9550 Requerido: ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL e outros Sentença (expediente) - Processo n.º 0823165-89.2020.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados de id n.º 69185375 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que o Município de São Luís e o Estado do Maranhão realizem: a transferência da criança para hospital de referência em leito de UTI pediátrica com suporte Cardíaco, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme relatório médico acostado aos autos, na rede pública ou, em não havendo leito disponível, na rede privada, às suas expensas, bem como adotem todas providências necessárias ao imediato restabelecimento da saúde da requerente; ou, ainda, na impossibilidade, custeiem a internação em Hospital da rede pública ou particular, mesmo que em outro Estado da Federação, com a respectiva transferência, inclusive garantindo o Transporte via UTI Aérea, devendo o ente estatal custear todo o tratamento necessário para garantir a vida do autor e no caso de transferência, também custear as despesas de um acompanhante.A obrigação ora determinada deverá ser cumprida dentro dos parâmetros de observação e autonomia médico-hospitalar e regras de proteção sanitária em face da pandemia do COVID-19, e não importará preterição de pacientes em igual ou pior condição de saúde da parte demandante. Mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada liminarmente. Sem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade jurisdicional (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011).. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do C.P.C.Diante do cumprimento da liminar, verificado o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o processo. Decisão registrada no sistema. Intimem-se. São Luís/MA, 14 de junho de 2022.JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 09:30

Julgado procedente o pedido

14/06/2022, 15:08

Documentos

Sentença (expediente)

•15/06/2022, 11:55

Sentença

•14/06/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: TEREZA CRISTINA DE SOUSA FRANCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEAN CARLOS NUNES PEREIRA OAB- MA9550 Requerido: ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL e outros Sentença (expediente) - Processo n.º 0823165-89.2020.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados de id n.º 69185375 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que o Município de São Luís e o Estado do Maranhão realizem: a transferência da criança para hospital de referência em leito de UTI pediátrica com suporte Cardíaco, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme relatório médico acostado aos autos, na rede pública ou, em não havendo leito disponível, na rede privada, às suas expensas, bem como adotem todas providências necessárias ao imediato restabelecimento da saúde da requerente; ou, ainda, na impossibilidade, custeiem a internação em Hospital da rede pública ou particular, mesmo que em outro Estado da Federação, com a respectiva transferência, inclusive garantindo o Transporte via UTI Aérea, devendo o ente estatal custear todo o tratamento necessário para garantir a vida do autor e no caso de transferência, também custear as despesas de um acompanhante.A obrigação ora determinada deverá ser cumprida dentro dos parâmetros de observação e autonomia médico-hospitalar e regras de proteção sanitária em face da pandemia do COVID-19, e não importará preterição de pacientes em igual ou pior condição de saúde da parte demandante. Mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada liminarmente. Sem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade jurisdicional (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011).. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do C.P.C.Diante do cumprimento da liminar, verificado o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o processo. Decisão registrada no sistema. Intimem-se. São Luís/MA, 14 de junho de 2022.JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

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