Procedimento Comum Cível 0803227-28.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803227-28.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803227-28.2020.8.10.0060. REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA SOUSA, F. I. T. S. Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARCOS FABRICIO CARVALHO SANTOS - PI7510, DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA - PI10563 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA - PI10563, MARCOS FABRICIO CARVALHO SANTOS - PI7510 REQUERIDO: SOL NASCENTE MOTOS LTDA - ME, DETRAN/MA (CNPJ=06.293.120/0001-00) Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE11160, MARIA ALICE DE SOUSA GADELHA - CE29089, MARCELA DE ALMEIDA PINHEIRO PAIVA CARVALHO - CE18615 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) VISTOS, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Francisco da Silva Sousa e F. I. T. S., representado por seu genitor, em face de Sol Nascente Motos LTDA e Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão – DETRAN/MA. Id 33756350. Os autores são, companheiro e filho menor de Leidiane Tito da Silva, falecida em 03/08/2017, adquiriu em janeiro de 2017 a motocicleta Honda BIZ 110, ano 2016, na cor preta, com numeração de chassi 9C2JC7000GR014498, junto a empresa SOL NASCENTE MOTOS LTDA, e que ao se dirigir ao DETRAN para realizar o procedimento de emplacamento, foi informada da impossibilidade em razão de divergência entre o CNPJ registrado na Base de índice Nacional – BIN e o constante na Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão –SEFAZ/MA, o que faria com que o sistema barrasse tal processo. Que a Sra. Leidiane se dirigiu à empresa Sol Nascente Motos LTDA, sendo informada que não havia nenhum erro na nota fiscal e sim no sistema do DETRAN/MA. Que a proprietária da moto faleceu em 03/08/2017 e que até o presente momento não ocorreu o emplacamento da motocicleta. Que a mesma foi adquirida, em janeiro de 2017, nunca houve a conclusão do processo de emplacamento da moto, sendo que, em 26/10/2019, o primeiro Requerente, e pai do segundo requerente, Sr. Francisco da Silva, tentou mais uma vez finalizar o emplacamento, obtendo ainda a mesma negativa por parte do DETRAN/MA. Requereram ao juízo após devida analise do caso e das provas aqui trazidas, bem como das eventuais alegações e provas trazidas pelos Demandados, a responsabilidade pelos fatos danosos aqui apontados, para que o real responsável venha a ser condenado ao pagamento integral do valor da motocicleta, R$ 7.926,88 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), acrescido atualização monetária desde a data da compra e de juros legais desde a data da citação a condenação do responsável ao pagamento integral do valor da motocicleta, R$ 7.926,88 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citados, os requeridos apresentaram suas contestações, nos ids 37574090 e id 38648287. O Detran-Ma requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, pois não foi demonstrada a consolidação da propriedade da motocicleta no nome dos autores, estes não possuem legitimidade para solicitar serviços relacionados ao veículo e nem mesmo indenização por supostos danos morais e materiais; que não há nos autos a juntada de Inventário que transfira a propriedade do veículo aos Autores, comprovando que estes são os únicos herdeiros; Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Detran-Ma, uma vez que a impossibilidade de realização do procedimento de registro e emplacamento do veículo se deu por bloqueio do próprio sistema, em razão da divergência entre CNPJ da empresa vendedora constante na Base de índice Nacional - BIN e no registro na Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ. Que o CNPJ incluído da Nota Fiscal emitida pela empresa Sol Nascente Motos Ltda é 03.878.906/0002-82, assim como consta no registro da motocicleta na BIN. Porém, o CNPJ registrado nos dados da SEFAZ-MA é o 43.371.680.0001-48, referente à empresa Moto Honda da Amazônia Ltda (doc. em anexo). Que em razão dessa divergência entre o CNPJ registrado na BIN e o registrado no sistema da SEFAZ-MA, os quais são interligados ao DETRAN, o sistema bloqueia a realização do procedimento. No mérito, que não houve nenhuma ação ou omissão da Autarquia capaz de ensejar danos morais e materiais pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados pelos autores. A empresa Sol Nascente Motos, anexou contestação no id 38648287, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores; da ilegitimidade ativa dos requerentes por não serem proprietários do veículo ausência de interesse de agir; da ilegitimidade passiva ad causam da Sol Nascente Motos Ltda, uma vez que não restou comprovada falha na prestação do serviço praticado pela ora Requerida, sendo do DETRAN/MA a responsabilidade pelos trâmites internos de emplacamento do veículo, não tendo a SOL NASCENTE qualquer ingerência quanto aos serviços prestados pelo DETRAN/MA. No mérito, que não houve nenhum ato ilícito praticado pela Concessionária Requerida, que atraia sua obrigação de indenizar, haja vista a inexistência de qualquer mácula aos direitos dos autores por esta Requerida. Da inexistência de prova cabal do alegado dano moral, não havendo prova de violação dos direitos da personalidade dos autores, que a hipótese destes autos, quando muito, configura mero aborrecimento, o que, nem de longe, seria situação apta a gerar dano moral. Requereu ao final, o acolhimento das preliminares e a improcedência total dos pleitos dos autores. Réplica nos ids 43753912 e id 43753916. É O QUE CABE RELATAR. DECIDO. Encontrando-se o feito suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de provas outras em audiência, justifica-se de plano o julgamento antecipado da lide, com suporte no art. 355, inciso I, do CPC. Analiso as preliminares arguidas pelos requeridos, quanto à ilegitimidade ativa dos autores da presente demanda. Sabe-se que, a legitimidade das partes é definida como “pertinência subjetiva da ação”. Afirma o doutrinador e professor Alexandre de Freitas Câmara, que “podemos afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo...Os sujeitos da relação jurídica deduzida no processo é que terão legitimidade para estar em juízo.” Nos autos, restou demonstrado através da Certidão de Óbito anexada no id 33756358 e pela carta de concessão de benefício previdenciário onde consta o autor, Francisco da Silva Sousa, como beneficiário na condição de companheiro da falecida. Portanto, sendo os autores, companheiro e filho menor da falecida, Leidiane Tito da Silva, logo, a prova documental anexada comprova satisfatoriamente o vínculo, não acolho a preliminar arguida pelas Requeridas, tendo os autores legitimidade ativa ad causam para demandar em juízo. Quanto à impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A despeito das razões trazidas na contestação id 38648287, deve ser mantido o benefício da gratuidade deferido no despacho id 35228632, uma vez que não comprovou suas afirmações de que o autor é empresário, ao passo que, considerando os documentos apresentados pela parte autora conduzem à comprovação da sua hipossuficiência econômica, impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita deferido. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Detran-Ma, passo à análise. A sra. Leidiane Tito da Silva, falecida, então companheira e genitora dos autores, após contemplação em consórcio, adquiriu em 04/01/2017, uma motocicleta do tipo marca/modelo Honda BIZ 110, ano 2016, na cor preta, com numeração de chassi 9C2JC7000GR014498, negócio realizado junto à primeira requerida Sol Nascente Motos Ltda, CNPJ 03.878.906/0002-82, no valor de R$ 7.926,88 (sete mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), sendo gerada a NF-e n.º 53241, Série-0. Não obstante, ao tentar realizar o emplacamento e regularizar a documentação do veículo foi cientificada da impossibilidade de fazê-lo, tendo em vista a existência de erro na nota fiscal de compra da moto, emitida pela Sol Nascente Motos, uma divergência entre o CNPJ informado pela BIN e o registrado perante o Fisco Estadual, SEFAZ-Ma, conforme espelho do Sistema de Informações de Segurança Pública da Autarquia Estadual, id 33756372. Não foi possível efetuar o emplacamento e expedir a documentação da motocicleta em razão do registro do CNPJ da empresa emitente constante na Nota Fiscal, registrado na Base de Índice Nacional – BIN, onde se inserem todas as informações dos veículos desde a sua fabricação, ser diferente do CNPJ registrado junto ao Fisco Estadual e cadastrado no Detran-Ma. Ocorre que, o primeiro registro do veículo é de responsabilidade da montadora/fabricante, nos termos do artigo 125 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997). Assim, a partir do momento que o consumidor adquiri um veículo, a concessionaria (fornecedor) se responsabiliza solidariamente com a produtora (montadora) para solucionar conjuntamente os vícios do produto. O preenchimento com os dados corretos, do CNPJ do emissor da Nota Fiscal do produto é essencial para que o adquirente do veículo possa regularizar a documentação do bem e cumprir todas as exigências dos órgãos de trânsito competentes. Na espécie, informado o chassi do veículo, constata-se que o CNPJ incluído da Nota Fiscal emitida pela empresa Sol Nascente Motos LTDA é 03.878.906/0002-82 e o registrado nos dados da SEFAZ-Ma é o CNPJ 43.371.680.0001-48, referente à empresa Moto Honda Da Amazônia Ltda. Podemos inferir, que o DETRAN-MA não praticou qualquer conduta ilícita, deixando de efetuar o emplacamento do veículo de posse dos autores, em razão de erro quanto ao número do CNPJ da empresa emitente da nota fiscal nº 53241, Série-0, divergindo no CNPJ da mesma empresa emitente, cadastrado junto ao Fisco Estadual e ao Detran-Ma. Não pode recair sobre o DETRAN-MA a obrigação de realizar o emplacamento da motocicleta descrita nos autos. ISTO POSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Autarquia Estadual, no que para este requerido o processo será extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Quanto ao segundo Requerido, SOL NASCENTE MOTOS LTDA. Este juízo se revela incompetente para apreciar o feito face a exclusão do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão – DETRAN/MA do polo passivo da presente demanda. Em se tratando de relação de consumo, na espécie, permanecendo no polo passivo da ação, a Empresa Sol Nascente Motos Ltda, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, devendo estes autos eletrônicos serem encaminhados para uma das Varas Cíveis desta Comarca, por se tratar de procedimento comum cível. Após o cumprimento dos prazos e certificação dos mesmos, encaminhem-se. Intimem-se e Cumpra-se. Timon, 25 de maio de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 15/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SOL NASCENTE MOTOS LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

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