Interpelação 0802245-14.2020.8.10.0060 - TJMA

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 20:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/10/2022, 20:52

Publicado Sentença em 26/09/2022.

28/09/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802245-14.2020.8.10.0060. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON INTERPELAÇÃO (1726) INTERPELANTE: CARLOS AUGUSTO DA COSTA GALVAO Advogado/Autoridade do(a) INTERPELANTE: JECONIAS DA SILVA MORAES - MA10479 INTERPELADO: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) INTERPELADO: CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO - PI3323 SENTENÇA CARLOS AUGUSTO DA COSTA GALVÃO, por meio de advogado legalmente constituído, ajuizou a vertente Notificação/Judicial deflagrada pelo procedimento especial do art. 726 e seguintes do CPC, em face de SÁVIO STEFÂNIO LIMA VERDE E SILVA ME, ambos qualificados nos autos, tendo como fito constituir em mora o requerido por meio do presente procedimento. Decisão de ID 31457654 determinou à parte autora o pagamento de custas processuais. Custas recolhidas, ID 31953048. Em seguida, por meio do despacho de ID 32058455, foi autorizado o processamento do requerimento na forma do item “I” dos pedidos (ID 3143469), sendo determinada a intimação da parte requerida para ciência da interpelação. Conforme diligência de ID 33232493, não foi possível a notificação pessoal do interpelado. Manifestação do requerente, ID 34404752, fornecendo novo endereço nos autos. Despacho de ID 38194848 deferiu o pedido formulado pelo autor, procedendo-se a notificação por via postal. A notificação postal, no entanto, restou infrutífera, ID 38194848. Petição do requerente solicitando pesquisa por meio dos sistemas de informação ao Judiciário. Consultas acostadas nos autos, sendo o autor intimado para tomar ciência e, querendo, apresentar manifestação, ID 69280261. No ID 69767551, o requerido SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA ME compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a habilitação de advogado. Petição da parte requerida, ID 72341733, postulando chamamento do feito à ordem. Relatado. Passo a fundamentar. Trata-se de interpelação judicial, com as partes acima nominadas, objetivando o autor constituir em mora o réu. Sobre o procedimento da notificação/interpelação judicial, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. Cuida-se, com efeito, de procedimento especial de jurisdição voluntária, de natureza não litigiosa e não impositiva, o qual, por meio de carta judicial, tem como objetivo externar a manifestação do requerente, instando o requerido a praticar ou a se omitir de praticar um ato. Em outras palavras, é ato meramente formal de comunicação, a exemplo da notificação extrajudicial, que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém sobre determinado assunto. Por seu turno, não possui conteúdo impositivo com vista a implementar de forma forçada, por meio do Judiciário, o cumprimento de determinada obrigação. Nas lições da doutrina: “A notificação e a interpelação não constituem litígio, mas tão somente instrumento probatório em favor de quem os requer. Daí a razão pela qual os autos devem ser entregues ao requerente.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 18. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 1621.) A jurisprudência pátria, versando sobre tema, já decidiu que: APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 726 DO CPC/2015. PEDIDO DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. - O procedimento especial de jurisdição voluntária, a interpelação ou notificação judicial visa à prevenção de responsabilidades e conservação de direitos, ou expressão de qualquer manifestação de vontade - Sendo o pedido da interpelação da parte autora meramente assecuratório de direito, sem imposição de coercitividade, atendendo ao pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, não há razão para extinção do feito. (TJ-MG - AC: 10000210643649001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) No caso dos autos, após o processamento do pedido de interpelação, restaram infrutíferas as diligências judiciais de comunicação processual ao requerido. Nada obstante, verificou-se que a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, juntando documentos de habilitação, ID 70585906. Nesse cenário, aplicando por analogia o art. 239 do CPC, houve o comparecimento espontâneo da parte interpelada, fato esse que supre a falta de notificação, dando-se inequívoca ciência acerca do ato processual, objeto da notificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO EM INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO - SUPRIMENTO DA NULIDADE - PRAZO PARA ATO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. Eventual vício em intimação é suprido pelo comparecimento espontâneo da parte no qual se evidencia ciência inequívoca quanto ao ato processual objeto de comunicação, correndo, pois, o prazo para prática do ato a partir de tal momento. (TJ-MG - AI: 10324090831748002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 04/02/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2014) Demais disso, considerando que referido procedimento é de jurisdição voluntária, sem conteúdo coercitivo, urge esclarecer que o presente feito se exauriu após a comunicação inequívoca da parte contrária sobre o objeto da interpelação judicial, o que ocorrera nos presentes autos. Jurisprudência pátria não destoa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL – INTERPELAÇÃO JUDICIAL – ART. 726 DO CPC – NOTIFICAÇÃO REALIZADA - MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS POR PARTE DA REQUERIDA – EXAURIMENTO DO PEDIDO INICIAL - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO. Considerando que a interpelação judicial se trata de procedimento que não exige contraditório, que se encerra com a simples comunicação da parte contrária, o que já foi realizado no caso com a citação da parte ré em Primeiro Grau, a pretensão inicial se exauriu, restando prejudicado o apelo da autora. (TJ-SP - AC: 10518328520198260100 SP 1051832-85.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) Por esse motivo, prejudicado o apelo formulado pela parte requerida, ID 72341733, dada a ausência de coercibilidade no procedimento da interpelação. Registre-se, ademais, que a presente comunicação não possui o condão de reconhecer a veracidade dos fatos ventilados na interpelação, tampouco referendar a higidez ou legalidade de eventual negócio jurídico, mas tão somente dar ciência acerca do seu conteúdo, cabendo às partes, se assim desejarem, manejar os instrumentos processuais compatíveis para discussão do direito material versado no objeto da interpelação. Decido. Ao teor do exposto, considerando a inequívoca ciência da parte requerida, DECLARO exaurida a presente interpelação judicial. Na forma do art. 729 do CPC, por se cuidar de processo eletrônico, poderá se concretizar por impressão integral do feito pela própria parte, em cujas peças constam a menção da assinatura digital. Custas como recolhidas. Sem condenação de custas remanescentes e honorários advocatícios dada a ausência de litigiosidade na presente causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com as formalidades legais. Timon/MA, 21 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 09:18

Julgado procedente o pedido

21/09/2022, 17:02

Juntada de petição

26/07/2022, 17:00

Conclusos para despacho

04/07/2022, 08:51

Juntada de Certidão

04/07/2022, 08:34

Juntada de petição

01/07/2022, 23:58

Publicado Despacho em 17/06/2022.

24/06/2022, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802245-14.2020.8.10.0060. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON INTERPELAÇÃO (1726) INTERPELANTE: CARLOS AUGUSTO DA COSTA GALVAO Advogado/Autoridade do(a) INTERPELANTE: JECONIAS DA SILVA MORAES - MA10479 INTERPELADO: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA - ME DESPACHO Cuida-se de pedido de diligências para localizar endereço da parte requerida nos sistemas SIEL e INFOJUD. Das requisições: SIEL e INFOJUD: intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, querendo, apresentar manifestação das consultas que acompanham o despacho, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Timon/MA, 15 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 12:01

Conclusos para despacho

25/03/2022, 09:17

Juntada de petição

25/03/2022, 00:02

Publicado Intimação em 21/03/2022.

23/03/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

23/03/2022, 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 18:27

Conclusos para decisão

25/11/2021, 10:42

Juntada de Certidão

25/11/2021, 09:30

Juntada de petição

24/11/2021, 14:59

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 06:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2021, 22:47

Conclusos para decisão

02/07/2021, 17:13

Juntada de Certidão

01/07/2021, 16:07

Juntada de petição

01/07/2021, 15:38

Publicado Intimação em 10/06/2021.

10/06/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 03:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2021, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 00:08

Conclusos para despacho

07/06/2021, 09:59

Juntada de petição

01/06/2021, 22:56

Publicado Intimação em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 02:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 14:35

Conclusos para decisão

27/01/2021, 17:53

Juntada de Certidão

27/01/2021, 17:53

Juntada de aviso de recebimento

18/01/2021, 13:07

Publicado Despacho (expediente) em 24/11/2020.

24/11/2020, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020

23/11/2020, 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2020, 06:12

Juntada de Carta ou Mandado

20/11/2020, 10:14

Juntada de Certidão

20/11/2020, 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2020, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 13:30

Conclusos para decisão

14/08/2020, 11:44

Juntada de Certidão

14/08/2020, 11:43

Juntada de petição

14/08/2020, 09:52

Decorrido prazo de SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA - ME em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 01:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/07/2020, 14:49

Juntada de Ato ordinatório

28/07/2020, 14:47

Juntada de diligência

15/07/2020, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2020, 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2020, 17:57

Expedição de Mandado.

25/06/2020, 15:48

Juntada de Carta ou Mandado

15/06/2020, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 11:06

Conclusos para despacho

10/06/2020, 14:32

Juntada de Certidão

10/06/2020, 14:31

Juntada de petição

09/06/2020, 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2020, 22:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS AUGUSTO DA COSTA GALVAO - CPF: 328.000.883-20 (INTERPELANTE).

28/05/2020, 22:35

Conclusos para despacho

28/05/2020, 07:47

Distribuído por sorteio

28/05/2020, 01:14

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Sentença em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Despacho em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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