Cumprimento de sentença 0801027-65.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801027-65.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DE RIBAMAR LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0801027-65.2019.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por JOSE DE RIBAMAR LIMA contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005. Com a inicial, colacionou documentos. Determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que seja fixado o índice correto a ser aplicado nos autos da ação originária 6542/2005 (Id 16542642 e 33446521). Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível ocorrência de ilegitimidade da parte exequente (Id 68841037). Intimados, a parte exequente manifestou-se no Id 69575390 e o Estado do Maranhão se manifesta requerendo a extinção ante o falecimento do exequente (Id 69698341). É o relatório. DECIDO. Depreende-se dos autos que o exequente JOSE DE RIBAMAR LIMA faleceu em 21/05/2018 (Id 69698349), ou seja, mais de 06 (seis) meses antes do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, ocorrido em 11/01/2019, o que impede a habilitação dos herdeiros, pois o falecimento não se deu no curso do processo. Assim, como o óbito se deu antes do ajuizamento da presente demanda falece pressuposto processual de existência subjetivo, no caso a capacidade ser parte. Do exposto, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, IV, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 30 de junho de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.

19/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 14/09/2022 23:59.

Juntada de petição

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