Procedimento Comum Cível 0800846-33.2017.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800846-33.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Gardenia Costa e Silva ADVOGADO: Alan Judson Zaidan de Sousa (OAB/MA n° 12.985) APELADO: Banco Losango S/A – Banco Multiplo ADVOGADOS: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA n° 9.348-A) e outros COMARCA: Codó/MA VARA: 1ª JUÍZA: Elaile Silva Carvalho RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. _____________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Restou evidenciado que o nome da autora foi inscrito no órgão de proteção ao crédito de forma indevida, resistindo a insurgência apenas quanto ao valor arbitrado na indenização extrapatrimonial. 2. Sabe-se que o valor da indenização não pode ser inexpressivo a ponto de estimular a reiteração de condutas ilícitas, tais como a narrada nos autos, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa. In casu, a Juíza a quo arbitrou o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). No entanto, referida quantia está abaixo do patamar arbitrado por esta Corte em casos semelhantes, inclusive por esta Câmara Isolada, sendo necessária a sua majoração para o montante de R$ R$ 9.370,00 (nove mil, trezentos e setenta reais), ante a proporcionalidade e razoabilidade que o caso requer e nos parâmetros aplicados por esta Eg. Corte de Justiça. 3. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 09 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800846-33.2017.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 a 09 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

16/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de HSBC FINANCE (BRASIL) S.A. - BANCO MULTIPLO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HSBC FINANCE (BRASIL) S.A. - BANCO MULTIPLO em 19/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(23)