Execução Fiscal 0001178-82.2007.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0001178-82.2007.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA-PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO, CNPJ: 00.394.460/0233-54, por seu representante legal; REQUERIDO: CASA DE SAÚDE SANTA RITA LTDA-ME, CNPJ: 06.108.781/0001-19, por seu representante legal; INTERESSADOS: 1ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA, processos nº 037/2002 e 151/2005; 3ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA, processos nº 023/2006; IDALINA MARIA DE ARAÚJO AGUIAR RODRIGUES, CPF: 034.921.923-00 (depositária); MUNICÍPIO DE CODÓ; OCUPANTE DO IMÓVEL; DESCRIÇÃO DO(S) BENS: UM TERRENO SITUADO NA RUA SÃO BENEDITO CANTO COM A RUA HENRIQUE FIGUEIREDO, NESTA CIDADE; COM OS SEGUINTES LIMITES, METRAGENS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA O LESTE, MEDINDO 39,50M (TRINTA E NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), limitando-se com a Rua São Benedito; fundo Oeste, medindo 39,50m (trinta e nove metros e cinquenta centímetros), limitando-se com terreno de terceiros; lateral - Sul, medindo 62, 20m (sessenta e dois metros e a vinte centímetros), limitando-se com residência de Paulo de Tarso Santos Soares e lateral Norte, medindo 62,20m (sessenta e dois metros e vinte centímetros), limitando-se com a Rua Henrique Figueiredo. Área: 2.456,9000 m2. Matrícula: 3.095 do Oficial do cartório de registro de imóveis de Codó/MA. Conforme Auto de Reavaliação (ID. 61897942 - Pág. 1) atualmente sobre o prédio foi edificado apenas algumas paredes que devido o Estado de abandono e profundos danos aparentes na estrutura, (tais como rachaduras, falta de telhados, portas, rede elétrica, devido ter sofrido, aparentemente, depredações e furtos) compromete a toda a estrutura. Razão pela qual foi avaliado apenas o terreno. Terreno de esquina, plano. Melhoramentos Públicos: presença de rede de água, rede elétrica, rede de telefonia, situado no Centro da cidade, próximo a rede bancária e comercial, iluminação pública, pavimentação asfáltica, galeria pluvial, com guias e sarjetas e fator de oferta e procura, e pesquisa junto a corretores de imóveis locais. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se no ID. 30544533 - Pág. 10 dos autos. Consta na R. 03 PENHORA, derivada dos autos nº 037/2002 da 1ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA. Consta na R. 04 PENHORA, derivada dos autos nº 151/2005 da 1ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA. Consta na R. 05 PENHORA, derivada dos autos nº 023/2006 da 3ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA. Considerando que sobre o imóvel há informação de edificações não averbados a margem da matrícula (ID. 61897942 - Pág. 1), compete ao arrematante a regularização da situação junto aos órgãos competentes, caso necessário. CONTRIBUINTE nº: n/c; Débitos fiscais não foi possível apurar, pois o contribuinte não foi informado. DEPOSITÁRIO FIEL: Idalina Maria de Araújo Aguiar Rodrigues, CPF: 034.921.923-00; VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 44.535,98, para julho de 2021, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 640.406,59 (Seiscentos e quarenta mil e quatrocentos e seis Reais e cinquenta e nove centavos), atualizado pela Tabela Prática do TJ/MA1, para maio de 2022. VALOR DE LANCE DO 02º LEILÃO: R$ 320.203,29 (Trezentos e vinte mil e duzentos e três Reais e vinte nove centavos). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua São Benedito, nº 1592, Centro, Codó/MA Juíza ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA Edital - LEILÃO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE CODÓ-MA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ-MA Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão CONDIÇÕES GERAIS DE ARREMATAÇÃO - HASTAVIP 220921J A Drª. Juíza ELAILE SILVA CARVALHO, MMª. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiver, que a 1ª Vara Cível desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (contrato nº 11.026/2017), levará a leilão público, para alienação, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem constante nos autos do processo do Anexo I que segue. I) DATA DO LEILÃO: O 1º Leilão ocorrerá no dia 18 de julho de 2022, com início às 10:30h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em 2º Leilão, no dia 25 de julho de 2022, com início às 10:30h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). II) LOCAL: site www.hastavip.com.br. III) LEILOEIRO: Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, matrícula 12/96-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Engº Emiliano Macieira, n. 05, Km 07, Quadra C – Bairro Maracanã, São Luís/MA, telefone (011) 3093-5251, e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: ficam, pelo presente Edital, intimados da realização do leilão, os Herdeiros e cônjuges, se casados forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à esta Vara ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão, antes das datas designadas para a alienação. Qualquer dúvida deverá ser dirimida antes da efetivação do lance. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o preço da arrematação deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, além dos impostos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal que recaírem sobre o imóvel, e no caso de veículos, deverá obedecer a mesma regra para o pagamento de débitos de IPVA e de multas, isentando o arrematante dos débitos anteriores ao leilão. VII) DA PARTICIPAÇÃO: Para participarem os interessados devem fazer o cadastramento prévio no site do leiloeiro www.hastavip.com.br, após enviar os documentos necessário ao e-mail: [email protected], contendo, Cópia do CPF ou CNH, Cópia de Comprovante de Endereço com CEP com data atualizada a partir do mês e ano corrente, no caso de cônjuge, enviar juntamente certidão de casamento, CPF e RG do mesmo, Termo de conhecimento e aceite de condições de participação Online devidamente assinado. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculados aos processos de inventário constantes no Anexo I, no Banco do Brasil. A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação pelos herdeiros ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital somente em seu endereço eletrônico www.hastavip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os lances via internet "on-line", não garantem direitos aos arrematantes em caso de recusa do leiloeiro ou de queda no sistema ou conexão de internet, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos da referida demanda estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara Cível desta comarca. Expediu-se o presente edital em 01/07/2022, nesta cidade de Codó/MA, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Eu, Fredison Rodrigues Medeiros, Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara, que o fiz, digitei e subscrevo. Mais inform. pelo fone: (0xx11) 3093-5251 no site: www.hastavip.com.br ou no local do leilão. ANEXO I 1) PROCESSO Nº 0001178-82.2007.8.10.0034 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

05/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Deferido o pedido de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição (3º interessado)

Juntada de petição

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Juntada de termo

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(20)