—

Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CCII)

Partes do Processo

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

—

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 09/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(21)