Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001241-61.2017.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001241-61.2017.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0001241-61.2017.8.10.0130 Nome: MARIA APARECIDA AMORIM DA SILVA FONTES Endereço: POVOADO AGUA LIMPA, SN, ZONA RURAL, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 Advogado: SHIRLEY REGINA RIBEIRO DA SILVA OAB: MA11723-A Endereço: LUIS DOMINGUES, 06, CENTRO, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 52, SEDE, CENTRO, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 Advogado: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA OAB: MA6556-A Endereço: Avenida Colares Moreira, 7, ED. VINICIUS DE MORAES, SL 1101, CALHAU, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-440 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrestando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino o cancelamento da distribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de junho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Presidente da Turma Recursal de Pinheiro

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO (A): ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - OAB MA 6556 RECORRIDO: MARIA APARECIDA AMORIM DA SILVA FONTES ADVOGADO (A): SHIRLEY REGINA RIBEIRO DA SILVA - OAB MA 11723 RELATOR (A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 970 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS E FGTS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega que prestou serviços ao ente municipal entre o período de 01/01/2013 a 31/03/2017, e que no período de outubro/2016 a março/2017 não recebeu verba salarial, tampouco FGTS, apesar destes serem devidos por contraprestação dos serviços prestados. 2. Sentença. Julgado parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora, para condenar o Município de São Vicente Férrer/MA: a) pagar as parcelas de salário retido e diferenças salariais dos meses de outubro de 2016 a março de 2017; e b) pagar os valores referentes a FGTS do período de janeiro/2013 a março/2017. 3. Recurso Inominado. Requer a reforma da sentença considerando que o ônus da prova da contratação não cabe à Administração Pública, além de que a natureza do contrato não permite o recolhimento das verbas pleiteadas. 4. É inconteste que a contratação restou evidentemente comprovada, não sendo a Administração Pública capaz de produzir prova extintiva do direito da autora, conforme infere-se dos documentos acostados aos IDs 13346460, pg. 07/47, sendo facilmente percebido que a autora foi contratada por prazo determinado em razão do excepcional interesse público envolvido, contudo, tal contratação ultrapassou o limite do razoável, sendo indistintamente prorrogada. A irregular contratação não elide o dever da administração ao pagamento das verbas salariais e do dever de efetuar os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – referentes ao período trabalhado. Ressalta-se que o vínculo jurídico existente entre as partes é de cunho estritamente administrativo, não havendo que se falar no contrato trabalhista tipificado na CLT e nos direitos a ele referentes, isto porque a norma constitucional, que foi desrespeitada por ambas as partes, está acima das regras ordinárias da CLT e dos princípios do Direito do Trabalho. 5. Nos termos da jurisprudência pacifica do STF, é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Informativo nº 756 do STF). 6. Deste modo, merece ser mantida a sentença de primeiro grau, pois a parte autora faz jus ao recolhimento dos valores referentes ao FGTS do período trabalhado, assim como as alegadas verbas não pagas, exceto aquele alcançado pela prescrição. 7. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 8. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. A Fazenda Pública, isento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 06 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0001241-61.2017.8.10.0130 ORIGEM: JUIZADO DE SÃO VICENTE DE FERRER

16/06/2022, 00:00

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Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de informações prestadas

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY REGINA RIBEIRO DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

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