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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2008

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bernardo

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Juntada de certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 22/01/2024 23:59.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOELSI FRANK COSTA em 16/11/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Sentença (expediente) em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)