Cumprimento de sentença 0800482-33.2018.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800482-33.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800482-33.2018.8.10.0032. Requerente: HELOMILZA HELENA DA SILVA SOUSA Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo excesso de execução, por aplicação de juros superiores de 1% (um por cento) em discordância ao disposto em sentença, que determinou aplicação do IPCA-E. Intimado para manifestação, o impugnado reiterou o acerto dos cálculos. Decido. Sem maiores delongas, de forma simples e objetiva é possível aferir a divergência dos cálculos realizados pelo exequente em relação ao comando da sentença na planilha de Id 33659605, haja vista que aplicado indevidamente o percentual superior de 1% (um por cento) em contrariedade ao índice fixado em sentença. Aplicando o IPCA-E do vencimento de cada parcela, e juros da poupança (https://www.debit.com.br/tabelas/tabela-completa.php?indice=poupanca) da data da inicial, chega-se ao valor atualizado até a presente, de R$ 4.758,02 (quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais, e dois centavos), conforme planilha anexa. Por outro lado, já fixados honorários de 10% (dez por cento) por sentença transitada em julgado, no que enseja honorários de R$ 475,80 (quatrocentos e setenta e cinco reais, e oitenta centavos). Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo o excesso de execução determinando o prosseguimento da cobrança em R$ 4.758,02 (quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais, e dois centavos) e honorários de R$ 475,80 (quatrocentos e setenta e cinco reais, e oitenta centavos). Sem novas custas e honorários nos termos do art. 2º, § 4º, e art. 27, ambos da Lei 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei 9.099/95 – rito de observância obrigatória com base no valor em execução. Intime-se o autor por seu advogado. Intime-se o réu executado por remessa eletrônica. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 14/08/2024 23:59.

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 24/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)