Alvará Judicial - Lei 6858/80 0000370-84.2018.8.10.0101 - TJMA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0000370-84.2018.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEANE BARROS MADEIRA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JURANDIR GARCIA DA SILVA - MA7388-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: I – RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0000370-84.2018.8.10.0101 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Trata-se de pedido de alvará judicial, proposto por JOSEANE BARROS MADEIRA e outros objetivando o levantamento e a retirada de quantia deixada pelo falecido RAIMUNDO BARROS MADEIRA, genitor dos requerentes. Juntou procuração e documentos. Em recebimento a inicial, o MM. Juiz de Direito desta unidade deferiu a justiça gratuita, bem como requereu a expedição de ofício à Agência do Banco do Brasil para informar o saldo atual de conta sob titularidade do falecido. Em resposta a este Juízo, a Agência do BB informou haver o saldo de R$ 5.115,37 (cinco mil cento e quinze reais e trinta e sete centavos) em Conta do Banco do Brasil (Ag. 0613-0 Conta nº 5.000.117.562.405) em nome do Sr. Raimundo Barros Madeira. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A espécie em apreço é regida pela Lei nº 6.858/80 e por seu Decreto regulamentador nº 85.845/81. A legislação citada permite, mediante autorização judicial e independentemente de abertura de inventário, o recebimento, por parte dos dependentes habilitados perante a previdência social e, subsidiariamente, pelos sucessores, de determinados valores não recebidos em vida pelo titular. As quantias que podem ser objeto de alvará judicial, de acordo com o parágrafo único do art. 1º, do Decreto nº 85.845/81, são as seguintes: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I – quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II – quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III – saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV – restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V – saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. No caso em tela, as espécies de valores pleiteadas pela parte autora são as constantes no inciso V. Entretanto, no tocante ao saldo em conta bancária, a lei traz duas condições específicas para a expedição do respectivo alvará: a) que o valor pleiteado não ultrapasse 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; e b) que não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. É importante destacar que a limitação de quinhentas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional trazida pela legislação pertinente não deve ser afastada, conforme entendimento do TJPI: APELAÇÃO CIVEL. LIBERAÇÃO ALVARÁ. ESPOLIO. Lei 6.858/1980.VALOR ULTRAPASSADO. APELO IMPROVIDO. 1 Na ação de origem, o Espólio de José Filho de Oliveira, interpõe pedido de alvará judicial aduzindo que em virtude do falecimento de JOSÉ FILHO DE OLIVEIRA, restaram várias pendências financeiras, requerendo autorização para resolver pendências junto as instituições financeiras, cujo valor na conta é de R$178.955,37, para alienar um veículo, extinguir a empresa individual em nome do de cujus e restituição do imposto de renda do exercício 2016. 2 Em regra, com o falecimento da pessoa, seria indispensável a realização de inventário e partilha, judicial ou extrajudicial, a depender do caso concreto, mas o art. 666, do CPC/15, e a Lei 6.858/1980 excepcionam essa regra, determinando a dispensa de inventário para a percepção das vantagens econômicas deixadas pelo de cujus no FGTS e PIS - Pasep, além do levantamento pelos dependentes de restituição de imposto de renda, tributos, saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor não superior a 500 OTN (R$33.795,00 valor em dezembro de 2017), bastando, nesses casos, o pedido de alvará judicial. 3 Contudo, compulsando os autos, os valores depositados em conta (R$178.955,37) ultrapassam muito os valores previstos na Lei 6.858/1980, não sendo possível seu levantamento por meio de alvará, necessitando de inventário. 4 Nesta senda, conheço do apelo para negar-lhe provimento, mantendo a sentença incólume.(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003796-9 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2018) Dessa forma, estando o valor pleiteado dentro do parâmetro estabelecido pela legislação aplicável ao caso, e preenchidos os demais requisitos correspondentes (legitimidade da requerente e inexistência de bens sujeitos a inventário), não há motivo para o indeferimento dos pedidos autorais. Nessas circunstâncias, cabe aos requerentes, nas qualidades de filhos do falecido, o direito ao valor pleiteado, não recebido em vida pelo de cujus. III– DISPOSITIVO Assim, à vista da documentação juntada aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para autorizar a requerente, a proceder o levantamento da quantia depositada na conta Conta Judicial (Ag. 0613-0 - Conta nº 5000117562405) em nome do Sr. Raimundo Barros Madeira e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, servindo esta decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, de Alvará Judicial para todos os efeitos legais. Após, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Sem custas, ante a gratuidade processual deferida. Libere-se o documento, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, face o caráter voluntário da jurisdição. Publique-se, registre-se e intime-se. Monção, data do sistema. Assinado digitalmente

16/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2022

Decorrido prazo de IVANEY BARROS MADEIRA em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRONEY BARROS MADEIRA em 08/07/2022 23:59.

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