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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Coelho Neto

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CDPU)

Partes do Processo

FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO LIMA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO CUNHA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO CUNHA em 19/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(37)