Procedimento Comum Cível 0800253-56.2020.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800253-56.2020.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:05

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:05

Decorrido prazo de CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:04

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:04

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 14:58

Transitado em Julgado em 15/09/2022

29/09/2022, 11:23

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 06:55

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 22 de agosto de 2022 PROCESSO Nº: 0800253-56.2020.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ANTONIO SILVINO SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS (OAB 18398-MA) PROMOVIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192-RJ) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192-RJ) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 72430759 - Sentença. ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 22 de agosto de 2022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800253-56.2020.8.10.0112 Demandante: ANTONIO SILVINO SILVA Demandado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS (OAB 18398-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 72430759 - Sentença. ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO SILVINO SILVA. Advogado: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS (OAB 18398-MA). REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Advogado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192-RJ). SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800253-56.2020.8.10.0112 Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por ANTONIO SILVINO SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos devidamente qualificados na inicial. Consta pedido de desistência da presente ação (70082069). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação. Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida e, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•19/08/2022, 09:22

Sentença

•18/08/2022, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GODIM (OAB/RJ 62.192) APELADO: ANTONIO SILVINO SILVA ADVOGADO: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS (OAB/MA 18.398) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA BANCARIA. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II.In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, consistentes na: Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado nº 313121897 (ID nº 8150457 - Pág. 1/7), cópias dos documentos pessoais da parte apelada, cartão magnético de sua conta corrente, declaração de residência e comprovante de pagamento da operação, através de transferência - DOC - em 07/06/2018, na conta bancaria da parte autora, no Banco do Brasil S/A, Agência: 2468, conta: 73307 (ID nº 8150459 - Pág. 1). III.Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. IV.Por sua vez, a parte autora, não trouxe aos autos extrato bancário da própria conta, visto que sustenta não ter celebrado o contrato e nem recebido o valor, documento imprescindível para o reconhecimento de seu direito. V.Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1º grau ser reformada, em todos os seus termos. VI.Recurso monocraticamente conhecido e provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800253-56.2020.8.10.0112 – POÇÃO DE PEDRAS Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poção de Pedras/MA, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência ajuizada por ANTONIO SILVINO SILVA, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, considerando demonstrados o nexo de causalidade e o prejuízo e o dissabor sofridos pela reclamante, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Condeno-o, ainda, ao pagamento do valor de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e juros de 1% ao mês, a contar da citação. Determino, outrossim, o cancelamento do contrato nº 313121897, ordenando ao réu a suspensão dos descontos no prazo razoável de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por cada novo desconto efetuado, com o valor a ser revertido para a parte autora. Outrossim, determino a compensação dos valores das condenações acima com o valor do empréstimo que foi pago em favor do litigante, de R$ 788,71 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos). Custas e honorários pelo requerido, estes à razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa, em razão do bom trabalho exercido pelo causídico da parte autora em comarca afastada dos grandes centros. Defiro o pedido autoral de gratuidade de Justiça.” Em suas razões recursais alega o apelante, em suma, que a sentença não merece prosperar, tendo em vista que o negócio jurídico foi livremente pactuado entre as partes e que a parte autora recebeu em sua conta bancária o valor contratado. Sustenta que houve a devida formalização do empréstimo consignado, destacando que o banco agiu no exercício regular de seu direito, ao descontar as parcelas pactuadas, inexistindo, assim, o dever de restituição em dobro e indenização por dano moral, visto que não houve ato ilícito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar integralmente a sentença a quo, julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial, alternativamente, caso não seja esse o entendimento, pugna pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões no ID. nº 8150482. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de ID nº 9553089, se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, c, do CPC, tendo em vista o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR nesta Egrégia Corte de Justiça. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito as teses que elucidam a matéria tratada no presente caso: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (redação após o julgamento de Embargos de Declarações) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Com efeito, o juízo de base julgou parcialmente procedente o pedido formulados na inicial, sob o fundamento de que o Banco, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve regularidade na contratação em questão. Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor:"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Nesse toar, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato houve ou não o empréstimo realizado pela parte autora, empréstimo esse que o recorrente afirma na exordial não ter firmado, nem recebido qualquer valor, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, consistentes na: Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado nº 313121897 (ID nº 8150457 - Pág. 1/7), cópias dos documentos pessoais da parte apelada, cartão magnético de sua conta corrente, declaração de residência e comprovante de pagamento da operação, através de transferência - DOC - em 07/06/2018, na conta bancaria da parte autora, no Banco do Brasil S/A, Agência: 2468, conta: 73307 (ID nº 8150459 - Pág. 1). Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação, comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. É certo que o CDC garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da defesa, e, segundo o que disciplina o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia por força do art. 373, I do CPC. Ora, a parte apelada, não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, pois não juntou aos autos extrato bancário da própria conta referente ao período do contrato, para comprovar que não recebeu qualquer quantia. Assim, concluo que a parte autora não faz jus à indenização por dano moral, material e repetição de indébito, uma vez que restou demonstrado que o empréstimo foi validamente realizado junto ao Banco recorrente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A BOA-FÉ. 1. Presente nos autos a prova da disponibilização do numerário ao contratante, conclui-se serem válidos a contratação do negócio e os subsequentes descontos. 2. Sendo válido o empréstimo consignado, que deve ser interpretado segundo a boa-fé, devendo ser reformada a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (ApCiv 0121222019, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2019, DJe 14/01/2020) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 932, V, “c”, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra, por consequência, reformo a sentença de 1º grau, julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial. Condeno, a parte apelada, ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 25 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 15/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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