Procedimento Comum Cível 0043051-25.2011.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0043051-25.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 09:12

Recebidos os autos

25/04/2023, 13:20

Juntada de despacho

25/04/2023, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/09/2022, 11:13

Juntada de Certidão

06/09/2022, 10:52

Juntada de contrarrazões

06/09/2022, 08:45

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0043051-25.2011.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO CARLOS SILVA SANTANA, MARLUCIA FITARONI VARGAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSEANY HELIZABETH DIAS DE SOUSA CARVALHO - MA6938-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSEANY HELIZABETH DIAS DE SOUSA CARVALHO - MA6938-A REU: GAFISA S/A., GAFISA SPE - 67 EMPREENDIMENTOS LTDA, FRANERE COMERCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. ANA PRISCILA FERRO PINTO Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 10:43

Juntada de Certidão

15/08/2022, 07:20

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 09:36

Juntada de apelação

07/07/2022, 23:35

Publicado Intimação em 17/06/2022.

25/06/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

25/06/2022, 00:17

Documentos

Acórdão

•20/03/2023, 10:03

Despacho

•12/09/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043051-25.2011.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO CARLOS SILVA SANTANA, MARLUCIA FITARONI VARGAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSEANY HELIZABETH DIAS DE SOUSA CARVALHO - MA6938-A REU: GAFISA S/A., GAFISA SPE - 67 EMPREENDIMENTOS LTDA, FRANERE COMERCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS promovida por FRANCISCO CARLOS SILVA SANTANA e MARLÚCIA FITARONI VARGAS em face do GAFISA S.A, GAFISA SPE-S2 e FRENERE, todos qualificados nos autos, arguindo, em síntese, que adquiriram das rés, uma unidade (m. 701, Edifício Coral) do Condomínio Parque das Águas no Grand Park, na cidade de São Luis/MA, pelo valor de R$ 222.310,00 (duzentos e vinte e dois mil reais e trezentos e dez centavos). Narram, os requerentes que celebraram Instrumento de Promessa de Compra e Venda com as Requeridas, em 11/12/2007, tendo como objeto um apartamento no Condomínio Parque das Águas (Unidade 701, Edifício Coral), no valor de R$ 222.310,00 (duzentos vinte e dois mil e trezentos e dez reais), através de financiamento direto com a construtora, com opção de financiamento por instituição bancária após a entrega do imóvel. Sustentam que houve atraso na entrega do imóvel, uma vez que o prazo para conclusão da obra era junho de 2010 com prazo de tolerância de 180 dias, podendo chegar a dezembro de 2010. Narram que os índices de correção das parcelas seriam o INCC até o mês seguinte ao prazo de conclusão do imóvel e, após esse fato passaria a incidir o índice do IGP-M, acrescidos de juros de 12% (doze por cento) ao ano calculado pelo sistema da Tabela Price. Afirmam, ainda que quitaram o imóvel, temendo o plano de financiamento das requeridas, no entanto, não receberam os documentos necessários à transferência do mesmo, uma vez que o imóvel estava hipotecado e o terreno no qual fora construído era foreiro, sendo surpreendidos com a notícia de que teriam que pagar o laudêmio, bem como as demais taxas de transferências do imóvel, tal como ITBI, que entendem ser de responsabilidade das requeridas. Reclamam que o imóvel foi entrega em desacordo com o memorial apresentado no ato da compra, com acabamento de baixa qualidade, o que diminui o valor do mesmo. Relatam que tiveram que assinar um acordo extrajudicial, no intuito de receber o imóvel de forma imediata, onde firmaram que, exceto quanto ao atraso do imóvel, cujos eventuais danos de quaisquer espécies, desde já, restam compensados nos termos do presente instrumento, até o presente momento, nada mais tem a reclamar, em juízo ou fora dele, referente ao imóvel em questão. Ao final, pede: liminarmente, que os requerentes sejam mantidos na posse do imóvel, que as rés entreguem toda a documentação necessária à transferência de titularidade do imóvel no prazo de 24 horas e que as rés deem baixa em qualquer hipoteca ou outra garantia que eventualmente recaia sobre o referido imóvel; que seja determinada a perícia para efetuar saldo de cálculo devedor, excluindo-se qualquer correção desde junho de 2010, quando deveria ter sido entregue o imóvel; revisão de contrato do contrato em apreço; redução do preço proporcional; condenação das rés para que devolva, em dobro, os valores pagos a mais e apurados em perícia contábil financeira; declaração de nulidade da cláusula 1.4, “d”, segunda parte e cláusula 3.8.1 do Instrumento Particular de Compra e Venda e “Outras Avenças” (cláusula de mandato); nulidade da cláusula que obriga os aderentes de arcarem com todas as despesas e tributos para transferência do bem, sendo declarada a ausência de responsabilidade dos autores acerca do pagamento de tributos municipais, estaduais e federais (inclusive laudêmio), referentes à transferência do domínio útil do imóvel em vista que não são transmitentes; nulidade do acordo extrajudicial imposto como condição para entrega do imóvel, ou alternativamente, sua rescisão, devido ao descumprimento das partes requeridas; condenação por danos morais. Juntaram documentos, ID 26639236 a ID 26639243. As requeridas apresentaram contestação (ID 26639251), onde pugnaram pelo reconhecimento da preliminar de carência da ação uma vez que houve celebração de acordo extrajudicial onde os autores declararam que nada mais tinham a reclamar sobre o imóvel objeto desta ação, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 261, VI do CPC. No mérito, pediram a improcedência da ação. Juntaram documentos, ID 26639552 a ID 26639558. Réplica, ID 26639558. Audiência de conciliação (ID 36639562), onde não se logrou êxito em conciliar. Audiência de conciliação e saneamento do feito, ID 26639569. Alegações finais dos requerentes, ID 26639570. Alegações finais das requeridas, ID 26639571. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação Ordinária de Revisão e Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais com Pedido Liminar c/c Danos Morais interposta por Francisco Carlos Silva Santana e Marlúcia Fitaroni Vargas contra Gafisa S.A, Gafisa SPE/52 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Franere – Construções, Comércio e Imobiliária Ltda. Preliminarmente, as requeridas alegaram carência da ação, uma vez que houve celebração de acordo extrajudicial onde os autores declararam que nada mais tinham a reclamar sobre o imóvel objeto desta ação. Compulsando os autos, verifica-se que as partes formalizaram um acordo extrajudicial (ID 26639240), anterior ao ajuizamento desta ação, onde os requerentes declararam que, exceto quanto a entrega do imóvel, cujos eventuais danos de quaisquer espécies restaram compensados nos termos do referido acordo, nada mais tinham a reclamar em juízo ou fora dele, referente ao imóvel em questão. No mesmo acordo, as partes ainda ratificaram todas as cláusulas do Contrato de Compromisso de Compra e Venda anteriormente pactuado, reconhecendo-se a presença inalterada da boa-fé e a liberdade de pactuação. Com efeito, constata-se que o acordo foi firmado por pessoas maiores, capazes e em pleno gozo de suas faculdades mentais, tendo os demandantes concedido quitação a todos os itens discriminados na avença. Por conseguinte, nos termos dos arts. 840 e 851 do CC/2002, não há que se falar em ilicitude na conduta das rés, porquanto não restou comprovada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 849 e 852, ambos do mesmo diploma legal. Dessa forma, a mencionada transação possui força de coisa julgada material, pois foi formalizada para prevenir futuras demandas, motivo pelo qual, mesmo com a inversão do ônus da prova, os autores deveriam ter produzido prova mínima a respeito da existência de eventual vício de vontade, a fim de provocar a rescisão da avença, o que não ocorreu na espécie. Nesse diapasão: APELAÇÃO – 1ª Ementa DES. ELTON LEME – Julgamento: 01/07/2009 – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Observa-se na inicial a existência de omissão específica do autor quanto à celebração do acordo para recebimento da indenização decorrente de seu atropelamento durante a travessia de rua por ônibus de propriedade da transportadora. 2. Negócio jurídico bilateral perfeito e acabado, envolvendo pessoas plenamente capazes, tendo o autor renunciado expressamente ao direito ao qual se funda sua pretensão, dando total quitação à ré em relação aos danos oriundos do acidente em questão, não podendo ser invalidado por ter sido subscrito por apenas uma testemunha, sendo dispensável a homologação judicial. 3. Valor que não se mostra irrisório, posto constar do ajuste que se trata de lesões leves, o que coincide com a narrativa do autor na inicial.4. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito. 5. Litigância de má-fé não configurada, vez que a tese ventilada pelo autor, mostrou-se juridicamente relevante, não comportando0 a conduta prevista nos rtas. 14 e 17 do CPC. 6. Desprovimento do recurso. 00344-41.2007.8.10.0001 (2008.001.62258). APELAÇAO 2ª Ementa. DES. MÔNICA COSTA DI PIERO – Julgamento: 17/02/2009 – OITAVA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Objetiva o réu/agravante a homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes. Ação visando indenização por dano moral em razão de queda no interior de coletivo da empresa ré. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, em razão da existência de transação extrajudicial omitida pela demandante. Recurso de ambas as partes. Decisão monocrática que manteve o julgado. Negócio jurídico bilateral perfeito., Renúncia expressa ao direito ao qual se funda a ação. Inexistência de vícios capazes de invalidar o acordo realizado. Valor recebido que não se mostra irrisório, considerando as circunstâncias do caso concreto e seu desdobramento. Invalidade da transação que deve ser perseguida em ação própria. Impossibilidade da homologação pretendida pela parte ré. Princípio da Congruência. O limite da sentença é o pedido. Inteligência do art. 460 do CPC. Acordo realizado anteriormente ao ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. Sentença acertadamente mantida. Desprovimento do recurso. No acordo extrajudicial juntado aos autos (Id 26639240), que é de fácil compreensão do homem médio, os autores deram ampla quitação para nada mais reclamar a qualquer título, ocorrendo renúncia expressa aos direitos aos quais se funda a ação. Mesmo considerando que o imóvel não foi entregue no dia avençado no referido acordo, não há sanção descrita naquele documento acerca das penalidades sobre novo atraso na entrega. Além disso, consta nos autos que os autores receberam o imóvel doze dias após o avençado, o que não é um lapso de tempo suficiente a ensejar extrema desvantagem. Diante da não demonstração de vício de consentimento na celebração do acordo ou de que o mesmo foi extremamente desvantajoso ou até mesmo prejudicial à parte hipossuficiente da transação, descabe a intervenção do judiciário para relativizar documento particular, válido e eficaz, celebrado entre pessoas capazes, desautorizando o ajuizamento de ação com intuito de ampliar verba indenizatória aceita e recebida ou anular cláusulas contratuais ratificadas em acordo. Eventual arrependimento em relação aos termos transicionados não tem o condão de tornar o pacto inválido. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM NOME DA MÃE. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PLENA VALIDADE E EFICÁCIA. LEGITIMIDADE DOS FILHOS PARA PERSEGUIREM REPARAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. MULTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão do assassinato de cliente, por assaltantes, no interior de agência bancária. 2. A quitação ampla geral e irrevogável, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial firmado pela viúva, em seu exclusivo nome, deve ser presumida válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida. Acordos desse tipo, que não apresentam vícios ou nenhum caráter exorbitante, não justificam a excepcional intervenção do Poder Judiciário com o objetivo de relativizá-los. 3. Consequente impossibilidade de a viúva pleitear em juízo, em seu próprio nome, em razão do mesmo evento danoso, nova indenização por danos materiais e morais, quando tais verbas já foram anteriormente recebidas e expressamente quitadas, devendo ser reconhecida a improcedência da ação no particular, decotando-se da condenação por danos morais fixada pelo eg. Tribunal de Justiça o percentual a ela destinado. 4. A quitação dada apenas em nome da mãe não afeta os direitos indisponíveis dos seus filhos menores ( CC/1916, arts. 385, 386 e 389; CC/2002, arts. 1.689 e 1.691), os quais permaneceram com a possibilidade de pleitearem em juízo a reparação da responsabilidade civil em nome próprio. 5. "São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito" (EREsp nº 292.974/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). 6. A condenação do apelante, por litigância de má-fé, ao pagamento de indenização no valor correspondente a 20% do valor da causa, apenas por se considerarem protelatórios os primeiros embargos de declaração, com nítido caráter de prequestionamento, mostra-se descabida. Da mesma forma, é descabida a multa fixada quando opostos embargos declaratórios à r. sentença de primeiro grau, logo na primeira oportunidade. 7. Não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, no que tange ao caso fortuito e ao valor da reparação por danos morais, porquanto os paradigmas apresentados possuem bases fáticas diversas do acórdão recorrido. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 815018 RS 2006/0020169-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/06/2016) Como bem salientado, a mencionada transação possui força de coisa julgada material, pois foi formalizada para prevenir futuras demandas, motivo pelo qual, mesmo com a inversão do ônus da prova, o autor deveria ter produzido prova mínima a respeito da existência de eventual vício de vontade, a fim de provocar a rescisão da avença, o que não ocorreu na espécie. Em sendo assim, não há que se cogitar de ilicitude na conduta da ré, não restando comprovada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 849 e 852, do Código Civil. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida, e JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condeno os autores nas despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8, do CPC), ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. São Luís/MA, 8 de junho de 2022. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

16/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 11/07/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

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