Procedimento Comum Cível 0800620-72.2019.8.10.0126 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800620-72.2019.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DANILO DE CARVALHO MADEIRA (OAB MA 15793) APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT ADVOGADO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB MA 9515-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SEGURO. AUSÊNCIA À PERÍCIA DESIGNADA. JUSTIFICATIVA. RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID 19. ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O apelante justifica sua ausência para a submissão à perícia designada para o dia 31.03.2021, diante das restrições presenciais decorrentes da pandemia da Covid 19 estabelecidas nas Portarias GP nº 195, de 3 de março de 2021, Portaria GP nº 223, de 16 de março de 2021 e Portaria TJ nº 1152/2021, editada pela MM Juíza Titular da comarca de São João dos Patos/MA. II. Considerando essas premissas, a ausência do apelante à perícia designada estava plenamente justificada pelos atos normativos acima elencados, em face das restrições às atividades presenciais decorrentes da pandemia da Covid 19. III. Nessa medida, impõe-se a anulação da sentença e retomada do feito em primeiro grau para que seja designada nova data para realização da perícia requerida pelo apelante, sob pena de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV). IV. Sentença anulada. V. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 29.08.2022 A 05.09.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800620-72.2019.8.10.0126 SÃO JOÃO DOS PATOS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 29 de agosto a 5 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANILO DE CARVALHO MADEIRA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARQUES ROLINS DE SOUSA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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